materia nº 63/2025

PROJETO DE LEI Nº 16/2025. DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
COMISSÃO: EDUCAÇÃO E SAÚDE
AUTORIA: VEREADOR BEITO MACHADINHO, VER. WILLIAN FREITAS, VER. DR. ANDREI, VER. 
JOAQUIM EQUIP, VER. MILTON SOARES e VER. ELIAS BARRIGA.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROJETO AUTISMO NA 
ESCOLA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO 
PARECIS.
Para relatoria do presente parecer, o Presidente da Comissão de 
Educação e Saúde nomeou como relatora a Vice-Presidente Vereadora Dricka Lima, a qual passa 
a fazer o relatório e emitir seu voto.
I) RELATÓRIO:
Compete a Comissão de Educação e Saúde opinar, no mérito, em todos os 
projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais. É o que se faz.
A justificativa do projeto destacou o compromisso do Estado e da sociedade 
com a integração plena das pessoas com deficiência, sendo uma necessidade latente promover 
a conscientização sobre o autismo, bem como garantir a inclusão escolar de alunos autistas.
Ressaltou, ainda que a criação de um dia específico para a conscientização 
sobre o autismo nas escolas se apresenta como uma iniciativa capaz de despertar a atenção da 
sociedade para as potencialidades e desafios enfrentados pelas pessoas autistas, servindo 
também como catalisador para a implementação de políticas públicas abrangentes e eficazes, 
que poderão transformar, de forma contínua e positiva, a qualidade de vida das pessoas autistas 
e suas famílias.
A Assessoria Jurídica e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desta 
Casa de Leis, em seus pareceres se pronunciaram de forma favorável a este Projeto de Lei.
II) DO VOTO DO RELATOR
Conforme preconiza o artigo 83 do Regimento Interno desta Casa de Leis 
compete a esta comissão manifestar-se sobre assuntos históricos, artísticos e desenvolvimento 
cultural, bem como toda a matéria que se refira ao turismo no município e, ainda, naqueles 
que tratem da defesa e conservação do meio ambiente no território do Estado.
Analisando detidamente o presente Projeto, verificamos que o mesmo foi 
elaborado de acordo com a técnica legislativa, bem como quanto a constitucionalidade e 
legalidade, da qual verificamos não haver qualquer óbice em relação a aprovação do mesmo.
Desta feita, a Vereadora Relatora, após minuciosa análise, e, pelos debates 
realizados em reunião especifica, se manifesta quanto ao mérito FAVORAVELMENTE a 
aprovação do Projeto.
III) VOTO DO COMISSÃO:
A Comissão de Educação e Saúde, reunida com seus pares, após análise da 
citada matéria, resolve seguir o voto da relatora e emitir PARECER FAVORÁVEL à aprovação do 
mencionado projeto, pois a proposta é oportuna e merecida. 
Sala das Comissões, em 28 de março de 2025
DRICKA LIMA
Vice-Presidente - Relatora
DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)
Presidente
ANDREI MEIRA DE OLIVEIRA MARTINS
Membro