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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025.
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Institui o projeto “MEU CNPJ”, que compreende ações
conjuntas com a JUCEMAT e a Agência de Fomento do Estado de Mato
Grosso – Desenvolve MT, e dá outras providências.
PARECER
Para relatorias do presente parecer, os Presidentes das
Comissões supra, nomeiam o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final como relator.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar foi protocolado na Câmara
no dia 03/07/2025, na qual será levado à plenário nesta data de 07/07/2025
O presente Projeto de Lei Complementar fora encaminhado
à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer favorável à
aprovação do mesmo.
Em análise, foi possível deslumbrar que o projeto não
sofreu emendas.
É o relatório necessário.
III – VOTO DO RELATOR
Coadunando com o parecer jurídico, anexo ao projeto,
observo ser plenamente legal e pertinente, e posto isto, concluí o voto, pela
aprovação do Projeto de Lei complementar nº 07/2025 em todos os termos.
IV - VOTO DA COMISSÃO:
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação final,
Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, Finanças e
Orçamentos, reunida com seus pares, após análise da citada matéria, resolvem
acompanhar o voto dos relatores e emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação
e aprovação do Projeto de Lei Complementar 07/2025.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Beito Machadinho
Presidente
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto
Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Deilson Lopes Beiral
Presidente
Joaquim Equip
Vice-Presidente
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Milton Soares
Presidente
Joaquim Equip
Vice-Presidente
Deilson Lopes Beiral
Membro
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