MENSAGEM LEGISLATIVA N° 49, DE 9
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Cas
lei, que solicita autorização para que o Poder Executivo possa proceder a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
orçamento vigente, pelas razões que passo a discorrer.
A presente matéria
suplementar para reforço de dotações orçamentárias visando o atendimento de
demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social
texto do projeto de lei, que
financeiro de receitas vinculadas à
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
aprovação.
Atenciosam
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 49, DE 9 DE JULHO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
autorização para que o Poder Executivo possa proceder a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
, pelas razões que passo a discorrer.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
para reforço de dotações orçamentárias visando o atendimento de
demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme discriminado no
que será suportada com a utilização de recursos do s
receitas vinculadas à referida Secretaria.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
DE 2025
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
a Legislativa o incluso projeto de
autorização para que o Poder Executivo possa proceder a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.060.142,71 no
tem por finalidade a abertura de crédito adicional
para reforço de dotações orçamentárias visando o atendimento de
conforme discriminado no
recursos do superávit
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS
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PROJETO LEI N° 42, DE 9
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no va
(um milhão e sessenta mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e um ce
nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal n°
classificações orçamentária
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FMAS
002.08.243.0013.20113
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
26600000000003
Transferência de Recursos do Fundo
de Assistência Social
(quinze mil e cento e dezoito reais e setenta e
um centavos)
26600000800000
Transferências de Recursos para Assistência
Social, com Expressa Destinação a Ações do
Coronaví
(seis mil e cent
centavos)
002.08.244.0013.20105 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
26600000000000
Transferência de Recursos do
Exercício An
(um mil e setecentos e dezenove reais e oitenta
e oito centavos)
PROJETO LEI N° 42, DE 9 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar
Orçamento vigente
1.060.142,71 e dá outras providências
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
no Orçamento Geral do Município no valor
o e sessenta mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e um ce
art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964,
orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FMAS
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE - CMDCA
Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - Especial
(quinze mil e cento e dezoito reais e setenta e
um centavos)
Transferências de Recursos para Assistência
Social, com Expressa Destinação a Ações do
Coronavírus
(seis mil e cento e trinta reais e quinze
centavos)
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do - FMAS
Exercício Anterior
um mil e setecentos e dezenove reais e oitenta
e oito centavos)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento vigente no valor de R$
e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
lor de R$ 1.060.142,71
o e sessenta mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos),
, de 1964, com as seguintes
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO
Nacional
(quinze mil e cento e dezoito reais e setenta e
R$ 15.118,71
Transferências de Recursos para Assistência
Social, com Expressa Destinação a Ações do
o e trinta reais e quinze
R$ 6.130,15
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO
FMAS
FMAS -
um mil e setecentos e dezenove reais e oitenta
R$ 1.719,88
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002.08.244.0013.20108 APOIO À COMUNIDADE CARENTE E
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
26610000000002
Transferência Estado Assistência Soc
Benefícios E
(trê
centavos)
002.08.244.0013.20169
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
26600000000006
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência S
(trinta e trê
reais e noventa e quatro centavos)
002.08.244.0013.20173 GESTÃO DOS PROGRAMA
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
26600000000000
Transferência de Recursos do
Anterior
(oito mil e quatro reais e setenta e quatro
centavos)
26600000000002
Transferência de Recursos
de Assistência S
(quarenta e cinco mil e setecentos e setenta e
quatro reais e quarenta e nove centavos)
002.08.244.0013.20174 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
3.3.90.00.00.00 Aplicações
26600000000001
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social
(sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta
reais e cinquenta e seis centavos)
26600000000000
Transferência de R
Anterior
(sess
oitenta e seis centavos)
002.08.244.0013.20181 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
APOIO À COMUNIDADE CARENTE E
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Aplicações Diretas
Transferência Estado Assistência Social
Benefícios Eventuais - Exercício Anterior
(três mil e duzentos reais e cinquenta e sete
centavos)
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CREAS
Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - PAEFI
(trinta e três mil e cento e quarenta e cinco
reais e noventa e quatro centavos)
GESTÃO DOS PROGRAMAS DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do - FNAS - Exercício
nterior
(oito mil e quatro reais e setenta e quatro
centavos)
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - PBF
(quarenta e cinco mil e setecentos e setenta e
quatro reais e quarenta e nove centavos)
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - Bloco Básica
(sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta
reais e cinquenta e seis centavos)
Transferência de Recursos do - FNAS - Exercício
nterior
(sessenta e sete mil e duzentos e três reais e
oitenta e seis centavos)
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - IGD SUAS
Aplicações Diretas
APOIO À COMUNIDADE CARENTE E
ial -
s mil e duzentos reais e cinquenta e sete
R$ 3.200,57
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
s mil e cento e quarenta e cinco
R$ 33.145,94
S DE
Exercício
(oito mil e quatro reais e setenta e quatro
R$ 8.004,74
do Fundo Nacional
(quarenta e cinco mil e setecentos e setenta e
R$ 45.774,49
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
(sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta
R$ 62.250,56
Exercício
s reais e R$ 67.203,86
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS
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26600000000005
Transf
de Assistência S
(duzentos e setenta e seis reais e oitenta
centavos)
002.08.244.0013.20182 MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
26610000000000
Transferência de Recursos do Estado para
Ações de Assistência S
(cinco mil e trezentos e onze reais e quinze
centavos)
26610000000001
Transferência de Recursos dos Fundos
Estaduais de As
(trinta e cinco mil e quinhentos e noventa e
nove reais e noventa e sete centavos)
002.08.244.0013.20185 PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL
CADASTRO ÚNICO SUAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
26600000000004
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência S
(oitocentos e sessenta reais e trinta e quatro
centavos)
004.08.243.0013.20118 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
27590000000001
Outros Recursos Vinculados
Adolescente
(quatrocentos e noventa e quatro mil e
quinhentos e oito reais e sessenta e seis
centavos)
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
27490000000000
Outras Vinculações de Transferência
Anterior
(cento e cinquenta e dois mil e treze reais e
oitenta e oito centavos)
27490000000001
Outras Vinculações de
da Criança e Adolescente
(duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e
quatro centavos)
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - IGD SUAS
(duzentos e setenta e seis reais e oitenta
centavos)
MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do Estado para
Ações de Assistência Social - Exercício Anterior
(cinco mil e trezentos e onze reais e quinze
centavos)
Transferência de Recursos dos Fundos
Estaduais de Assistência Social - FEAS
(trinta e cinco mil e quinhentos e noventa e
nove reais e noventa e sete centavos)
PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL
CADASTRO ÚNICO SUAS - PROCADSUAS
Aplicações Diretas
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - PROCAD
(oitocentos e sessenta reais e trinta e quatro
centavos)
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
ucrativos
Outros Recursos Vinculados - Fundo Criança e
dolescente
(quatrocentos e noventa e quatro mil e
quinhentos e oito reais e sessenta e seis
centavos)
Aplicações Diretas
Outras Vinculações de Transferência - Exercício
Anterior
(cento e cinquenta e dois mil e treze reais e
oitenta e oito centavos)
utras Vinculações de Transferências - Fundo
da Criança e Adolescente - Exercício Anterior
(duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e
quatro centavos)
acional
(duzentos e setenta e seis reais e oitenta
R$ 276,80
MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE
Transferência de Recursos do Estado para
nterior
(cinco mil e trezentos e onze reais e quinze
R$ 5.311,15
Transferência de Recursos dos Fundos
(trinta e cinco mil e quinhentos e noventa e
R$ 35.599,97
PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
(oitocentos e sessenta reais e trinta e quatro
R$ 860,34
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Fundo Criança e
(quatrocentos e noventa e quatro mil e
quinhentos e oito reais e sessenta e seis
R$ 494.508,66
Exercício
(cento e cinquenta e dois mil e treze reais e
R$ 152.013,88
Fundo
nterior
(duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e
R$ 265,34
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS
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Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
27590000000001
Outros Recursos Vinculados
Adolescente
(cento e vinte e sete
trê
006.08.244.0013.20122 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUPIS
PARTILHADO DE INVESTIMENTO SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
26610000000003
Transferência de R
Estaduais de Assistência S
(um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e cinco centavos)
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do
acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°
Art. 3° As alteraçõ
Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orça
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623
Orçamentária Anual - LOA,
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
Outros Recursos Vinculados - Fundo Crianç
dolescente
(cento e vinte e sete mil e trezentos e noventa e
três reais e vinte e dois centavos)
EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUPIS - FUNDO
PARTILHADO DE INVESTIMENTO SOCIAL
Aplicações Diretas
Transferência de Recursos dos Fundos
Estaduais de Assistência Social - FUPIS
um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e cinco centavos)
TOTAL R$ 1.060.142
Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit
art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 9 de julho de 2025.
Fundo Criança e
entos e noventa e
R$ 127.393,22
FUNDO
undos
um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e
R$ 1.364,45
TOTAL R$ 1.060.142,71
Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no
Superávit Financeiro, de
, de 1964.
es constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de
LDO, para o exercício financeiro
de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/8186-C4A9-B6FD-9871
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 10/07/2025 11:03:58 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS (CPF 712.XXX.XXX-68) em 10/07/2025 15:04:02 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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