MENSAGEM LEGISLATIVA N° 56
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Ca
lei, que tem por objetivo a
R$ 990.050,00 (novecentos e noventa e mil e cinquenta reais)
dotações orçamentárias
e Meio Ambiente, pelas razões que passo a discorrer.
Justifica-se a presente
atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econô
em ações sob sua responsabilidade, especific
paisagismo, canteiros, bairros e terrenos públicos, como ta
dos projetos da Coordenadoria de A
produtores.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o pre
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
aprovação.
Atenciosamente,
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 56, DE 6 DE AGOSTO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
objetivo a abertura de crédito adicional suplementar
R$ 990.050,00 (novecentos e noventa e mil e cinquenta reais)
da Secretaria Municipal de Desenvolvi
pelas razões que passo a discorrer.
se a presente suplementação para dar
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
em ações sob sua responsabilidade, especificamente na manutenção das praças,
, canteiros, bairros e terrenos públicos, como também, par
da Coordenadoria de Agricultura Familiar direcionados
Estas são as razões que me conduzem a submeter o pre
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
6 DE AGOSTO DE 2025
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
sa Legislativa o incluso projeto de
abertura de crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 990.050,00 (novecentos e noventa e mil e cinquenta reais), para reforço de
Desenvolvimento Econômico
suplementação para dar continuidade às
mico e Meio Ambiente
amente na manutenção das praças,
mbém, para atendimento
gricultura Familiar direcionados aos pequenos
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS
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PROJETO LEI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo M
suplementar no Orçamento Geral do Município no va
noventa mil e cinquenta reais)
de 1964, com as seguintes classifi
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.15.452.0017.20051 MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS
MUNICIPAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000
Rec
Exercício
(oitocentos e oitenta e nove mil e cinquenta
reais)
004.20.606.0016.20053 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000 Recursos Não V
Exercício (cento e um mil reais)
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43,
§ 1°, inciso III, da Lei Federal n°
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
PROJETO LEI N° 49, DE 6 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 990.050,00
providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 990.050,00
noventa mil e cinquenta reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n°
s classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS
MUNICIPAIS
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício
(oitocentos e oitenta e nove mil e cinquenta
reais)
APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício (cento e um mil reais)
Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43,
°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
TOTAL R$
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional suplementar
990.050,00 e dá outras
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
unicipal autorizado a abrir crédito adicional
R$ 990.050,00 (novecentos e
o I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320,
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS
mpostos -
(oitocentos e oitenta e nove mil e cinquenta
R$ 889.050,00
postos -
R$ 101.000,00
Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43,
das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
TOTAL R$ 990.050,00
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08.001
GABINETE DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
001.20.122.0002.10091 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
4.4.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Exercício (dez mil reais)
002.20.606.0016.10122 AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA
MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Exercício (trezentos e oitenta mil reais)
002.20.606.0016.20053 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
3.1.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000 Re
Exercício (cinquenta e um mil e setecentos reais)
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
15000000000000 Recursos Não Vinculados de I
Exercício (cinco mil r
002.20.606.0016.20055 MANUTENÇÃO COM A FEIRA MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Exercício (trinta e cinco mil reais)
003.26.781.0005.10120 AMPLIAÇÃO
AERÓDROMO
4.4.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Exercício
(treze mil e oitocentos e cinquenta reais)
003.26.781.0017.20043 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO
MUN
3.1.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Exercício (cento e quarenta e oito mil reais)
3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre
GABINETE DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO – TI
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício (dez mil reais)
AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA
MUNICIPAL
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício (trezentos e oitenta mil reais)
APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício (cinquenta e um mil e setecentos reais)
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
ucrativos
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício (cinco mil reais)
MANUTENÇÃO COM A FEIRA MUNICIPAL
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício (trinta e cinco mil reais)
AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO
AERÓDROMO
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício
(treze mil e oitocentos e cinquenta reais)
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO
MUNICIPAL
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício (cento e quarenta e oito mil reais)
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre
GABINETE DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA
Recursos Não Vinculados de Impostos -
R$ 10.000,00
AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA
Recursos Não Vinculados de Impostos -
R$ 380.000,00
cursos Não Vinculados de Impostos -
xercício (cinquenta e um mil e setecentos reais) R$ 51.700,00
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
mpostos -
R$ 5.000,00
Recursos Não Vinculados de Impostos -
R$ 35.000,00
E REESTRUTURAÇÃO DO
Recursos Não Vinculados de Impostos -
R$ 13.850,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO
Recursos Não Vinculados de Impostos -
xercício (cento e quarenta e oito mil reais) R$ 148.000,00
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS
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Órgã
Orçamentos Fiscal e da Seguridade S
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Exercício (vinte mil reais
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000 Recursos Não V
Exercí
004.15.452.0017.10096 REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS
4.4.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Exercício
(cento e oitenta e nove mil e trezen
004.18.542.0017.20083 MANUTENÇÃO DO ECOPONTO
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Exercício (vinte e dois mil e quinhentos reais)
005.20.609.0016.20131 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.1.90.00.00.00 Aplicações D
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Exercício (cem mil reais)
Art. 3° As alterações
Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamen
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623
Orçamentária Anual - LOA,
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 6 de agosto
rgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício (vinte mil reais)
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício (quatorze mil e setecentos reais)
REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício
(cento e oitenta e nove mil e trezentos reais)
MANUTENÇÃO DO ECOPONTO
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício (vinte e dois mil e quinhentos reais)
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Aplicações Diretas
Recursos Não Vinculados de Impostos
xercício (cem mil reais)
As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei
Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
po Novo do Parecis/MT, 6 de agosto de 2025.
TOTAL R$
Integrantes dos
Recursos Não Vinculados de Impostos -
R$ 20.000,00
de Impostos -
R$ 14.700,00
REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS
Recursos Não Vinculados de Impostos -
tos reais) R$ 189.300,00
Recursos Não Vinculados de Impostos -
xercício (vinte e dois mil e quinhentos reais) R$ 22.500,00
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
Recursos Não Vinculados de Impostos -
R$ 100.000,00
constantes nesta Lei passam a integrar a Lei
Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de
LDO, para o exercício financeiro
de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TOTAL R$ 990.050,00
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS
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Secretário Municipal de Administração
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
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ASSINATURAS
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EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 07/08/2025 15:43:11 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS (CPF 712.XXX.XXX-68) em 07/08/2025 16:10:22 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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