materia nº 76/2025

PROJETO DE LEI Nº 36/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO 
NOVO DO PARECIS-PME, APROVADO PELA LEI 
N° 1.744, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
PARECER
O Projeto de Lei em discussão foi protocolado na Câmara 
no dia 22/05/2025, sendo solicitado regime de urgência especial na 
apreciação do pedido, na qual será levado à plenário nesta data de 
26/05/2025.
Em mensagem legislativa encaminhada para esta casa 
de leis, o Prefeito Municipal justificou a necessidade de prorrogação da 
Plano Municipal de Educação, de maneira a garantir a continuidade das 
metas e estratégias previstas, bem como segurança jurídica necessária até 
a elaboração e aprovação de um novo plano.
O Projeto de Lei fora encaminhado à Assessoria Jurídica 
desta Casa de Leis a qual emitiu parecer favorável à aprovação do mesmo.
O projeto não sofreu emendas, quanto ao mérito, 
observa-se que possui finalidades pertinentes e resguarda o interesse 
Público.
Assim, as comissões, reunidas com seus pares, após 
análise da citada matéria e parecer jurídico, resolvem emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto, diante da constitucionalidade, 
legalidade, e redação conforme a técnica legislativa.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Beito Machadinho Andrei Meira de Oliveira Martins
Presidente Vice-Presidente
Wesley Luz
Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
Deilson Lopes Beiral Dricka Lima
Presidente Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Milton Soares Joaquim Equip
Presidente Vice-Presidente
Deilson Lopes Beiral
Membro