MENSAGEM LEGISLATIVA N° 22, DE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
lei, que altera Emendas Parl
Emenda de Bancada, consta
trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Campo Novo do Parecis para o
exercício financeiro de 2025
O art. 59, X,
privativa do Prefeito a iniciativa do processo legislativo para
plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, o que inclui, por
óbvio, as suas alterações.
Em observância a essa premissa
Poder Executivo o Ofício n° 22
as alterações pretendidas, nos termos do
Estas são as razões que me conduzem a submeter
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
aprovação.
Atenciosamente,
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 22, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada
constantes de Anexos da Lei n° 2.623, de 19
trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Campo Novo do Parecis para o
exercício financeiro de 2025, pelas razões que passo a discorrer.
art. 59, X, da Lei Orgânica deste Município determina ser
a iniciativa do processo legislativo para as propostas de plano
plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, o que inclui, por
Em observância a essa premissa, o Poder Legislativo encaminhou a
Poder Executivo o Ofício n° 22/2024-GP, anexo, por meio do qual formaliza
as, nos termos do presente projeto de lei.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
DE 2025
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
amentares Individuais e de Bancadas e cria nova
da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que
trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Campo Novo do Parecis para o
da Lei Orgânica deste Município determina ser competência
as propostas de plano
plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, o que inclui, por
islativo encaminhou ao
io do qual formaliza e detalha a
o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2F56-19FF-680D-4DDD
PROJETO LEI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas
EII-010 e EII-060 e as Emendas Parlamentares de Bancadas EIB
e criada a EIB-047, constantes
dispõe sobre o Orçamento
financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EMENDAS
.................................................................................................................
N° Secretaria
EII003
Saúde
Manutenção e
Encargos com
EII010
Educação 20171
PROJETO LEI N° 21, DE 2 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre alteração nos
Emendas Parlamentares Individuais e de
Emendas Parlamentares de Bancadas
integrantes da Lei n° 2.623, de 19
que trata da Lei Orçamentária Anual do
Município de Campo Novo do Parecis para o
exercício financeiro de 2025.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais n°s EII
as Emendas Parlamentares de Bancadas EIB-022, EIB
047, constantes de Anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19
dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício
orma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
.................................................................................................................
Ação Finalidade Autoria
20175 -
Manutenção e
Encargos com
Atenção
Primária
Celebrar termo de
fomento com o
Rotary Clube de
Campo Novo do
Parecis para apoio
financeiro à
realização da
Campanha de
Combate à
Poliomielite.
Ver.
Willian
Freitas
Rodrigues
20171 - Apoio
ao Ensino
Superior
Celebrar termo de
fomento com a
Associação dos
Estudantes de
Campo Novo do
Parecis para apoio
financeiro com o
Ver. Joaquim
Pereira dos
Santos
alteração nos Anexos de
Emendas Parlamentares Individuais e de
Emendas Parlamentares de Bancadas,
Lei n° 2.623, de 19.12.2024,
que trata da Lei Orçamentária Anual do
Município de Campo Novo do Parecis para o
ro de 2025.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
mentares Individuais n°s EII-003,
022, EIB-024 e EIB-041,
da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que
do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício
.................................................................................................................
Autoria Valor
Ver.
Willian
Freitas
Rodrigues
R$ 12.000,00
Joaquim
Pereira dos
Santos
R$ 4.000,00
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EII060
Saúde
Aquisição de
Equipamentos
Permanente
Atenção
.................................................................................................................
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EMENDAS
.................................................................................................................
N° Secretaria
EIB022
Saúde
Manutenção e
Encargos com
transporte
universitário de
Campo Novo do
Parecis e da
Fazenda Itamarati
Norte à Tangará
da Serra,
contribuindo com
o acesso dos
estudantes a
cursos
universitários.
10090
Aquisição de
Veículos,
Equipamentos
e Material
Permanente -
Atenção Básica
Recurso destinado
à Secretaria de
Saúde para
contribuir com a
melhoria da
qualidade de vida
e saúde dos
grupos de
pacientes
hipertenso,
diabético
sedentário.
Ver. Deilson
Lopes Beiral
.................................................................................................................
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADAS
ANO 2025
.................................................................................................................
Ação Finalidade Autoria
20175 -
Manutenção e
Encargos com
Atenção
Primária
Celebrar termo de
fomento com o
Rotary Clube de
Campo Novo do
Parecis para apoio
financeiro à
realização da
Campanha de
Combate à
Partido
Progressista
PP
Ver. Deilson
Lopes Beiral
R$ 80.000,00
.................................................................................................................
BANCADAS
.................................................................................................................
Autoria Valor
Partido
Progressista
PP
R$ 5.000,00
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EIB024
Esportes e
Lazer Manut
Fomento a
E
Esporte e L
EIB041
Esportes e
Lazer Manutenção,
Fomento a
E
Esporte e L
EIB047
Esportes e
Lazer Manutenção,
Fomento a
E
Esporte e L
.................................................................................................................
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliomielite.
20037 -
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esporte e Lazer
Celebrar termo de
fomento com a
Associação de
Som Automotivo
de Campo Novo
do Parecis -
ASACNP, para
contribuir com
eventos
promovidos pela
associação no ano
de 2025.
Partido
Progressista
PP
20037 -
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esporte e Lazer
Celebrar termo de
fomento com a
Associação de
Basquete de
Campo Novo do
Parecis (ABCNP),
para apoio
financeiro ao
Projeto Arremesso
do Futuro.
Partido
Social
Cristão
PSC
20037 -
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esporte e Lazer
Formalizar o
termo de fomento
com a Federação
Mato-grossense
de Ciclismo, com
o objetivo de
oferecer apoio
financeiro à
participação de
atleta que
representará o
município no
evento “Gran
Fondo Bahamas”.
Partido
Progressista
PP
.................................................................................................................
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Partido
Progressista
PP
R$ 15.000,00
Partido
Social
Cristão
PSC
R$102.000,00
Partido
Progressista
PP
R$ 10.000,00
.................................................................................................................
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Campo Novo
Secretário Municipal de Administração
Novo do Parecis/MT, 2 de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
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ASSINATURAS
Código para verificação: 2F56-19FF-680D-4DDD
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EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 03/04/2025 15:20:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO (CPF 712.XXX.XXX-68) em 03/04/2025 17:00:47
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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