materia nº 13/2025

A
ge CÂMARA MUNICIPAL
= CAMPO NOVO DO PARECIS
JR
REQUERIMENTO Nº 13/2025
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, ELIAS
BARRIGA, DR. ANDREI, WILLIAN FREITAS E JOAQUIM EQUIP.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio das Secretarias de Infraestrutura e de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, solicitando resposta detalhada e
documentada às seguintes questões:
a) Qual quantidade total de cascalho adquirida pelo Município no período de janeiro
a abril de 2025?
b) Qual a empresa fornecedora, o valor pago, a forma de contratação (licitação,
dispensa, inexigibilidade, etc.) e o múmero do processo administrativo
correspondente? Encaminhar cópias das notas fiscais, contratos, ordens de
pagamento e empenhos relacionados à aquisição de cascalho no período.
e) Qual a quantidade de cascalho efetivamente transportada e utilizada no período
mencionado? Encaminhar os registros de transporte, incluindo itinerário,
quantidade por viagem, empresa ou frota utilizada, e responsáveis pelas medições.
d) Para quais regiões ou comunidades rurais o cascalho foi destinado? Encaminhar
relatório georreferenciado ou mapas com os trechos atendidos.
e) Encaminhar cópias de relatórios de acompanhamento das obras ou manutenções em
que houve utilização de cascalho, com identificação das datas, objetivos da
intervenção e responsáveis técnicos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento objetiva garantir a transparência e a correta
destinação de recursos públicos aplicados em serviços de infraestrutura rural e urbana,
particularmente quanto à aquisição e utilização de cascalho, insumo essencial na
manutenção das estradas vicinais, acessos a propriedades agrícolas e comunidades da
zona rural.
É papel do Poder Legislativo exercer o controle externo da
administração pública municipal, zelando pela legalidade dos contratos e pela efetividade
das políticas públicas, conforme preconizam os artigos 31, 70 e 71 da Constituição
Federal.
Considerando ainda os impactos ambientais e financeiros que
envolvem a extração e o transporte de cascalho, justifica-se a necessidade de respostas
claras, técnicas e documentadas, para possibilitar à Câmara Municipal a fiscalização plena
da aplicação dos recursos e o atendimento igualitário das comunidades.
(i CÂMARA MUNICIPAL
ç CAMPO NOVO DO PARECIS
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 30 de abril de 2025.
SE /
VER. ON SOARES VER. BEITO MACHADINHO
GA VER. DR. ANDREI
(14/00 fa sol É SÊ
VEK. WILLIAN FREITAS - JOAQUIM EQUIP