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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025-LE DE 22 DE MAIO DE 2025.
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
EMENTA: REGULAMENTA PROCEDIMENTOS
AUXILIARES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº
14.133, DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
PARECER
O Projeto de Resolução discutido foi protocolado com
pedido de regime de urgência especial para sua apreciação, na qual será
levado à plenário em sessão extraordinária do dia 30 de maio de 2025.
A norma pretende estabelecer os parâmetros
procedimentais e operacionais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021,
necessários à execução de contratações públicas no âmbito desta Câmara.
O Projeto de Lei fora encaminhado à Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis a qual emitiu parecer favorável à aprovação do mesmo.
O projeto não sofreu emendas, quanto ao mérito,
observa-se que possui finalidades pertinentes e resguarda o interesse
Público.
Assim, as comissões, reunidas com seus pares, após
análise da citada matéria e parecer jurídico, resolvem emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto, diante da constitucionalidade,
legalidade, e redação conforme a técnica legislativa.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Beito Machadinho Andrei Meira de Oliveira Martins
Presidente Vice-Presidente
Wesley Luz
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Milton Soares Joaquim Equip
Presidente Vice-Presidente
Deilson Lopes Beiral
Membro
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