materia nº 25/2025

=. CÂMARA MUNICIPAL
“8! CAMPO NOVO DO PARECIS
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A
REQUERIMENTO Nº 25/2025
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, ELIAS
BARRIGA, WILLIAN FREITAS, JOAQUIM EQUIP E DR. ANDREI.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, preste as seguintes informações sobre a inscrição
de projetos do Município de Campo Novo do Parecis/MT visando a captação de recursos
no âmbito do Novo PAC Seleções:
1. O Município realizou inscrição de projetos para acesso aos recursos do
Novo PAC Seleções? Em caso afirmativo, informar:
a) Quantos e quais projetos foram inscritos?
b) Quais os eixos temáticos e modalidades de cada projeto (como saúde,
educação, habitação, etc.)?
ce) Qualo valor estimado de investimento para cada projeto apresentado?
d) Qualo órgão ou setor responsável pela elaboração e inscrição dos projetos?
2. Foram observadas as orientações e critérios estabelecidos pelo Governo
Federal para a inscrição no PAC Seleções? Em caso afirmativo, enviar cópias dos projetos
técnicos e documentação comprobatória da inscrição;
3. Qual é a expectativa da gestão quanto ao resultado da inscrição dos
projetos? Existe alguma previsão ou cronograma quanto ao andamento e eventuais etapas
posteriores?
4. Quais as ações adotadas ou planejadas pelo Município para garantir a
execução dos projetos, caso aprovados? Existem medidas relacionadas à contrapartida
financeira ou capacidade de execução?
5. Caso o Município não tenha realizado nenhuma inscrição, apresentar as
justificativas técnicas, administrativas ou financeiras que motivaram essa decisão.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento objetiva acompanhar as providências adotadas
pelo Poder Executivo Municipal quanto à inscrição de projetos no âmbito do Novo PAC
Seleções, programa estratégico do Governo Federal que disponibiliza recursos para
investimentos em diversas áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e
mobilidade urbana.
A Câmara Municipal, ciente da importância dessa oportunidade para o
desenvolvimento local, encaminhou a Indicação nº 50/2025 sugerindo a inscrição de
projetos. Assim, a obtenção das informações solicitadas visa garantir o controle externo
15, CÂMARA MUNICIPAL
(a CAMPO NOVO DO PARECIS
ea iba sobre a correta atuação administrativa, além de assegurar que o Município
esteja empenhado em buscar recursos fundamentais para o bem-estar da população.
Ademais, a solicitação se ampara no dever constitucional de fiscalização
do Poder Legislativo e no princípio da transparência na gestão pública (art. 37, caput, da
Constituição Federal), permitindo à sociedade o acompanhamento das ações
governamentais.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 22 de maio de 2025.
TON SOARES VER. BEITO MACHADINH
RRIGA VER: WILLIAN FREITAS
VAR
a QUIM EQUIP di VER. DR. ANDREI