materia nº 17/2025

CAMPO NOVO
DO PARECIS PREFEITURA
DECRETO 09, DE 11 DE JANEIRO 2023.
ALTERA O DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 38,
DE 25 DE ABRIL DE 2011, QUE FIXA AS DIÁRIAS
DOS AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS SERVIDORES
MUNICIPAIS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o art. 82, da Lei Municipal n° 1.130, de 11 de julho de
2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1.407, de 31 de março de
2011,que dispõe sobre o regime de adiantamento e diárias;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Executivo Municipal n° 38, de 25 de
abril de 2011, que fixa as diárias dos agentes políticos e demais servidores
municipais;
CONSIDERANDO os preços praticados pelo mercado e que o valor destinado
á diária deverá indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e
locomoção urbana, já não são mais suficientes para suportar o pagamento das
referidas despesas;
CONSIDERANDO que por tratar-se de indenização com despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção urbana não há motivos para distinção de
valores entre os cargos da Administração Pública:
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CRIAÇÃO LEI N' 5.315 DE 04 DE OULHO DE 1988