MENSAGEM LEGISLATIVA N° 47, DE 2 DE JULHO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
lei, que altera e cria Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada
de anexos do Orçamento
Preliminarmente, quanto ao aspecto legal, o
deste Município determina ser competência privativa do
processo legislativo para
orçamentárias e de orçamento anual, o que inclui, por óbvio, as suas alterações.
Em observância a essa premissa
Poder Executivo solicitações para alteração e criação de emendas individuai
bancada, formalizadas por meio dos Ofícios n°s 31
e 39/2025-GP, anexos.
As Emendas EII
destinadas, a princípio,
Produções, Associação de Futebol de Campo e de Society Campo Novo do Parecis
(AFCSNP) e Associação Camponovense
proposta, conforme solicitação dos Vereadores, a
estão sendo redirecionadas para formalizar termo de fomento com a Federação Mato
grossense de Ciclismo, com o objetivo de oferecer apoio financeiro à participação de
atleta que representará o Município no evento “Gran Fondo Bahamas”.
A Emenda EII
Associação Camponovense
projeto “Craque Nota 10”, está sendo revertida para atender
História: Despertar para o Mundo das Palavras”, na E
também, o projeto “Mini Handebol” na Escola
criação da Emenda Individual EII
Com relação à emenda EI
mantendo-se, na sua forma original, a entidade beneficiária, a ação programática e o
valor destinado.
Quanto a Emenda de Banca
destinado originariamente
Socioeconômico de Campo Novo do Parecis
das Marias, foi reduzido
ENSAGEM LEGISLATIVA N° 47, DE 2 DE JULHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
e cria Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada
to vigente, pelas razões que passo a discorrer.
Preliminarmente, quanto ao aspecto legal, o art. 59, X,
deste Município determina ser competência privativa do Prefeito
processo legislativo para as propostas de plano plurianual, de lei de diretrizes
orçamentárias e de orçamento anual, o que inclui, por óbvio, as suas alterações.
Em observância a essa premissa, o Poder Legislativo encaminhou a
solicitações para alteração e criação de emendas individuai
bancada, formalizadas por meio dos Ofícios n°s 31/2025-GP, 32/2025
As Emendas EII-013, EII-015 e EII-016, que somam R$ 30.000,00, foram
respectivamente, à Associação Cultural G&E Filmes
Produções, Associação de Futebol de Campo e de Society Campo Novo do Parecis
Camponovense Celeiro de Futebol - ACCF. Com essa nova
proposta, conforme solicitação dos Vereadores, as Emendas EII-013, EII
estão sendo redirecionadas para formalizar termo de fomento com a Federação Mato
com o objetivo de oferecer apoio financeiro à participação de
atleta que representará o Município no evento “Gran Fondo Bahamas”.
A Emenda EII-37, no valor de R$ 70.000,00, destinada originalmente
Camponovense Celeiro de Futebol - ACCF, para
10”, está sendo revertida para atender o projeto “
História: Despertar para o Mundo das Palavras”, na Escola Nossa Senhora Aparecida e,
o projeto “Mini Handebol” na Escola Municipal Amélia Lena Fedrizzi, com a
criação da Emenda Individual EII-086.
Com relação à emenda EI-078, apenas foi alterada a finalidade,
se, na sua forma original, a entidade beneficiária, a ação programática e o
Quanto a Emenda de Bancada EIB-004, o recurso de R$ 125.000,00
originariamente à Associação de Agência de
de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao “Projeto Casa
em R$ 25.000,00, valor este revertido para atender o projeto
DE 2025
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
e cria Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes
pelas razões que passo a discorrer.
art. 59, X, da Lei Orgânica
Prefeito a iniciativa do
plurianual, de lei de diretrizes
orçamentárias e de orçamento anual, o que inclui, por óbvio, as suas alterações.
, o Poder Legislativo encaminhou ao
solicitações para alteração e criação de emendas individuais e de
32/2025-GP, 36/2025-GP
016, que somam R$ 30.000,00, foram
à Associação Cultural G&E Filmes e
Produções, Associação de Futebol de Campo e de Society Campo Novo do Parecis
ACCF. Com essa nova
013, EII-015 e EII-016
estão sendo redirecionadas para formalizar termo de fomento com a Federação Matocom o objetivo de oferecer apoio financeiro à participação de
atleta que representará o Município no evento “Gran Fondo Bahamas”.
70.000,00, destinada originalmente à
apoio financeiro ao
o projeto “ Caçadores de
scola Nossa Senhora Aparecida e,
Municipal Amélia Lena Fedrizzi, com a
oi alterada a finalidade,
se, na sua forma original, a entidade beneficiária, a ação programática e o
004, o recurso de R$ 125.000,00
de Desenvolvimento
para apoio financeiro ao “Projeto Casa
,00, valor este revertido para atender o projeto
Assinado por 2 pessoas: CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO e EDILSON ANTONIO PIAIA
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“ Caçadores de Histórias: Despertar para o Mundo das Palavras”,
na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida
identificada como EIB-048.
Estas são as razões que me conduze
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências
aprovação.
Atenciosamente,
“ Caçadores de Histórias: Despertar para o Mundo das Palavras”,
Nossa Senhora Aparecida, com a criação da Emenda de Bancada
048.
tas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
“ Caçadores de Histórias: Despertar para o Mundo das Palavras”, a ser desenvolvido
, com a criação da Emenda de Bancada
m a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
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PROJETO LEI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Cria
Emendas Parlamentares Individuais
próprio da Lei n° 2.623, de 19
de Campo Novo do Parecis para o exerc
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EMENDAS PARLAMENTARES
N° Secretaria
EII013
Cultura e
Turismo
20037
Manutenção,
Apoio e
Fomento
Eventos de
Esporte e Lazer
EII- Cultura e 20037
PROJETO LEI N° 41, DE 2 DE JULHO DE 2025
Altera e cria Emendas
Individuais e de Bancadas constantes
Anexos da Lei n° 2.623, de
que dispõe sobre o Orçamento
Município de Campo Novo do Parecis
para o exercício financeiro de 2025.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Cria a Emenda Parlamentar Individual n°
es Individuais n°s EII-013, EII-015, EII-016 e
da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento
de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
Ação Finalidade Autoria
20037 -
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esporte e Lazer
Formalizar termo
de fomento com a
Federação Matogrossense de
Ciclismo com o
objetivo de
oferecer apoio
financeiro à
participação de
atleta que
representará o
Município no
evento “Gran
Fondo Bahamas”.
Ver.
Joaquim
Pereira dos
Santos
20037 - Formalizar termo Ver.
e cria Emendas Parlamentares
Individuais e de Bancadas constantes de
Lei n° 2.623, de 19.12.2024,
que dispõe sobre o Orçamento do
Município de Campo Novo do Parecis
o exercício financeiro de 2025.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
n° EII-86 e altera as
016 e EII-078 no Anexo
dispõe sobre o Orçamento do Município
na forma seguinte:
Autoria Valor
Ver.
Joaquim
Pereira dos
Santos
R$ 5.000,00
Ver. R$ 15.000,00
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015 Turismo Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esporte e Lazer
EII016
Cultura e
Turismo
20037
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esporte e Lazer
EII037
Educação 20065
Manutenção e
Encargos com a
Educação
Básica
Fundamental
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esporte e Lazer
de fomento com a
Federação Matogrossense de
Ciclismo com o
objetivo de
oferecer apoio
financeiro à
participação de
atleta que
representará o
Município no
evento “Gran
Fondo Bahamas”.
Joaquim
Pereira dos
Santos
20037 -
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esporte e Lazer
Formalizar termo
de fomento com a
Federação Matogrossense de
Ciclismo com o
objetivo de
oferecer apoio
financeiro à
participação de
atleta que
representará o
Município no
evento “Gran
Fondo Bahamas”.
Ver.
Joaquim
Pereira dos
Santos
20065 -
Manutenção e
Encargos com a
Educação
Básica - Ensino
Fundamental
Recurso destinado
à Secretaria
Municipal de
Educação para
atender o projeto
“ Caçadores de
História: Despertar
para o Mundo das
Palavras”, no
âmbito da E.M.
Nossa Senhora
Aparecida, com o
objetivo de
promover o
Ver
Marcelo
Burgel
Joaquim
Pereira dos
Santos
Ver.
Joaquim
Pereira dos
ntos
R$ 10.000,00
Ver.
Marcelo
Burgel
R$ 50.000,00
Assinado por 2 pessoas: CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO e EDILSON ANTONIO PIAIA
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EII078
Saúde 20100
Manutenção e
Encargos com a
Vigilância
Ambiental
EII086
Educação 20065
Manutenção e
Encargos com a
Educação
Básica
Fundamental
incentivo à leitura,
escrita e
valorização da
cultura local entre
os estudantes.
20100 -
Manutenção e
Encargos com a
Vigilância
Ambiental
Recurso destinado
com o objetivo de
firmar termo de
fomento com a
Associação Abrigo
Peludos de
Campo Novo do
Parecis, para
apoio financeiro à
entidade que
presta serviço de
proteção a
animais
desabrigados e
outros.
Ver. Luiz
Roberto S.
Corrêa
20065 -
Manutenção e
Encargos com a
Educação
Básica - Ensino
Fundamental
Recurso destinado
à Secretaria
Municipal de
Educação para
atender o projeto
“Mini Handebol”
na Escola
Municipal Amélia
Lena Fedrizzi,
voltado a crianças
de 6 a 10 anos,
com foco no
desenvolvimento
motor,
aprendizagem
esportiva e
formação cidadã,
por meio de
valores como
trabalho em
equipe, respeito e
Ver.
Marcelo
Burgel
Ver. Luiz
Roberto S.
Corrêa
R$ 10.000,00
Ver.
Marcelo
Burgel
R$ 20.000,00
Assinado por 2 pessoas: CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO e EDILSON ANTONIO PIAIA
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Art. 2° Cria Emenda Parlamentar de Bancada n° EIB
Emenda Parlamentar de Bancada n° EIB
19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis
para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EMENDAS PARLAMENTARES
N° Secretaria
EIB004
Educação 20106
Apoio
Ações
Conselhos e
Entidades
Assistenciais
EIB048
Educação 20065
Manutenção
e Encargos
com a
Educação
Básica
Ensino
Fundamental
disciplina.
Cria Emenda Parlamentar de Bancada n° EIB
de Bancada n° EIB-004 no Anexo próprio da Lei n° 2.623, de
19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis
para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ANO 2025
Ação Finalidade Autoria
20106 -
Apoio as
Ações dos
Conselhos e
Entidades
Assistenciais
Celebrar termo de
fomento com a
Associação de
Agência de
Desenvolvimento
Socioeconômico
de Campo Novo
do Parecis, para
apoio financeiro
ao “Projeto Casa
das Marias”.
União
Brasil
20065 -
Manutenção
e Encargos
com a
Educação
Básica -
Ensino
Fundamental
Recurso destinado
à E.M. Nossa
Senhora
Aparecida para
contribuir com o
Projeto
“ Caçadores de
Histórias:
Despertar para o
Mundo das
Palavras”, visando
aprimorar as
habilidades de
leitura e escrita
dos alunos do 1° e
2° ano do ensino
fundamental, em
União
Brasil
Cria Emenda Parlamentar de Bancada n° EIB-048 e altera a
004 no Anexo próprio da Lei n° 2.623, de
19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis
DE BANCADA
Autoria Valor
União
Brasil
R$100.000,00
União
Brasil
R$ 25.000,00
Assinado por 2 pessoas: CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO e EDILSON ANTONIO PIAIA
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do
Secretário Municipal de Administração
consonância com
as diretrizes da
Base Nacional
Comum Curricular
(BNCC).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 2 de julho de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Assinado por 2 pessoas: CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO e EDILSON ANTONIO PIAIA
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Assinado por 2 pessoas: CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/6BAC-BD4F-C774-B6BA
Assinado por 2 pessoas: CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/6BAC-BD4F-C774-B6BA
Assinado por 2 pessoas: CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO e EDILSON ANTONIO PIAIA
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