materia nº 15/2025

Declaração do Ordenador-Impacto Orçamentário e Financeiro Nº 007/2025 
Pág.: 1/3 
X Criação
Expansão
Aperfeiçoamento
2027
 R$ 737.224,75 
 R$ 737.224,75 
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
2028 R$ 774.085,98 
EDILSON ANTONIO PIAIA
Campo Novo do Parecis/MT, 12 de junho de 2025
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento
correrão por conta da dotações orçamentárias específicas, que suficientes às necessidades de empenho para o exercício 2025 e
para os dois exercícios seguintes, havendo adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual, com a
ação governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como está em consonância com os Art. 19 e 20 da LRF.
O impacto será coberto pelo aumento permanente da receita e margem de expansão, conforme Demonstrativo 8, do Anexo de
Metas Fiscais da LDO 2025.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
 Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
 R$ 737.224,75 
2028
ANOS
 R$ 774.085,98 
2026 R$ 702.118,81 
 R$ 774.085,98 
1.VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO e OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS
2027
 R$ 702.118,81 
 R$ 702.118,81 
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO 
Aumento da RCL e Margem de Expansão
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO PARECIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO
VIGENCIA INÍCIO:01/01/2026
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 007/2025, REFERENTE PROJETO DE LEI
QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE TRATA DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA
PREFEITURA DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
DESCRIÇÃO DO EVENTO
VIGÊNCIA: INDETERMINADO
NATUREZA 2026
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES
VALOR
Aumento da RCL e Margem de Expansão
Aumento da RCL e Margem de Expansão
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
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Declaração do Ordenador-Impacto Orçamentário e Financeiro Nº 007/2025 
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DESCRIÇÃO DO EVENTO: 
CRIAÇÃO (X) 
DATA INICIO: 01/01/2026
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
31.90.13
31.91.13
TOTAL ORÇADO
15.600,00
5.000,00
1.864.198,00
11.960.503,42
2.165.150,00
20.876.000,00
196.302,00
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA 
Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados, 
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento 
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Montante da despesa orçada no Orçamento de 2025
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 007/2025, REFERENTE PROJETO
DE LEI QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009,
QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL EM
COMISSÃO DA PREFEITURA DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
EXPANSÂO: ( ) APERFEIÇOAMENTO ( )
178.983.015,66
5.000,00
31.90.16
31.90.11
11.519.684,64
31.90.94
31.90.92
31.90.04
31.91.13
31.90.13
119.066.797,93
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DO IMPACTO) 2025
Valor orçado
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) 2025
Descrição por elemento de despesa
31.90.11
31.90.04
31.90.16
31.90.91 
31.90.94
31.90.92
33.90.34
122.231.068,67
18.481.193,57
33.90.46 1.188.000,00
21.389.303,04
2.203.964,45
33.90.34
3.701.860,93
TOTAL DA DESPESA 182.152.695,79
33.90.93 2.611.624,63
150.578,79
229.800,04
21.274.081,34
31.90.91 
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
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Fonte: PROPOSTA LOA 2025
21.274.081,34
229.800,04
5.000,00
3.701.860,93
31.91.13
31.90.16
31.90.91 
31.90.94
31.90.92
33.90.34
150.578,79
21.389.303,04
2.203.964,45
31.90.04
31.90.11
31.90.13
Valor 
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS O IMPACTO 2025
Descrição por elementos
119.066.797,93
33.90.93
11.519.684,64
2.611.624,63
TOTAL DA DESPESA 182.152.695,79
Descrição do evento 2026 2027 2028 Total
Compensação da Despesa (Substituição de cargos existentes)
 - - - -
Aumento da RCL e Margem de Expansão 702.118,81 737.224,75 774.085,98 2.213.429,54 
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
11/06/2025
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
Observação: Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do 
evento correrão por conta da dotações orçamentárias específicas, que suficientes às necessidades de empenho para o exercício 2025, 
e para os dois exercícios seguintes, havendo adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual, com a 
ação governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como está em consonância com os Art. 19 e 20 da LRF.
O impacto será coberto pelo aumento permanente da receita, conforme Demonstrativo 8, do Anexo de Metas Fiscais do PLDO 2025. 
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
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CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO (CPF 712.XXX.XXX-68) em 12/06/2025 14:45:56
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