materia nº 51/2025

COMISSÃO: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 10/2025 – AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.547.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Para relatoria do presente parecer, o Presidente da Comissão de 
Obras e Serviços Públicos nomeou como relator o Vice-presidente Vereador Milton 
Soares, o qual passa a fazer o relatório e emitir seu voto como Relator.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 2.547.000,00 (dois 
milhões, quinhentos e quarenta e sete mil reais).
Conforme consta da justificativa que acompanha o projeto o recurso 
será destinado para aquisição de 1 (um) ônibus para atender o transporte de pacientes a 
outros municípios para tratamento de saúde.
A Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final emitiram parecer favorável em relação à matéria.
É o relatório necessário.
II – VOTO DO RELATOR
Conforme preconiza o art. 82 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis a presente matéria deve ser analisada por esta comissão, tendo em vista tratar de 
serviço público prestado no município e em nome deste:
Analisando detidamente o Projeto de Lei em análise, percebemos que 
o mesmo atende as necessidades do município, afinal, a medida reforça o compromisso 
com a transparência, a eficiência na gestão pública e a promoção do bem-estar social, de 
modo que, concluímos pela tramitação e aprovação deste.
III - VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunida com seus pares, 
após análise da citada matéria, resolve acompanhar o voto do relator e emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 05.2025. 
Sala das Comissões, em 21 de março de 2025.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MILTON SOARES
VICE-PRESIDENTE - Relator
DJONATHAN RAFAEL ZAMPARONI BAIOTO
PRESIDENTE
ANDREI MEIRA DE OLIVEIRA MARTINS
MEMBRO