MENSAGEM LEGISLATIVA N° 54
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
lei, que tem por objetivo a
de dotação orçamentária
passo a discorrer.
A suplementação ora solicitada
merenda escolar, justificando
em 2025 estão sendo atendidos
isso, houve aumento dos valores das licitações relativos ao
fazendo subir os custos.
escolar, desde a aprovação do
controle de desperdício, são
Escolar, cuja atuação é ativa e criteriosa.
Esclareço aos Edis que a
merenda escolar (Projeto de Lei
de reais, não foi suficiente para suprir
letivo, justificando que, naquele momento,
valor total necessário, pois
as possíveis reduções em
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando c
aprovação.
Atenciosamente,
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 54, DE 6 DE AGOSTO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
objetivo a abertura de crédito adicional suplementar
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação
A suplementação ora solicitada se faz necessária para atendimento d
justificando-se que no ano de 2024 foram atendidos
o atendidos 8.200, portanto, um acréscimo de
os valores das licitações relativos aos gêneros alimentícios,
fazendo subir os custos. Informa-se que todas as deliberações sobre a merenda
escolar, desde a aprovação do cardápio à fiscalização das despesas
, são acompanhadas pelo Conselho Municipal de
Escolar, cuja atuação é ativa e criteriosa.
Esclareço aos Edis que a solicitação recente de suplementação da
merenda escolar (Projeto de Lei n° 40/2025, de 2 de julho), no montante de
suficiente para suprir as necessidades de custeio
naquele momento, não houve condições de suplement
pois dependia-se de análises de contratos vigentes para avaliar
possíveis reduções em decorrência da suplementação.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
6 DE AGOSTO DE 2025
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
abertura de crédito adicional suplementar para reforço
Secretaria Municipal de Educação, pelas razões que
para atendimento da
foram atendidos 7.597 alunos e
603 alunos. Aliado a
gêneros alimentícios,
odas as deliberações sobre a merenda
scalização das despesas, passando pelo
Municipal de Merenda
de suplementação da
montante de um milhão
as necessidades de custeio até o final do ano
condições de suplementar o
ontratos vigentes para avaliar
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
om o apoio de Vossas Excelências para a sua
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PROJETO LEI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no va
quatrocentos mil reais), nos termos do incis
com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.007 MERENDA ESCOLAR
007.12.306.0007.20062 MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
(um milhã
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43,
§ 1°, inciso III, da Lei Federal n°
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.004 TRANSPORTE ESCOLAR
004.12.361.0007.20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE
ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações
15001001000000
Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos
(um milhã
PROJETO LEI N° 47, DE 6 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 1.400.000,00
outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.400.000,00
quatrocentos mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n°
com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MERENDA ESCOLAR
MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
(um milhão e quatrocentos mil reais)
Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43,
°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TRANSPORTE ESCOLAR
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE
ESCOLAR
Aplicações Diretas
Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação - Exercício
(um milhão e quatrocentos mil reais)
TOTAL R$
TOTAL R$
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional suplementar
1.400.000,00 e dá
outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
lor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
o I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964,
xercício
R$ 1.400.000,00
Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43,
1964, da seguinte dotação orçamentária:
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE
Receita de Impostos e de Transferências de
R$ 1.400.000,00
TOTAL R$ 1.400.000,00
TOTAL R$ 1.400.000,00
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS
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Art. 3° As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei
Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro
2024, que dispõe sobre as Dir
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623
Orçamentária Anual - LOA,
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
Campo Novo do Parecis/MT, 6 de agosto
Secretário Municipal de Administração
As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei
Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 6 de agosto de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei
Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de
LDO, para o exercício financeiro
de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
blicação.
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS
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EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 07/08/2025 15:45:32 GMT-04:00
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CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS (CPF 712.XXX.XXX-68) em 07/08/2025 16:09:40 GMT-04:00
Papel: Parte
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