materia nº 98/2025

 
OFÍCIO N° 77/GAB/2025
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto: Resposta ao Requerimento 35
como coautores os Ver. 
Machadinho, Dr. Andrei 
intermédio da Secretaria Municipal de Administração, 
informações: 1. Existe estudo técnico ou jurídico em andamento quanto à 
possibilidade de normatização expressa da progressão vertical na carreira dos 
servidores públicos municipais que já tenham completado 30 (trinta) anos de efetivo 
serviço? 2. Caso não exista, o Poder Executivo pretende realizar estudo ou promover a 
elaboração de proposta legislativa com esse objetivo? 3. Existe levantamento ou 
análise atualizada da quan
situação (mais de 30 anos de serviço e sem possibilidade de progressão vertical)? 4. 
Há, por parte do Poder Executivo, estudo, minuta de anteprojeto ou proposta de 
implantação de mecanismo de adicional
equivalente) aos servidores com mais de 30 anos de efetivo exercício? 5. Quais seriam 
os impactos financeiros e orçamentários estimados da adoçã
âmbito da Administração M
Senhor Presidente,
1. Ao cumprimentá
art. 59, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, 
conforme subsídios apresentados pela Secretaria Municipal de Administração
termos seguintes. 
2. Respondendo aos quesitos 
ainda não se encontra em andamento 
normatização da progressão vertical na carreira dos servidores públicos municipais 
que já tenham completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço, não havendo, 
portanto, minuta de anteprojeto ou proposta de implantação de 
adicional por tempo de serviço (anuênio ou equivalente) e, por conseguinte, 
realizada análise sobre os impactos financeiros e orçamentários estimados 
de adoção de tais medidas no âmbito da Administração Municipal.
3. Não obstante,
Municipal de Administração e o Sindicato dos Servidores Públicos 
reunião para iniciar as tratativas para a 
 
/GAB/2025-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis, 30
Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Resposta ao Requerimento 35/2025, de autoria do Ver. Milton Soares
como coautores os Ver. Joaquim Pereira dos Santos, Willian Freitas, 
, Dr. Andrei e José Elias Balbino, que solicita ao Sr. Prefeito
intermédio da Secretaria Municipal de Administração, a prestação 
1. Existe estudo técnico ou jurídico em andamento quanto à 
possibilidade de normatização expressa da progressão vertical na carreira dos 
municipais que já tenham completado 30 (trinta) anos de efetivo 
serviço? 2. Caso não exista, o Poder Executivo pretende realizar estudo ou promover a 
elaboração de proposta legislativa com esse objetivo? 3. Existe levantamento ou 
análise atualizada da quantidade de servidores que se encontram atualmente nessa
situação (mais de 30 anos de serviço e sem possibilidade de progressão vertical)? 4. 
Há, por parte do Poder Executivo, estudo, minuta de anteprojeto ou proposta de 
implantação de mecanismo de adicional por tempo de serviço (anuênio on 
equivalente) aos servidores com mais de 30 anos de efetivo exercício? 5. Quais seriam 
os impactos financeiros e orçamentários estimados da adoção de tais medidas no 
âmbito da Administração Municipal? 
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, apresento a essa Edilidade, conforme determina o 
art. 59, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, resposta ao Requerimento em epígrafe
conforme subsídios apresentados pela Secretaria Municipal de Administração
Respondendo aos quesitos 1, 2, 4 e 5, informo que não foi realizado e 
não se encontra em andamento estudo técnico ou jurídico quanto a 
normatização da progressão vertical na carreira dos servidores públicos municipais 
que já tenham completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço, não havendo, 
portanto, minuta de anteprojeto ou proposta de implantação de 
adicional por tempo de serviço (anuênio ou equivalente) e, por conseguinte, 
análise sobre os impactos financeiros e orçamentários estimados 
adoção de tais medidas no âmbito da Administração Municipal.
Não obstante, informo aos Senhores Vereadores 
Municipal de Administração e o Sindicato dos Servidores Públicos 
iniciar as tratativas para a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e 
 
de julho de 2025. 
Milton Soares, tendo 
Joaquim Pereira dos Santos, Willian Freitas, Beito 
ao Sr. Prefeito, por 
a prestação das seguintes 
1. Existe estudo técnico ou jurídico em andamento quanto à 
possibilidade de normatização expressa da progressão vertical na carreira dos 
municipais que já tenham completado 30 (trinta) anos de efetivo 
serviço? 2. Caso não exista, o Poder Executivo pretende realizar estudo ou promover a 
elaboração de proposta legislativa com esse objetivo? 3. Existe levantamento ou 
tidade de servidores que se encontram atualmente nessa
situação (mais de 30 anos de serviço e sem possibilidade de progressão vertical)? 4. 
Há, por parte do Poder Executivo, estudo, minuta de anteprojeto ou proposta de 
por tempo de serviço (anuênio on 
equivalente) aos servidores com mais de 30 anos de efetivo exercício? 5. Quais seriam 
o de tais medidas no 
, conforme determina o 
resposta ao Requerimento em epígrafe, 
conforme subsídios apresentados pela Secretaria Municipal de Administração, nos 
informo que não foi realizado e 
estudo técnico ou jurídico quanto a 
normatização da progressão vertical na carreira dos servidores públicos municipais 
que já tenham completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço, não havendo, 
portanto, minuta de anteprojeto ou proposta de implantação de mecanismo de 
adicional por tempo de serviço (anuênio ou equivalente) e, por conseguinte, não foi 
análise sobre os impactos financeiros e orçamentários estimados no caso 
adoção de tais medidas no âmbito da Administração Municipal.
informo aos Senhores Vereadores que a Secretaria 
Municipal de Administração e o Sindicato dos Servidores Públicos já agendaram 
revisão do Plano de Cargos, Carreiras e 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/C793-50E6-0BCA-702E
 
Vencimentos dos Servidores Públicos
próximo vindouro. 
4. Por fim, com relação ao questionamento 3, 
servidores nesta Prefeitura 
possibilidade de progressão vertical.
5. Coloco-me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou
apresentar informações adicionais, se necessário.
Atenciosamente,
 
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, que ocorrerá no mês de outubro 
om relação ao questionamento 3, informo que 
nesta Prefeitura com mais de 30 (trinta) anos de serviço e sem 
possibilidade de progressão vertical.
me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou
informações adicionais, se necessário.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
, que ocorrerá no mês de outubro 
informo que há 9 (nove) 
de 30 (trinta) anos de serviço e sem 
me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/C793-50E6-0BCA-702E
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