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PROJETO DE LEI Nº 28/2025-EX, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E EDUCAÇÃO E
SAÚDE.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2.630, DE 27.02.2025, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E
ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER
O Projeto de Lei em discussão foi protocolado na Câmara
no dia 25/04/2025, sendo solicitado regime de urgência especial na
apreciação do pedido, na qual será levado à plenário nesta data de
28/04/2025.
Em mensagem legislativa encaminhada para esta casa
de leis, o Prefeito Municipal justificou a necessidade de alteração dos artigos
para adequar seu texto à legislação Federal.
O Projeto de Lei fora encaminhado à Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis a qual emitiu parecer favorável à aprovação do mesmo.
O projeto não sofreu emendas, quanto ao mérito,
observa-se que possui finalidades pertinentes e resguarda o interesse
Público.
Assim, as comissões, reunidas com seus pares, após
análise da citada matéria e parecer jurídico, resolvem emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto, diante da constitucionalidade,
legalidade, e redação conforme a técnica legislativa.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Beito Machadinho Djonathan Rafael Zamparoni Baioto
Presidente Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
Deilson Lopes Beiral Dricka Lima
Presidente Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
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