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PROJETO DE LEI Nº 27/2025, DE 23/04/2025.
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E
ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N°
2.654, DE 16 DE ABRIL DE 2025, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 1.154.787,69 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER
O Projeto de Lei em discussão foi protocolado na Câmara
no dia 25/04/2025, sendo solicitado regime de urgência especial na
apreciação do pedido, na qual será levado à plenário nesta data de
28/04/2025.
Em mensagem legislativa encaminhada para esta casa
de leis, o Prefeito Municipal justificou a necessidade de alteração dos artigos
1º e 2º da Lei 2.654/2025 para suprir omissão em seu texto, especificamente
pela não menção, dentre os créditos solicitados, da abertura de um crédito
adicional de natureza especial, no valor de R$ 486.000,00, Ação 20094 –
Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação, destinado à celebração
de termo de fomento com a APAE para a continuidade do projeto de
equoterapia.
O Projeto de Lei fora encaminhado à Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis a qual emitiu parecer favorável à aprovação do mesmo.
O projeto não sofreu emendas, quanto ao mérito,
observa-se que possui finalidades pertinentes e resguarda o interesse
Público.
Assim, as comissões, reunidas com seus pares, após
análise da citada matéria e parecer jurídico, resolvem emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto, diante da constitucionalidade,
legalidade, e redação conforme a técnica legislativa.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Beito Machadinho Djonathan Rafael Zamparoni Baioto
Presidente Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Milton Soares Joaquim Equip
Presidente Vice-Presidente
Deilson Lopes Beiral
Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
Deilson Lopes Beiral Dricka Lima
Presidente Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
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