materia nº 96/2025

 
OFÍCIO N° 74/GAB/2025
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto: Resposta ao Requerimento 34/2025, de autoria do Ver. Milton Soares, tendo 
como coautores os Ver. Joaquim Pereira dos Santos, Willian 
Machadinho, Dr. Andrei e José Elias Balbino, que requerem ao Sr. Prefeito,
intermédio da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão técnico competente, 
elaboração e encaminhamento à
orçamentário-financeiro, nos termos do art. 1
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente à proposta legislativa que visa 
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes 
acometidos por patologias graves.
Senhor Presidente,
1. Ao cumprimentá
art. 59, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, 
nos termos seguintes. 
2. Preliminarmente, c
Municipal de Finanças, renúncia de receita deve
requisitos exigidos para o deferimento do benefício
3. No caso em tela
acometidos por patologias graves, devendo a lei delimitar apenas os grupos de 
contribuintes que se amolde
conta o padrão de renda
interpretação alcancem
dignidade das pessoas que passam por situação de vulnerabilidade e precisam do 
apoio do Estado. 
4. Quanto ao aspecto
LC 101/2000, o art. 113 da ADCT 
da Constituição Federal 
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa 
do seu impacto orçamentário e financeiro.
 
 
/GAB/2025-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis, 29
Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Resposta ao Requerimento 34/2025, de autoria do Ver. Milton Soares, tendo 
como coautores os Ver. Joaquim Pereira dos Santos, Willian 
Machadinho, Dr. Andrei e José Elias Balbino, que requerem ao Sr. Prefeito,
intermédio da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão técnico competente, 
elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal da devida estimativa de impacto 
financeiro, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente à proposta legislativa que visa 
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes 
acometidos por patologias graves.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, apresento a essa Edilidade, conforme determina o 
art. 59, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, resposta ao Requerimento em epígrafe
Preliminarmente, conforme orientação da equipe técnica da Secretaria 
a lei de concessão de benefícios fiscais 
enúncia de receita deverá estabelecer, de forma clara e precisa, 
requisitos exigidos para o deferimento do benefício. 
No caso em tela, o que se pretende é conceder isenção a contribuintes 
acometidos por patologias graves, devendo a lei delimitar apenas os grupos de 
contribuintes que se amoldem à hipótese de isenção, por certo, levando
de renda e condições de saúde, a fim de que sua 
a finalidade primordial do benefício, de resguardar a 
que passam por situação de vulnerabilidade e precisam do 
Quanto ao aspecto legal, além dos artigos 16, I, e 17, § 1°
rt. 113 da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
da Constituição Federal define que a proposição legislativa que crie ou altere 
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa 
do seu impacto orçamentário e financeiro.
 
de julho de 2025. 
Resposta ao Requerimento 34/2025, de autoria do Ver. Milton Soares, tendo 
como coautores os Ver. Joaquim Pereira dos Santos, Willian Freitas, Beito 
Machadinho, Dr. Andrei e José Elias Balbino, que requerem ao Sr. Prefeito, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão técnico competente, a 
a devida estimativa de impacto 
4 da Lei Complementar Federal n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente à proposta legislativa que visa 
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes 
, conforme determina o 
resposta ao Requerimento em epígrafe, 
onforme orientação da equipe técnica da Secretaria 
concessão de benefícios fiscais da qual decorra 
de forma clara e precisa, as condições e os 
o que se pretende é conceder isenção a contribuintes 
acometidos por patologias graves, devendo a lei delimitar apenas os grupos de 
, por certo, levando-se em 
, a fim de que sua aplicação e 
, de resguardar a 
que passam por situação de vulnerabilidade e precisam do 
os artigos 16, I, e 17, § 1°, ambos da 
(Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
define que a proposição legislativa que crie ou altere 
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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5. Possuindo a 
órgãos técnicos e assessores especializados
Vereadores, não há razão n
orçamentário relativo a essa
Contabilidade Geral do Município 
informações necessárias
6. Por fim, diante da relevância e complexidade d
ensejo para propor o agendamento de 
discussão dessa pauta, 
interesses sociais e, ao mesmo tempo,
sugerindo como data o dia 12 de agosto próximo (terça
Atenciosamente,
 
Possuindo a Câmara Municipal uma estrutura administrativa que inclui 
órgãos técnicos e assessores especializados, responsáveis por auxiliar os 
não há razão na realização do estudo de impacto financeiro e 
ivo a essa matéria por parte dessa Prefeitura, sendo que a 
do Município se coloca à disposição para apresentar as 
e prestar apoio à equipe da Câmara para tal 
Por fim, diante da relevância e complexidade do tema, 
ensejo para propor o agendamento de uma reunião com os Vereadores para 
discussão dessa pauta, no intuito de construir uma proposta que atenda aos 
, ao mesmo tempo, resguarde o equilíbrio das contas públicas
o dia 12 de agosto próximo (terça-feira). 
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
uma estrutura administrativa que inclui 
, responsáveis por auxiliar os 
a realização do estudo de impacto financeiro e 
Prefeitura, sendo que a 
para apresentar as 
apoio à equipe da Câmara para tal elaboração. 
o tema, aproveito o 
uma reunião com os Vereadores para 
uma proposta que atenda aos 
resguarde o equilíbrio das contas públicas, 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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