texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 37/2025
AUTORIA: VEREADORES DR. ANDREI, WILLIAN FREITAS, JOAQUIM
EQUIP, MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO E ELIAS BARRIGA.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado o presente Requerimento ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal
de Finanças ou setor técnico competente, preste as seguintes informações a esta
Câmara Municipal:
1. Quais foram os valores cobrados, a título de tributos municipais,
dos profissionais autorizados a exercer a atividade de mototáxi no município, nos
exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024;
2. Qual foi o valor cobrado desses mesmos profissionais no exercício
de 2025, discriminando mês a mês;
3. Confirma-se que, no exercício de 2025, houve cobrança de valores
distintos ao longo do ano? Em caso afirmativo, especificar os valores cobrados em
cada período, indicando o mês de início da nova cobrança, bem como apresentar a
justificativa e o fundamento legal ou normativo para essa alteração.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo solicitar informações referente
a estas cobranças, uma vez que a Câmara Municipal foi procurada pela Associação de
Moto Táxi, informando que houve cobranças com valores diferenciados dentro da
categoria
Diante do exposto, contamos com a colaboração do Executivo Municipal
para o fornecimento das informações solicitadas, permitindo que esta Casa de Leis
cumpra seu papel fiscalizador e atenda ao interesse público.
Sala de Sessões da Câmara Mit ém 11 Agotnlho A 2025.
VA
VER. DR. ANDREI VER. VILLIAN ERETAS
VER. MILTON SQAR, LS
VP da
VER. BEITO MACHADINHO VER. ldiis BAR IGA/
open original →