materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL
(a
jà CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 26/2025
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, ELIAS
BARRIGA, WILLIAN FREITAS, JOAQUIM EQUIP E DR. ANDREI.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, resposta detalhada e documentada quanto ao
estudo técnico para identificar pontos críticos de mobilidade urbana em Campo Novo
do Parecis, esclarecendo, ainda, às seguintes questões:
ds
Qual o andamento atual do estudo técnico? O trabalho foi iniciado? Em que fase
se encontra?
Caso o estudo ainda não tenha sido concluído, qual é a previsão oficial para sua
finalização e entrega do relatório técnico?
Qual foi a empresa contratada para a realização do referido estudo? Informar a
razão social, CNPJ e sede.
Informar a forma de contratação da empresa (licitação, dispensa, inexigibilidade,
adesão a ata de registro de preços, entre outros), enviando cópia integral do
processo de contratação; edital (se houver); Proposta vencedora; Contrato
administrativo; Justificativas técnicas e pareceres que embasaram a escolha;
Publicações no Diário Oficial ou outro veículo oficial.
Qual o valor total contratado e a forma de pagamento acordada?
Houve pagamento parcial ou integral até o momento? Em caso positivo, enviar
cópias das notas fiscais e comprovantes de liquidação.
A empresa contratada possui experiência anterior comprovada em elaboração de
diagnósticos de mobilidade urbana? Enviar documentação que comprove a
qualificação técnica exigida.
Haverá consulta ou participação pública para validar ou subsidiar o estudo? Se
sim, informar datas, metodologia e locais.
Caso o estudo já tenha sido concluído ou parcialmente entregue, requer-se o envio
de relatório(s), mapas, croquis ou quaisquer documentos produzidos no âmbito
do contrato.
A CÂMARA MUNICIPAL
! CAMPO NOVO DO PARECIS
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas
sobre o estudo técnico de mobilidade urbana que, segundo o Memorando nº 72/2025 que
foi enviado a esta Casa em resposta à Indicação nº 13/2025, foi contratado junto a uma
empresa especializada para identificar os pontos críticos de tráfego no Município de
Campo Novo do Parecis e seus distritos, notadamente o Distrito Marechal Rondon.
Impende destacar o crescente número de acidentes de trânsito ocorridos
nos últimos dias.
Considerando a importância estratégica desse estudo para o planejamento
urbano, a aplicação de recursos públicos e a melhoria das condições de deslocamento da
população, é imprescindível que o Poder Legislativo acompanhe a execução do contrato
com o devido rigor técnico, a fim de garantir a legalidade, transparência e efetividade dos
atos administrativos.
Além disso, o acesso a essas informações permite o exercício pleno da
função fiscalizadora da Câmara Municipal, bem como oferece à sociedade a devida
visibilidade sobre os investimentos e decisões que impactam diretamente a mobilidade
urbana local.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 26 de maio de 2025.
”
VER. BEITO MACHADINHO
Fa ]
AA Eb
VER. WILLIAN FREITAS
ANAQNNO NS RNA
| VER. DR. ANDREI