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CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERINENTO Nº 20/2025
AUTORIA: VEREADORES DEILSON LOPES (GRINGO), DRICKA LIMA E
WESLEY LUZ
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23,
XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado a
esta Casa de Leis, cópia de todos os contratos de despesas sem registros e sem
garantia de pagamento pelo Município de Campo Novo do Parecis, referentes à
gestão passada e à gestão atual, até a presente data.
JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão pública é um princípio fundamental para
assegurar O correto uso dos recursos públicos e garantir à população o acompanhamento
das ações do Poder Executivo. A ausência de registros formais e de garantias de
pagamento nos contratos pode comprometer a legalidade e a regularidade das despesas
realizadas, além de dificultar o controle social e a fiscalização por parte desta Casa
Legislativa.
Diante disso, é imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso a tais
documentos para exercer plenamente sua função fiscalizadora, conforme estabelecido
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
Na expectativa de pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima
e consideração.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 19 de maio de 2025.
Al VEILSON ms Br (GRINGO
VE CKA LIMA
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