materia nº 11/2025

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7”. » CAMARA MUNICIPAL
* CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 11/2025
AUTORIA: VEREADORES WILLIAN FREITAS, MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, JOAQUIM EQUIP E ELIAS BARRIGA.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado o presente Requerimento ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, sejam
prestadas as seguintes informações:
1. Relação atualizada das emendas parlamentares individuais e de bancada
apresentadas pelos Vereadores no exercício de 2025, com a devida
identificação do autor, objeto da emenda e valor destinado;
2. Status atual de tramitação e execução de cada uma das emendas, informando
se já foram empenhadas, liquidadas, pagas ou se ainda se encontram em fase de
análise técnica ou jurídica;
3. Previsão de cronograma para a execução das emendas, com justificativa
quanto aos eventuais atrasos ou impedimentos;
4. Órgãos ou secretarias responsáveis pela execução de cada emenda, com os
respectivos contatos dos responsáveis técnicos, se possível.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo garantir a devida transparência
e controle social sobre a destinação dos recursos públicos oriundos das Emendas
Parlamentares, instrumento legítimo de atuação dos Vereadores na indicação de
demandas da população. A solicitação visa também prestar esclarecimentos à sociedade
e acompanhar a efetiva aplicação dos recursos no orçamento municipal.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 14 de abril de 2025.
“: MARA MUNICIPAL
> VA DO PARECIS
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VER. WILLIAN FREITAS - JOAQUIM EQUIP
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VER. AS laica VER. TON SOARES
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VER. BEITO MACHADINHO VER. DR. ANDREI