materia nº 1/2025

 
OFÍCIO N° 30/GAB/2025
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto: Resposta ao
Lopes Beiral (Gringo), tendo como coautores os
do qual solicitam ao Chefe do Poder Executivo
Leis de documentos e informações sobre as movimentações e repasses de 
emendas parlamentares e recursos públicos para as seguintes instituições: 
ADCANP, AMPARA e Associaçã
anos de 2023, 2024 e 2025, incluindo prestação de contas, situação fiscal atual 
e se estão aptas ou não para receberem recurso públicos e emendas.
Senhor Presidente,
1. Ao cumprimentá
Orgânica Municipal, encaminho a essa Edilidade 
solicitadas, nos termos do 
Secretaria Municipal de Administração/
de Assistência Social e de Esportes e Lazer e Assessoria Jurídica
a) Informações quanto a
realizados pela Prefeitura Municipal às Instituições ADCANP 
Deficientes de Campo Novo do Parecis, AMPARA 
Amigos em Respeito aos Autistas
Futebol - Projeto Craque Nota 10, referente aos anos de 2023, 2024 e 2025.
Vide documentação em arquivo anexo.
b) Disponibilização das respectiv instituições referente aos anos de 2023, 2024 e 2025, bem 
detalhadas sobre a situação legal das mesmas até a presente data.
Seguem, em arquivo anexo, as prestações de contas solicitadas.
c) Se essas instituições 
emendas e recursos públicos, e, havendo impedi
quais sejam.
 
/GAB/2025-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis, 
6
Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Requerimento n° 10/2025, de autoria do Ver
, tendo como coautores os demais Vereadores
solicitam ao Chefe do Poder Executivo o fornecimento 
documentos e informações sobre as movimentações e repasses de 
emendas parlamentares e recursos públicos para as seguintes instituições: 
ADCANP, AMPARA e Associação Camponovense de Futebol, referentes aos 
anos de 2023, 2024 e 2025, incluindo prestação de contas, situação fiscal atual 
e se estão aptas ou não para receberem recurso públicos e emendas.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, conforme determina o art. 59, inciso XII, da Lei 
l, encaminho a essa Edilidade documentação e 
solicitadas, nos termos do Requerimento em epígrafe, disponibilizadas pela 
Secretaria Municipal de Administração/Divisão de Parcerias, Secretarias Municipais 
de Assistência Social e de Esportes e Lazer e Assessoria Jurídica: 
Informações quanto as movimentações financeiras e repasses 
realizados pela Prefeitura Municipal às Instituições ADCANP 
Deficientes de Campo Novo do Parecis, AMPARA - Associação de Mães, Pais e 
speito aos Autistas e Associação Camponovovense Celeiro de 
Projeto Craque Nota 10, referente aos anos de 2023, 2024 e 2025.
Vide documentação em arquivo anexo.
Disponibilização das respectivas prestações de contas dessas 
nstituições referente aos anos de 2023, 2024 e 2025, bem como informações 
detalhadas sobre a situação legal das mesmas até a presente data.
Seguem, em arquivo anexo, as prestações de contas solicitadas.
Se essas instituições estão aptas ou não a continuar
emendas e recursos públicos, e, havendo impedimentos, que seja informado 
 
6 de maio de 2025. 
/2025, de autoria do Ver. Deilson 
demais Vereadores, por meio 
o fornecimento a essa Casa de 
documentos e informações sobre as movimentações e repasses de 
emendas parlamentares e recursos públicos para as seguintes instituições: 
o Camponovense de Futebol, referentes aos 
anos de 2023, 2024 e 2025, incluindo prestação de contas, situação fiscal atual 
e se estão aptas ou não para receberem recurso públicos e emendas.
determina o art. 59, inciso XII, da Lei 
documentação e informações 
Requerimento em epígrafe, disponibilizadas pela 
, Secretarias Municipais 
s movimentações financeiras e repasses 
realizados pela Prefeitura Municipal às Instituições ADCANP - Associação dos 
Associação de Mães, Pais e 
e Associação Camponovovense Celeiro de 
Projeto Craque Nota 10, referente aos anos de 2023, 2024 e 2025. 
as prestações de contas dessas 
como informações 
detalhadas sobre a situação legal das mesmas até a presente data.
Seguem, em arquivo anexo, as prestações de contas solicitadas.
estão aptas ou não a continuar recebendo 
mentos, que seja informado 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/025A-92B3-ABB6-EC24
 
Acerca da regularidade das associações acima citada
s
a ADCANP - Associação dos Deficientes de Campo Novo do Parecis 
REGULAR com o seu dever d
públicos para fomento ou colab
Já as associações 
Respeito aos Autistas
Projeto Craque Nota 10
prestar contas, conforme demonstra com os pareceres emitidos pelos gestores das 
parcerias e pela comissão de avaliação de prestação de contas, em anexo. Ademais, 
os Termos de Fomentos que apresentaram irregularidades já foram encaminhados 
para abertura de Processo Administrativo, a fim de que sejam aplicadas as 
penalidades previstas nas cláusula
previstas na Lei Federal 
n
Portanto, no momento as associações 
Pais e Amigos em Respeito aos Autistas
de Futebol - Projeto Craque Nota 10
públicos. 
2. Colocamo-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos/informações
Atenciosamente,
 
 
 
Acerca da regularidade das associações acima citada
s
Associação dos Deficientes de Campo Novo do Parecis 
com o seu dever de prestar contas, estando apta a receber novos recursos 
s para fomento ou colaboração de seus projetos sociais. 
Já as associações AMPARA - Associação de Mães, Pais e Amigos em e Associação Camponovovense Celeiro de Futebol 
Projeto Craque Nota 10, estão até o momento IRREGULARES
prestar contas, conforme demonstra com os pareceres emitidos pelos gestores das 
pela comissão de avaliação de prestação de contas, em anexo. Ademais, 
os Termos de Fomentos que apresentaram irregularidades já foram encaminhados 
para abertura de Processo Administrativo, a fim de que sejam aplicadas as 
penalidades previstas nas cláusulas dos termos celebrados e, também n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n°
Portanto, no momento as associações AMPARA - Associação de Mães, 
Amigos em Respeito aos Autistas
e Associação Camponovovense Celeiro 
Projeto Craque Nota 10, estão impedidas de receber recursos 
nos à disposição para quaisquer 
/informações adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
 EDILSON ANTÔNIO PIAIA
 Prefeito Municipal 
 
Acerca da regularidade das associações acima citada
s, informamos que 
Associação dos Deficientes de Campo Novo do Parecis está 
receber novos recursos 
, Pais e Amigos em 
Associação Camponovovense Celeiro de Futebol - 
em seus deveres de 
prestar contas, conforme demonstra com os pareceres emitidos pelos gestores das 
pela comissão de avaliação de prestação de contas, em anexo. Ademais, 
os Termos de Fomentos que apresentaram irregularidades já foram encaminhados 
para abertura de Processo Administrativo, a fim de que sejam aplicadas as 
também, das sanções ° 141/2016. 
Associação de Mães, 
Associação Camponovovense Celeiro 
impedidas de receber recursos 
nos à disposição para quaisquer 
adicionais que se façam necessários.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/025A-92B3-ABB6-EC24
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 025A-92B3-ABB6-EC24
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 06/05/2025 18:42:19 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 06/05/2025 às 19:42 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/025A-92B3-ABB6-EC24