materia nº 64/2025

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COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
PROJETO DE LEI Nº 20/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
As comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, após 
reunião para análise e discussão deste Projeto de Lei, concluíram pelo entendimento 
de que, em seu mérito, o presente Projeto de Lei possui finalidades pertinentes e 
resguarda o interesse Público. 
Quanto a legalidade e constitucionalidade, as Comissões entendem que o Projeto não 
apresenta nenhum óbice legal, ratificando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica. 
Portanto, o parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e 
Finanças e Orçamento é FAVORÁVEL para a tramitação e votação do Projeto, diante da 
constitucionalidade e legalidade apresentada. 
Sala das Comissões, em 07 de abril de 2025. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
BEITO MACHADINHO 
Presidente 
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DJONATHAN BAIOTO
Vice-Presidente 
DR. ANDREI 
Membro 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
MILTON SOARES 
Presidente 
JOAQUIM EQUIP 
Vice-Presidente 
DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) 
Membro