- (CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
| REQUERIMENTO Nº 19/2025
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AUTORIA: VEREADORES DR. ANDREI MARTINS, WILLIAN FREITAS,
JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO E ELIAS
BARRIGA.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por
meio da Secretaria competente, encaminhe à essa Casa de Leis, resposta ao Ofício
nº 01/2025 da Câmara Municipal, do dia 26 de março de 2025, direcionado à
Secretaria de Saúde.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo solicitar resposta ao Oficio nº
01/2025 da Câmara Municipal, do dia 26 de março de 2025 (em anexo), encaminhado
e recebido pela Secretaria de Saúde, o qual solicita informações sobre o desligamento de
3 (três) profissionais médicos do Hospital Municipal Euclides Horst. O afastamento dos
profissionais em curto período de tempo, num setor que historicamente sofre com a oferta
de mão de obra, é um evento notório para a administração da nossa saúde, diante disso,
solicito informações sobre a cadeia de eventos e motivações que levaram a essa decisão
que impactou profundamente o quadro de servidores médicos e também na vida dos
profissionais escolhidos para o desligamento.
Requeremos, descrição precisa e detalhada, informação sobre o processo
de seleção dos profissionais médicos para prestar serviço no Hospital Municipal Euclides
Horst: quais são os critérios de seleção e como é feita a convocação ou chamamento dos
profissionais.
Requeremos, descrição precisa e detalhada, informação sobre o processo
de desligamento de profissionais médicos do Hospital Municipal Euclides Horst: todos
os critérios utilizados tanto pela gestão municipal, quanto pela gerência hospitalar
encerrarem o contrato unilateralmente (sem o consentimento e/ou vontade do
profissional), impedindo-os de trabalhar no Hospital Municipal. Informe todos os
determinantes indicados pela gestão municipal e por empresas ou associações submissas
a esta, caso essas tenham o poder de indicar os determinantes.
Requeremos, descrição precisa e detalhada, listagem dos profissionais
médicos contratados e descontratados para trabalhar no Hospital Municipal Euclides
Horst desde 02 de janeiro de 2025, até a data de 01 de maio de 2025, período
completamente compreendido pela atual gestão. Requeremos ainda, para cada
profissional, cópia do contrato ou distrato, relatório descritivo em termos objetivos dos
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critérios usados na contratação ou descontratação de cada profissional, individualizando-
se um relatório para cada profissional. No relatório deverá conter também toda cadeia
decisória que julgou procedente ou improcedente os critérios utilizados para o contrato
ou distrato do profissional, contendo todos os atores, desde o Poder Executivo até as
empresas prestadoras de serviços, que façam parte da cadeia decisória, descrevendo ainda
a função exercida por esses tomadores de decisão. Para que fique compreensível,
queremos exatamente o(s) critério(s) utilizado(s) e quem o(s) apontou como procedente
para contratar ou descontratar cada profissional médico.
Os contratos de prestação de serviços são públicos, portanto, as decisões
relacionadas ao cumprimento, provimento, encerramento destes, também estão
submetidas ao princípio da transparência, tão valioso aos gestores e cidadãos.
Diante do exposto, contamos com a colaboração do Executivo Municipal
para o fornecimento das informações solicitadas, permitindo que esta Casa de Leis
cumpra seu papel fiscalizador e atenda ao interesse público.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 14 de maio de 2025.
o O PR x
VER. DR. ANDREI MARTINS
VER JÓAQUIM EQUIP VER. MILTON SOARES
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ese
VER. BEITO MACHADINHO VER( ELIAS mica