materia nº 85/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025.
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO E 
SAÚDE, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
AUTORIA: MESA DIRETORA
EMENTA: Altera os arts. 281 e 286 da Lei Complementar nº 69, de 16 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código de Vigilância em Saúde do 
Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e dá outras 
providências
PARECER
Para relator do presente parecer, os Presidentes das 
Comissões supra, nomeiam o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final como relator.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara no dia 
11/07/2025, na qual será levado à plenário nesta data de 14/07/2025
O presente Projeto de Lei fora encaminhado à Assessoria 
Jurídica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer favorável à aprovação do 
mesmo.
Em análise, foi possível deslumbrar que o projeto não 
sofreu emendas.
É o relatório necessário.
III – VOTO DOS RELATORES
Coadunando com o parecer jurídico, anexo ao projeto, 
observamos ser plenamente legal e pertinente, e posto isto, concluímos o voto, 
pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 em todos os 
termos.
IV - VOTO DA COMISSÃO:
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação final,
Educação e Saúde, Finanças e Orçamentos, reunida com seus pares, após 
análise da citada matéria, resolvem acompanhar o voto dos relatores e emitir 
PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar 02/2025.
Sala das Comissões, 14 de julho de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL
Beito Machadinho
Presidente
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto
Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
Deilson Lopes Beiral (gringo)
Presidente
Dricka Lima
Vice-Presidente 
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Milton Soares
Presidente
Joaquim Equip
Vice-Presidente 
Deilson Lopes Beiral
Membro