materia nº 31/2025

* CÂMARA MUNICIPAL
“> CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 31/2025
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI E ELIAS BARRIGA.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, resposta detalhada às seguintes questões:
a) Qual o número total de servidores públicos em exercício que possuem
mais de 30 (trinta) anos de serviço público pela municipalidade?
b) Requer seja informado o nível e a classe em que cada um desses
servidores se encontra atualmente enquadrado, conforme o Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração (PCCR) do Município, esclarecendo se todos os servidores com mais de
30 anos de efetivo exercício alcançaram o nível ou classe final de sua carreira e, em caso
negativo, informar os motivos específicos que impediram a progressão.
c) Há servidores com requisitos preenchidos para aposentadoria que
permanecem em atividade? Caso positivo, especifique a quantidade e os setores em que
estão lotados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento de informações fundamenta-se na
prerrogativa constitucional e legal do Poder Legislativo de exercer a função de
fiscalização e controle dos atos da Administração Pública, bem como de acompanhar a
execução das políticas públicas de gestão de pessoas.
As informações solicitadas permitirão conhecer, com precisão, a
atual estrutura funcional da Prefeitura Municipal, especialmente no que diz respeito aos
servidores com mais de 30 anos de efetivo exercício.
Além disso, a medida busca assegurar maior transparência
administrativa, sendo uma iniciativa alinhada aos princípios constitucionais da
legalidade, eficiência e moralidade.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 04 de junho de 2025.
(a o CÂMARA MUNICIPAL
> CAMPO NOVO DO PARECIS
VER. ON SOARES VER.! E TUINEO EQUIP
BARRIGA VER. WILLIAN FREITAS
hou bot us
VER. BEITO MACHADINHO VER. DR. ANDREI
VER.