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a CÂMARA MUNICIPAL
+ CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 33/2025
AUTORIA: VEREADORES BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, JOAQUIM
EQUIP, ELIAS BARRIGA, MILTON SOARES E WILLIAN FREITAS.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23,
XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que sejam prestadas as
seguintes informações:
1. Quantos processos licitatórios foram realizados no exercício de 2025,
no âmbito de todas as Secretarias Municipais, discriminando-os por
modalidade (Concorrência, Pregão, Tomada de Preços, Convite,
entre outros);
2. As respectivas datas de abertura e, quando houver, as datas de
homologação desses processos.
JUSTIFICATIVA
A solicitação tem por finalidade atender ao princípio da publicidade e
permitir o adequado exercício da função fiscalizadora dos atos da administração pública
por parte deste Poder Legislativo, promovendo a transparência e o controle social da
gestão dos recursos públicos.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 14 de julho de 2025.
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