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PROJETO DE LEI Nº 13/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
COMISSÃO: EDUCAÇÃO E SAÚDE
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
2.041.957,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para relatoria do presente parecer, o Presidente da Comissão de Eucação
e Saúde nomeou como relatora a Vice-Presidente Vereadora Dricka Lima, a qual passa a fazer o
relatório e emitir seu voto.
I) RELATÓRIO:
Compete a Comissão de Educação e Saúde opinar, no mérito, em todos os
projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais. É o que se faz.
Foi destacado na mensagem legislativa que acompanha o projeto que se
destinara esses recursos para cobrir despesas com pequenas reformas nas escolas municipais
dentre outras despesas relacionadas à manutenção.
A Assessoria Jurídica e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desta
Casa de Leis, em seus pareceres se pronunciaram de forma favorável a este Projeto de Lei.
II) DO VOTO DO RELATOR
Conforme preconiza o artigo 83-A do Regimento Interno desta Casa de Leis
compete a esta comissão manifestar-se sobre todos os projetos e matérias que versem sobre
assuntos educacionais, inclusive desportivos, e relacionados com saúde pública, saneamento,
assistência social e previdencial.
Analisando detidamente o presente Projeto, verificamos que o mesmo foi
elaborado de acordo com a técnica legislativa, bem como quanto a constitucionalidade e
legalidade, da qual verificamos não haver qualquer óbice em relação a aprovação do mesmo.
Desta feita, a Vereadora Relatora, após minuciosa análise, e, pelos debates
realizados em reunião especifica, se manifesta quanto ao mérito FAVORAVELMENTE a
aprovação do Projeto.
III) VOTO DO COMISSÃO:
A Comissão de Educação e Saúde, reunida com seus pares, após análise da
citada matéria, resolve seguir o voto da relatora e emitir PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
mencionado projeto, pois a proposta é oportuna e merecida.
Sala das Comissões, em 21 de março de 2025
DRICKA LIMA
Vice-Presidente - Relatora
DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)
Presidente
ANDREI MEIRA DE OLIVEIRA MARTINS
Membro
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