materia nº 24/2025

+ CÂMARA MUNICIPAL
- CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 24/2025
AUTORIA: VEREADORES DEILSON LOPES (GRINGO), DRICKA LIMA E
WESLEY LUZ
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23,
XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que seja informado a esta
Casa de Leis, através da Secretaria competente, as seguintes informações e
documentos referentes ao Aterro Sanitário Municipal, conforme relação abaixo:
1. Informações sobre os valores recebidos pelo Município relacionados ao uso
do aterro sanitário, discriminados por data e origem;
2. Cópias de todas as notas fiscais emitidas relacionadas ao uso do aterro,
acompanhadas dos devidos atesto de recebimento e comprovantes de pesagem dos
resíduos;
3. Andamento e vigência do contrato atual de operação ou gestão do aterro,
especificando o nome da empresa contratada, o objeto contratual, e o cronograma
de execução; custo mensal pago pelo município à empresa contratada, com cópia
dos comprovantes de pagamento dos últimos 12 meses;
4. Informações detalhadas sobre a quantidade de resíduos recebidos nos
últimos 12 meses, acompanhadas dos relatórios de pesagem;
5. Confirmação se outras cidades estão utilizando o Aterro Sanitário
Municipal, em caso afirmativo, especificar quais municípios, os termos do uso, e
os valores pagos ou acordados.
JUSTIFICATIVA
O Aterro Sanitário Municipal representa uma estrutura essencial para a
destinação correta e ambientalmente adequada dos resíduos, impactando diretamente na
saúde pública, meio ambiente e qualidade de vida da população. Por esse motivo, é dever
do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a gestão, os contratos, os valores envolvidos
e a possível utilização por outros municípios.
A presente solicitação tem como objetivo promover a transparência
administrativa, o acompanhamento da execução contratual e o zelo pelos recursos
públicos, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação e na
Lei Orgânica Municipal.
Diante da relevância do tema, solicitamos urgência no envio das
informações requeridas.
(a CÂMARA MUNICIPAL
7 CAMPO NOVO DO PARECIS
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 19 de maio de 2025.
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VER. DEILSON LOP s| BEIRÁ neo
VER. DRICKA LIMA