= CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 36/2025
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI E ELIAS BARRIGA.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria ou
órgão competente, preste as devidas informações e encaminhe a documentação
correspondente acerca do patrimônio imobiliário pertencente ao Município.
Solicita-se, em especial, que seja apresentada relação completa e atualizada de
todos os imóveis públicos registrados em nome do Município, com a devida identificação de
localização, área total, número de matrícula ou outro registro no cartório de imóveis, condição
de uso (se edificado ou não), estado de conservação e a destinação atual.
Também devem constar as informações sobre os imóveis que estejam cedidos,
doados, concedidos ou em posse de terceiros, com a juntada das cópias dos respectivos termos
de cessão, concessão, permissão de uso ou doação, informando-se, inclusive, se há
contrapartidas ou obrigações assumidas pelos beneficiários.
Necessário, ainda, informar sobre possíveis imóveis em discussão judicial com
informações quanto os andamentos processuais.
Adicionalmente, requer-se que se informe se há projeto ou plano municipal de
destinação e uso para cada um desses imóveis, bem como se existe cadastro patrimonial
unificado e atualizado, indicando-se qual sistema de controle e acompanhamento é utilizado
pelo Município, se informatizado ou não, e qual a periodicidade de atualização das
informações. Em caso positivo, solicita-se que sejam fornecidos, ainda, os dados do
responsável técnico e a previsão de nova auditoria ou atualização do inventário patrimonial.
Por fim, pede-se que também sejam prestadas informações sobre eventuais
alienações, permutas ou afetações de imóveis públicos realizadas nos últimos cinco anos,
informando os atos autorizadores, os beneficiários, as obrigações assumidas e o atual
cumprimento dessas obrigações
IF VA
O presente requerimento tem por objetivo exercer o poder-dever
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo Municipal sobre os bens pertencentes
ao patrimônio público, assegurando-se transparência, controle institucional e respeito à
legalidade na destinação e conservação do patrimônio imobiliário municipal. Trata-se de
medida necessária à verificação da boa gestão do patrimônio público e da regularidade
das ações administrativas envolvendo bens de uso comum, especial ou dominical do
Município.
do: CÂMARA MUNICIPAL
N CAMPO NOVO DO PARECIS
Diante da relevância da matéria, requer-se o deferimento do presente
requerimento e o encaminhamento das informações no prazo legal.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 10 de julho de 2025.
dps
VER. BEITO MACHADINHO
N/ q .
VER. WILLIAN FREITAS
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VER. DR. ANDREI