materia nº 45/2025

Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360
CNPJ 24.772.287/0001
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CONCESSÃO SERVIÇO PÚBLICO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
24.772.287/0001-36, pessoa jurídica de direito público interno, e
Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de 
Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito 
5060425773 SSP/RS, CPF nº 929.162.010
domiciliado na Rua Caqui, 90
Novo do Parecis. 
CONTRATADA: CTR CAMPO NOVO SPE LTDA LTDA, 
51.361.024/0001-07, estabelecida na Rua Andorinha, nº 265 NW, SALA B, Bairro 
Olenka nesta na cidade de Campo Novo do 
representado pelo Sr. ALLAN THIAGO MULLER CIRINO, 
portador do RG 64919725 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.° 835.844.712
residente e domiciliado na cidade Vilhena/TO
CLÁUSULA PRIMEIRA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 
REAJUSTE, da Concessão Serviço nº 02
CLÁUSULA SEGUNDA –
planilha de custos da Contratada, o percentual de 3,69 % (
e nove centésimos.) a partir do mês 
2.1. Sendo o valor unitário da tonelada de 
sessenta centavos), passando a ser no
e três reais e noventa centavos), 
pagamento da contratada a partir de maio de 2024
2.2. O contratante pagará o valor da diferença dos meses referente maio 
de 2024 o valor total de R$ 60.067,60 (sessenta mil e sessenta e sete reais e 
sessenta centavos), com aplicação retroativa do reajuste
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA.
orçamentária: 
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio 
Ambiente 
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Programática: 08.004. 17.512.0006.20080 
NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | 
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
TERMO ADITIVO Nº 02 
CONCESSÃO SERVIÇO PÚBLICO
Nº 002/2023 
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
36, pessoa jurídica de direito público interno, e
Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de 
Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito RAFAEL MACHADO
5060425773 SSP/RS, CPF nº 929.162.010-68, brasileiro, casado, residente e 
aqui, 90-NE, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo 
CTR CAMPO NOVO SPE LTDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
07, estabelecida na Rua Andorinha, nº 265 NW, SALA B, Bairro 
Olenka nesta na cidade de Campo Novo do Parecis, CEP 76.360-
Sr. ALLAN THIAGO MULLER CIRINO, brasileiro, empresário 
portador do RG 64919725 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.° 835.844.712
residente e domiciliado na cidade Vilhena/TO.
DO OBJETO 
- O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E 
da Concessão Serviço nº 02/2023, 19 de julho de 2023
DO VALOR 
– Fica concedida a repactuação contratual, com base na
Contratada, o percentual de 3,69 % (três inteiros e sessenta 
) a partir do mês de maio de 2024. 
Sendo o valor unitário da tonelada de R$ 245,60 (duzentos e quarenta reais e 
, passando a ser no valor de R$ 253,90 (duzentos e 
centavos), com aplicação retroativa do reajuste, 
ntratada a partir de maio de 2024. 
O contratante pagará o valor da diferença dos meses referente maio 
de 2024 o valor total de R$ 60.067,60 (sessenta mil e sessenta e sete reais e 
com aplicação retroativa do reajuste. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas deste Aditivo correrão da seguinte dotação 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
17.512.0006.20080 . 3367830000 
000 | Campo Novo do Parecis | MT
5100 | 
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, CNPJ 
36, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na 
Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de 
RAFAEL MACHADO, RG nº 
68, brasileiro, casado, residente e 
NE, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo 
inscrita no CNPJ nº 
07, estabelecida na Rua Andorinha, nº 265 NW, SALA B, Bairro 
-000, neste ato, 
brasileiro, empresário 
portador do RG 64919725 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.° 835.844.712-49 
r objeto alterar a 
DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E 
19 de julho de 2023. 
Fica concedida a repactuação contratual, com base na
três inteiros e sessenta 
R$ 245,60 (duzentos e quarenta reais e 
(duzentos e cinqüenta 
com aplicação retroativa do reajuste, referente ao 
O contratante pagará o valor da diferença dos meses referente maio a agosto 
de 2024 o valor total de R$ 60.067,60 (sessenta mil e sessenta e sete reais e 
As despesas deste Aditivo correrão da seguinte dotação 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio 
Assinado por 4 pessoas: ALLAN THIAGO MULLER CIRINO, HIAGO ALDINO TRENTIN NORO, RAFAEL MACHADO e ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/03BE-9BBC-FB01-077A
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360
CNPJ 24.772.287/0001
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impost
Exercício
CLÁUSULA QUARTA. Fica concedido reajuste contratual, de acordo 
média aritmética do IPCA e INCC dos meses de maio/2023 a abril/2024, nos 
termos da cláusula 17.2 do referido contrato
aplicação retroativa do reajuste a partir do mês de maio/2024
percentual de 3,69% sobre o valor da tonela.
CLÁUSULA QUINTA - Fundamenta
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem
no memorando nº 9.644/2024
Desenvolvimento Econômico e Meio Am
28/2024 SEFINS-CCONT
Miranda. 
CLÁUSULA SEXTA - Ratificam
na Concessão Serviço Público Nº 002/2023
ALLAN THIAGO MUL
CTR CAMPO NOVO SPE LTDA LTDA
ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA
HIAGO ALDINO TRENTIN
NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | 
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impost
DA JUSTIFICATIVA 
Fica concedido reajuste contratual, de acordo 
média aritmética do IPCA e INCC dos meses de maio/2023 a abril/2024, nos 
termos da cláusula 17.2 do referido contrato e Parecer Contábil Nº 28/2024
aplicação retroativa do reajuste a partir do mês de maio/2024
percentual de 3,69% sobre o valor da tonela. 
DO FUNDAMENTO 
Fundamenta-se o presente aditivo no art. 65, § 1º da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nas informações subsidiadas 
9.644/2024 do sistema 1Doc da Secretaria Municipal 
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e PARECER CONTÁBIL N
CCONT, realizado pele o Contador Sr. Emerso
DA RATIFICAÇÃO 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estipuladas 
Concessão Serviço Público Nº 002/2023, de 19 de julho de 2023
Campo Novo do Parecis - MT, 12 de dezembro
RAFAEL MACHADO 
Prefeito Municipal 
Contratante 
ALLAN THIAGO MULLER CIRINO 
CTR CAMPO NOVO SPE LTDA LTDA 
Contratada 
ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA
Fiscal do Contrato 
HIAGO ALDINO TRENTIN NORO 
Fiscal Suplente do Contrato 
000 | Campo Novo do Parecis | MT
5100 | 
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - 
Fica concedido reajuste contratual, de acordo com base na 
média aritmética do IPCA e INCC dos meses de maio/2023 a abril/2024, nos 
e Parecer Contábil Nº 28/2024, com 
aplicação retroativa do reajuste a partir do mês de maio/2024, aprovado o 
se o presente aditivo no art. 65, § 1º da Lei 
como nas informações subsidiadas 
do sistema 1Doc da Secretaria Municipal 
biente e PARECER CONTÁBIL Nº 
Emerson de Lima 
sulas e condições estipuladas 
de 2023. 
dezembro 2024. 
ALLAN THIAGO 
MULLER 
CIRINO:83584471249
Assinado de forma digital por 
ALLAN THIAGO MULLER 
CIRINO:83584471249 
Dados: 2024.12.12 14:52:28 
-04'00'
Assinado por 4 pessoas: ALLAN THIAGO MULLER CIRINO, HIAGO ALDINO TRENTIN NORO, RAFAEL MACHADO e ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/03BE-9BBC-FB01-077A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 03BE-9BBC-FB01-077A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALLAN THIAGO MULLER CIRINO (CPF 835.XXX.XXX-49) em 12/12/2024 14:52:28 (GMT-04:00)
Emitido por: AC DIGITAL MULTIPLA G1 << AC DIGITAL MAIS << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
HIAGO ALDINO TRENTIN NORO (CPF 047.XXX.XXX-16) em 13/12/2024 08:09:55 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 13/12/2024 08:42:44 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA (CPF 002.XXX.XXX-79) em 13/12/2024 08:52:41 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 13/12/2024 às 09:52 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/03BE-9BBC-FB01-077A