materia nº 38/2025

; Pa CÂMARA MUNICIPAL
7 CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 38/2025
AUTORIA: VEREADORES ELIAS BARRIGA, MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, JOAQUIM EQUIP E WILLIAN FREITAS
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23,
XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado o presente Requerimento ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da pasta competente, preste
informações a esta Casa de Leis quanto à revisão da quantidade de vagas de táxis
autorizadas no ponto localizado na Rua São Paulo, anexo à Praça da Cultura,
considerando a demanda já identificada pelo Executivo e pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, órgão responsável pela regulamentação do setor.
De acordo com o Decreto Municipal vigente, o ponto em questão
comporta até sete (7) taxistas. Contudo, atualmente, apenas três (3) profissionais
permanecem em operação no local, sendo estes os taxistas originalmente cadastrados e
autorizados há bastante tempo. Os demais quatro (4) permissionários, embora
inicialmente vinculados ao mesmo ponto, optaram por se transferir para outro local de
atuação que consideraram mais vantajoso, após adquirirem o direito de exploração em
novo ponto.
Diante desse cenário, os profissionais remanescentes solicitaram
formalmente à Administração Municipal a redução oficial do número de vagas para três
(3), por entenderem que tal quantitativo é compatível com a demanda local e contribui
para uma organização mais eficiente do serviço prestado.
Segundo informações dos próprios taxistas, essa solicitação já foi
encaminhada à secretaria competente e encontra-se sob conhecimento das autoridades
responsáveis, o que reforça a importância do acompanhamento oficial por parte desta
Casa de Leis.
Diante disso, requerem-se as seguintes informações:
1. Qual é o atual estágio do processo administrativo
que trata da revisão da regulamentação das vagas de táxi no ponto em questão?
2. Existe previsão para a edição de novo ato
normativo (decreto, portaria ou instrumento equivalente) formalizando a redução para
três (3) vagas?
Caso não exista tal previsão, quais são os motivos
da eventual demora ou os impedimentos administrativos que dificultam a efetivação da
alteração solicitada?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento visa garantir a transparência das ações do Poder Executivo,
assegurar a efetiva participação dos profissionais da categoria nas decisões que afetam
diretamente sua atuação, bem como acompanhar o trâmite de uma demanda legítima
fundamentada na realidade operacional do ponto de táxi situado na Rua São Paulo,
anexo à Praça da Cultura.
a CÂMARA MUNICIPAL
“7 CAMPO NOVO DO PARECIS
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 18 de julho de 2025.
GA VER. MILTON SOARES
rd Vol Pta
VER. BEITO MACHADINHO VER. DR. ANDREI
R. WILLIAN FREITAS e- QUIP