materia nº 44/2025

Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360
CNPJ 24.772.287/0001
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CONCESSÃO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
24.772.287/0001-36, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na 
Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de 
Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito 
5060425773 SSP/RS, CPF nº 929.162.010
domiciliado na Rua Caqui, 90
Novo do Parecis. 
CONTRATADA: CTR CAMPO NOVO 
51.361.024/0001-07, estabelecida na Rua Andorinha, nº 265 NW, SALA B, Bairro 
Olenka nesta na cidade de Campo Novo do Parecis, CEP 76.360
representado pelo Sr. ALLAN THIAGO MULLER CIRINO, 
portador do RG 64919725 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.° 835.844.712
residente e domiciliado na cidade Vilhena/TO
CLÁUSULA PRIMEIRA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 
REAJUSTE, da Concessão Serviço nº 02/2023, 19 de julho de 2023
CLÁUSULA SEGUNDA –
planilha de custos da Contratada, o percentual de 3,69 % (
e nove centésimos.) a partir do mês 
2.1. Sendo o valor unitário da tonelada de R$ 245,60 (duzentos e quarenta reais e 
sessenta centavos), passando a ser no valor de 
e três reais e noventa centavos), com aplicação retroativa do 
pagamento da contratada a partir 
2.2 O valor total do contrato será de R$ 121.166.285,4
milhões e cento e sessenta e seis mil e duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta 
e um centavos) referente 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA.
orçamentária: 
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio 
Ambiente 
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Programática: 08.004. 17.512.0006.20080 .
NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | 
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TERMO ADITIVO Nº 01 
CONCESSÃO SERVIÇO PÚBLICO 
Nº 002/2023 
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
36, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na 
Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de 
este ato representado pelo Prefeito RAFAEL MACHADO
5060425773 SSP/RS, CPF nº 929.162.010-68, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado na Rua Caqui, 90-NE, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo 
CTR CAMPO NOVO SPE LTDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
07, estabelecida na Rua Andorinha, nº 265 NW, SALA B, Bairro 
Olenka nesta na cidade de Campo Novo do Parecis, CEP 76.360-
Sr. ALLAN THIAGO MULLER CIRINO, brasileiro, empres
portador do RG 64919725 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.° 835.844.712
residente e domiciliado na cidade Vilhena/TO.
DO OBJETO 
- O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO VALOR, DA FORMA DE PAGA
REAJUSTE, da Concessão Serviço nº 02/2023, 19 de julho de 2023
DO VALOR 
– Fica concedida a repactuação contratual, com base na 
planilha de custos da Contratada, o percentual de 3,69 % (três inteiros e sessenta 
a partir do mês de maio de 2024. 
Sendo o valor unitário da tonelada de R$ 245,60 (duzentos e quarenta reais e 
sessenta centavos), passando a ser no valor de R$ 253,90 (duzentos e cinqüenta 
e três reais e noventa centavos), com aplicação retroativa do reajuste, referente ao 
ontratada a partir de maio de 2024. 
contrato será de R$ 121.166.285,41 (cento e vinte e um 
milhões e cento e sessenta e seis mil e duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta 
e a 477.220,50 toneladas restantes no contrato
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas deste Aditivo correrão da seguinte dotação 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio 
ndo Municipal de Desenvolvimento Econômico
17.512.0006.20080 . 3367830000 
000 | Campo Novo do Parecis | MT
5100 | 
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, CNPJ 
36, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na 
Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de 
RAFAEL MACHADO, RG nº 
68, brasileiro, casado, residente e 
NE, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo 
inscrita no CNPJ nº 
07, estabelecida na Rua Andorinha, nº 265 NW, SALA B, Bairro 
-000, neste ato, 
brasileiro, empresário 
portador do RG 64919725 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.° 835.844.712-49 
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a 
DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E 
REAJUSTE, da Concessão Serviço nº 02/2023, 19 de julho de 2023. 
Fica concedida a repactuação contratual, com base na 
três inteiros e sessenta 
Sendo o valor unitário da tonelada de R$ 245,60 (duzentos e quarenta reais e 
(duzentos e cinqüenta 
reajuste, referente ao 
cento e vinte e um 
milhões e cento e sessenta e seis mil e duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta 
a 477.220,50 toneladas restantes no contrato. 
As despesas deste Aditivo correrão da seguinte dotação 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio 
Assinado por 4 pessoas: ALLAN THIAGO MULLER CIRINO, HIAGO ALDINO TRENTIN NORO, RAFAEL MACHADO e ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/F682-1BEA-18B0-2BAF
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360
CNPJ 24.772.287/0001
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Exercício
CLÁUSULA QUARTA. Fica concedido reajuste contratual, de ac
média aritmética do IPCA e INCC dos meses de maio/2023 a abril/2024, nos 
termos da cláusula 17.2 do referido contrato e Parecer Contábil Nº 28/2024, com 
aplicação retroativa do reajuste a partir do mês de maio/2024, aprovado o 
percentual de 3,69% sobre o valor da tonelada. 
CLÁUSULA QUINTA - Fundamenta
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nas informações subsidiadas 
no memorando nº 9.644/2024 do sistema 1Doc da Secretar
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e PARECER CONTÁBIL Nº 
28/2024 SEFINS-CCONT, realizado pele o Contador Sr. 
Miranda. 
CLÁUSULA SEXTA - Ratificam
na Concessão Serviço Público Nº 002/2023
ALLAN THIAGO MULLER CIRINO 
CTR CAMPO NOVO SPE LTDA LTDA
ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA
HIAGO ALDINO TRENTIN
NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | 
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos 
DA JUSTIFICATIVA 
Fica concedido reajuste contratual, de acordo com base na 
média aritmética do IPCA e INCC dos meses de maio/2023 a abril/2024, nos 
termos da cláusula 17.2 do referido contrato e Parecer Contábil Nº 28/2024, com 
aplicação retroativa do reajuste a partir do mês de maio/2024, aprovado o 
e 3,69% sobre o valor da tonelada. 
DO FUNDAMENTO 
Fundamenta-se o presente aditivo no art. 65, § 1º da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nas informações subsidiadas 
no memorando nº 9.644/2024 do sistema 1Doc da Secretar
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e PARECER CONTÁBIL Nº 
CCONT, realizado pele o Contador Sr. Emerson de Lima 
DA RATIFICAÇÃO 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estipuladas 
Serviço Público Nº 002/2023, de 19 de julho de 2023
Campo Novo do Parecis - MT, 12 de dezembro 2024.
RAFAEL MACHADO 
Prefeito Municipal 
Contratante 
ALLAN THIAGO MULLER CIRINO 
CTR CAMPO NOVO SPE LTDA LTDA 
Contratada 
ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA
Fiscal do Contrato 
HIAGO ALDINO TRENTIN NORO 
Fiscal Suplente do Contrato 
000 | Campo Novo do Parecis | MT
5100 | 
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - 
ordo com base na 
média aritmética do IPCA e INCC dos meses de maio/2023 a abril/2024, nos 
termos da cláusula 17.2 do referido contrato e Parecer Contábil Nº 28/2024, com 
aplicação retroativa do reajuste a partir do mês de maio/2024, aprovado o 
se o presente aditivo no art. 65, § 1º da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nas informações subsidiadas 
no memorando nº 9.644/2024 do sistema 1Doc da Secretaria Municipal 
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e PARECER CONTÁBIL Nº 
Emerson de Lima 
se as demais cláusulas e condições estipuladas 
, de 19 de julho de 2023. 
de dezembro 2024.
ALLAN THIAGO MULLER 
CIRINO:83584471249
Assinado de forma digital por ALLAN 
THIAGO MULLER CIRINO:83584471249 
Dados: 2024.12.12 14:51:48 -04'00'
Assinado por 4 pessoas: ALLAN THIAGO MULLER CIRINO, HIAGO ALDINO TRENTIN NORO, RAFAEL MACHADO e ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA
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HIAGO ALDINO TRENTIN NORO (CPF 047.XXX.XXX-16) em 13/12/2024 08:09:06 (GMT-04:00)
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RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 13/12/2024 08:42:31 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA (CPF 002.XXX.XXX-79) em 13/12/2024 08:56:05 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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