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CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 23/2025
AUTORIA: VEREADORES DEILSON LOPES (GRINGO), DRICKA LIMA E
WESLEY LUZ
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23,
XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que seja informado a esta
Casa de Leis, dados formais a respeito do andamento do processo de sindicância
instaurado para apurar o destino dos aparelhos de ar-condicionado que estavam sob
a responsabilidade do Ecoponto.
JUSTIFICATIVA
A correta destinação de bens públicos é uma exigência legal e um dever
da administração. A existência de sindicância para apurar o destino dos aparelhos de ar-
condicionado retirados do Ecoponto demonstra que houve, em algum momento,
necessidade de apuração quanto à legalidade ou regularidade dessa movimentação
patrimonial.
Como representantes do povo e fiscais das ações do Poder Executivo, é
dever destes vereadores acompanhar o desdobramento dos fatos, a fim de garantir a
transparência, o uso adequado dos bens públicos e a responsabilização, quando
necessário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 19 de maio de 2025.
A
E d, mu /
VER. DEI alga GET: BEIRAL (GRINGO)
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