CÂMARA MUNICIPAL
“+ CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 12/2025
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, ELIAS
BARRIGA, DR. ANDREI, WILLIAN FREITAS E JOAQUIM EQUIP.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria de Saúde, solicitando resposta
detalhada e documentada às seguintes questões:
a)
b)
(o)
d)
e)
8)
h)
Quais medicamentos foram adquiridos no período de janeiro até o final de abril de
2025? Favor enviar relação discriminada por nome genérico, quantidade adquirida,
unidade de medida, fornecedor e destino (unidade de saúde).
Quais os valores pagos por cada item? Encaminhar as respectivas notas fiscais,
empenhos e ordens de pagamento.
Quais as fontes de recurso utilizadas para tais aquisições (ex: recursos próprios,
Fundo Municipal de Saúde, emendas parlamentares, recursos estaduais ou
federais)?
Qual a forma de aquisição utilizada (licitação, adesão à ata de registro de preços,
dispensa, inexigibilidade, consórcio público, etc)? Encaminhar cópias dos processos
administrativos correspondentes.
Qual é a quantidade atual em estoque de cada medicamento adquirido? Encaminhar
cópia do inventário atualizado.
Quais os locais de distribuição e critérios utilizados para o fornecimento dos
medicamentos às unidades de saúde? Encaminhar, se houver, relatórios de controle
de entrega e recebimento, assinados pelos responsáveis nas unidades receptoras.
Existe planejamento para futuras aquisições de medicamentos em 2025? Qual a
previsão orçamentária e o cronograma de compras?
Qual a metodologia adotada para dimensionar as quantidades a serem adquiridas
(levantamento de demanda, histórico de consumo, incidência de doenças, etc)?
Há registro de faltas ou atrasos na entrega de medicamentos neste período? Se sim,
quais foram os medicamentos afetados e as medidas adotadas para normalização?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento visa assegurar a transparência na gestão
dos recursos públicos, especialmente em área tão sensível como a Saúde Pública, onde a
população é diretamente afetada pela má gestão ou falta de insumos essenciais.
Solicitam-se informações precisas e documentadas que permitam a
este Poder Legislativo cumprir seu papel constitucional de fiscalização e controle,
conforme estabelecido nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, além de possibilitar
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“= CAMPO NOVO DO PARECIS
resposta clara à população, que tem direito a saber como estão sendo aplicados os recursos
na área da saúde, conforme o princípio da publicidade (art. 37, caput, CF).
a
Ademais, o controle de estoque, o planejamento de compras e a
efetiva distribuição de medicamentos são elementos fundamentais para garantir o direito
fundamental à saúde (art. 6º e 196 da CF), devendo ser objeto de constante
acompanhamento pelo Legislativo.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 30 de abril de 2025.
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VER. MILTON SOARES VER. BEITO MACHADINHO
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