materia nº 60/2025

PROJETO DE LEI Nº 17/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e, CULTURA, TURISMO E 
MEIO AMBIENTE e FINANÇAS E ORÇAMENTO
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 1.204.566,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER:
Foi encaminhado a estas Comissões o Projeto de Lei nº 17/2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que visa autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente (2025) no valor de R$ 1.204.566,36 
(um milhão e duzentos e quatro mil e quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e 
seis centavos), sendo solicito regime de urgência especial na apreciação do pedido.
Em mensagem legislativa encaminhada para está casa de leis, o 
Prefeito Municipal justificou quanto ao orçamento para custeio de despesas com a 
realização de um evento de 2 a 5 de julho de 2025, em comemoração aos 37 anos 
de emancipação político-administrativa do Município, uma versão da Expocampo 
em formato de rodeio show.
Quanto ao mérito, observa-se que o presente Projeto de Lei tem 
finalidades pertinentes e resguarda o interesse Público.
Assim, as comissões, reunidas com seus pares, após análise da 
citada matéria e parecer jurídico, resolvem emitir PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação do Projeto, diante da constitucionalidade, legalidade, e redação 
conforme a técnica legislativa.
Sala das Comissões, em 24 de março de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
BEITO MACHADINHO
Presidente
DJONATHAN BAIOTO ANDREI MEIRA DE OLIVEIRA MARTINS
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MILTON SOARES
Presidente
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS DEILSON LOPES BEIRAL
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE CULTURA, TURIMSO E MEIO AMBIENTE
DRICKA LIMA
Vice-Presidente – Relatora
DEILSON LOPES BEIRAL JOSÉ ELIAS BALBINO DA SILVA
Presidente Membro