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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2025-LE DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
EMENTA: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 052/2024,
DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE REGULAMENTA
AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISCIPLINADAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133,
DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
O Projeto de Resolução discutido foi protocolado com
pedido de regime de urgência especial para sua apreciação, na qual será levado
à plenário em sessão ordinária do dia 11 de agosto de 2025.
A norma visa alterar o art. 34 da Resolução nº 052/2024,
adequando a redação quanto à documentação exigida nas hipóteses de
contratações diretas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei fora encaminhado à Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis a qual emitiu parecer favorável à aprovação do mesmo.
O projeto não sofreu emendas, quanto ao mérito, observase que possui finalidades pertinentes e resguarda o interesse Público.
Assim, as comissões, reunidas com seus pares, após
análise da citada matéria e parecer jurídico, resolvem emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto, diante da constitucionalidade,
legalidade, e redação conforme a técnica legislativa.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Beito Machadinho Djonatathan Rafael Zamparoni Baioto
Presidente Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Milton Soares Joaquim Equip
Presidente Vice-Presidente
Deilson Lopes Beiral
Membro
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