texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 32/2025
AUTORIA: VEREADORES BEITO MACHADINHO, DR ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES E WILLIAN FREITAS.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23,
XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando, por intermédio da Secretaria Municipal
competente, as seguintes informações, acompanhadas da respectiva documentação
comprobatória:
a) Relação completa dos serviços realizados com maquinários e frota
de veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT,
em áreas públicas e privadas situadas na zona urbana, rural e áreas indígenas
desta cidade, no período de janeiro de 2025 até a presente data.
b) Identificação do tipo de serviço executado, localidade atendida,
beneficiários, servidores envolvidos, datas de execução e número de horasmáquina utilizadas.
c) Cópias das respectivas guias de cobrança, recibos ou documentos
equivalentes relativos à cobrança pelas horas-máquina utilizadas nos serviços
prestados, no mesmo período.
d) Notas fiscais dos combustíveis utilizados nesses maquinários nesse
período, relacionados ao tempo do serviço prestado.
e) Caso não tenha havido cobrança pela utilização dos equipamentos
ou prestação dos serviços, informar a justificativa legal ou normativa para a
isenção.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade permitir a devida fiscalização
parlamentar quanto à utilização da frota e dos equipamentos públicos em áreas urbanas,
rurais e áreas indígenas, com vistas a verificar a legalidade, economicidade, destinação e
regularidade dos serviços executados, inclusive no tocante à eventual cobrança pelas
horas-máquina, conforme determina a legislação municipal. Trata-se de medida que visa
assegurar a transparência, o controle social e o uso responsável dos bens públicos.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 18 de junho de 2025.
VER. BEITO MACHADINHO VER. DR ANDREI
VER. ELIAS BARRIGA VER. JOAQUIM EQUIP
VER. MILTON SOARES VER. WILLIAN FREITAS
open original →