materia nº 102/2025

 ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS 
DESCRIÇÃO DA ÁREA 
Lote urbano 03-B, quadra 437, com área de 
10.128,00m², matrícula 9.927, de 14.08.2015, no 
Polo Industrial José Diogo Dutra 
Lote urbano 04, quadra 431, matrícula n° 5.447 
de 14.08.2015, área de 3.250,00 m², da Área 
Industrial Pioneiros 
PERMUTAS 
LEI 
AUTORIZATIVA
FINALIDADE 
Lei 2.577, de 
12.08.2024 
Possibilitar a interligação da 
Avenida Getúlio Vargas do 
Bairro Olenka à Avenida Rio 
de Janeiro do Bairro Jardim 
Primavera 
Lei 2.258, de 
26.11.2021 
Possibilitar a continuidade 
das Ruas Gaivota e das 
Garças e Avenidas 
Amazonas e Minas Gerais
LEI AUTORIZATIVA COMPRADOR CONTRATO
B, quadra 437, com área de 
10.128,00m², matrícula 9.927, de 14.08.2015, no 
Lei 1.425, de 
11.07.2011 
Feroma Fertilizantes 
Ltda 
143/2022, de
14 de dezembro 
de 2022
Lote urbano 04, quadra 431, matrícula n° 5.447 
de 14.08.2015, área de 3.250,00 m², da Área 
Lei 2.021, de 
14.08.2019 
J. Carlos Fidencio-ME 144/2022, de
15 de dezembr
de 2022
DESCRIÇÃO DA ÁREA PÚBLICA 
RECEBIDA PELO PARTICULAR 
DESCRIÇÃO DA ÁREA PARTICULAR 
INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Possibilitar a interligação da 
Getúlio Vargas do 
Bairro Olenka à Avenida Rio 
de Janeiro do Bairro Jardim 
Lote Urbano 01-B, da área 
comunitária 27, com área de 
4.000,00m², do Bairro denominado 
"Jardim Primavera", no valor de R$ 
2.800.000,00
Lote 02 da Quadra 96, medindo 4.000,00m², 
localizado no Bairro Olenka, 
Coperaguas Cooperativa Agroindustrial, no valor de 
R$ 2.800.000,00
Possibilitar a continuidade 
das Ruas Gaivota e das 
Garças e Avenidas 
Área comunitária da quadra nº 428 
com área de 57.649,47 m² do Bairro 
Jardim das Palmeiras, no valor de R$ 
5.572.397,77 
Área urbana, medindo 11,9790 ha ou 119.790,00 m² 
denominada "Fazenda Seara Grande 
titularidade da Sra
de R$ 5.630.130,00 
CONTRATO VALOR 
143/2022, de
14 de dezembro 
de 2022
R$ 600.000,00 
144/2022, de
15 de dezembro 
de 2022
R$ 420.500,00 
DESCRIÇÃO DA ÁREA PARTICULAR 
INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Lote 02 da Quadra 96, medindo 4.000,00m², 
localizado no Bairro Olenka, de titularidade da 
Coperaguas Cooperativa Agroindustrial, no valor de 
R$ 2.800.000,00
Área urbana, medindo 11,9790 ha ou 119.790,00 m² 
denominada "Fazenda Seara Grande - Parte 2, de 
titularidade da Sra. Ivana Pezzi Giacomet, no valor 
de R$ 5.630.130,00 
 COM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO/CONCESSÃO DE USO/CESSÃO DE USO 
BENEFICIÁRIO MODALIDADE LEI 
Lions Clube Campo 
Novo do Parecis 
Concessão de 
Direito real de 
uso não 
onerosa 
506, de 
07.11.1996 
Associação de Pais e 
Amigos dos 
Excepcionais de 
Campo Novo do 
Parecis - APAE 
Concessão de 
Direito real de 
uso não 
onerosa 
567, de 
28.11. 
1997 
Associação de 
Moradores do Bairro 
Jardim das Palmeiras 
Concessão de 
direito real de 
uso não 
onerosa 
626, de 
21.09.1998 
Sindicato Rural de 
Campo Novo do 
Parecis 
Concessão de 
direito real de 
uso não 
onerosa 
638, de 
10.12.1998
COM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO/CONCESSÃO DE USO/CESSÃO DE USO 
DESCRIÇÃO DA ÁREA FINALIDADE 
Área com 6.540,00m² 
localizada na Rua Paraná 
fundos com a Rua São Paulo 
(entre a Delegacia de Policia 
Civil e o hospital municipal) 
do Loteamento “Patrimônio 
de Campo Novo”) 
Destina-se 
exclusivamente à 
construção da sede e 
demais instalações do 
Lions Clube Campo Novo 
do Parecis. 
Perdurará 
enquanto a área 
for utilizada para 
fins destinados a 
edificação e 
funcionamento 
da sede da 
entidade
Área de 1.930 m², localizada 
na Rua Terezina, parte da 
área comunitária da quadra 
21 do Loteamento 
Patrimônio de Campo Novo 
Construção de um 
estabelecimento de 
ensino para 
atendimento de alunos 
com necessidades 
especiais. 
Perdurará 
enquanto a área 
for utilizada para 
os fins previstos 
em Lei
Quadra 303, lote urbano 11 
com 2.400,00 m² 
Construção da sede da 
Associação 
Perdurará 
enquanto a área 
for utilizada para 
os fins previstos 
na Lei.
Área Rural II, com 10,00 ha Construção das 
instalações do Parque 
de Exposições do 
Município. 
Perdurará 
enquanto a área 
for utilizada para 
os fins previstos 
nesta Lei.
PRAZO OBSERVAÇÃO 
Perdurará 
enquanto a área 
for utilizada para 
fins destinados a 
edificação e 
funcionamento 
da sede da 
entidade
Perdurará 
enquanto a área 
for utilizada para 
os fins previstos 
em Lei
Termo de 
Concessão anexo 
Perdurará 
enquanto a área 
for utilizada para 
os fins previstos 
na Lei.
Perdurará 
enquanto a área 
for utilizada para 
os fins previstos 
nesta Lei.
 Associação de 
Moradores do Bairro 
Nossa Senhora 
Aparecida
Concessão de 
direito real de 
uso não 
onerosa 
989, de 
23.12.2003
Associação dos 
Distribuidores de 
Defensivos 
Agropecuários do 
Parecis - ADDAP - 
Conselho Estadual 
de Associações de 
Revendas de 
Produtos 
Agropecuários do 
Parecis - CEARPA - 
Parecis. 
Concessão de 
direito real de 
uso não 
onerosa 
1.064, de 
11.05.2005
Campo Novo Tênis 
Clube 
Concessão de 
direito real de 
uso não 
onerosa 
1.276, de 
29.12.2008
Loja Maçônica 
Parecis 
Concessão de 
direito real de 
uso não 
onerosa 
1.276, de 
29.12.2008 
Prédio em alvenaria 
medindo 450,00 m² e de um 
prédio anexo (sanitários) em 
alvenaria, medindo 33,00 m², 
construídos na área 
comunitária - quadra 245 do 
Bairro N. S. Aparecida
Destinam-se ao 
desenvolvimento das 
atividades da 
Associação.
Prazo 
indeterminado
Imóvel localizado na Rodovia 
MT-235, km 12, com área de 
1.00 ha 
Funcionamento da 
Central de 
Recebimento de 
Embalagens Vazias de 
Agrotóxicos. 
Prazo 
Indeterminado
Lote 95-A, da quadra 95, 
localizado na Avenida Mato 
Grosso, 1.560, Bairro Centro 
Abrigar a sede da 
entidade. 
Prazo 
indeterminado
Lote 94-D2, da quadra 94-D, 
localizado na Rua Paraíba, 
Bairro Centro 
Abrigar a sede da 
entidade. 
Prazo 
indeterminado
Prazo 
indeterminado
Prazo 
Indeterminado
Prazo 
indeterminado
Prazo 
indeterminado
 Rotary Clube de 
Campo Novo do 
Parecis 
Concessão de 
direito real de 
uso não 
onerosa 
1.276, de 
29.12.2008 
Sindicato dos 
Servidores Públicos 
Municipais 
Concessão de 
direito real de 
uso não 
onerosa 
1.276, de 
29.12.2008 
Diocese de 
Diamantino 
Concessão de 
direito real de 
uso não 
onerosa 
1.641, de 
24.04.2014
Associação do Grupo 
da Melhor Idade 
Cessão de uso 
não onerosa 
2.261, de 
26.11.2021
Associação dos Concessão de 2.051, de 
Lote 94-D1, da quadra 94-D, 
localizado na Avenida Mato 
Grosso, 1651-NE, Bairro 
Centro 
Abrigar a sede da 
entidade. 
Prazo 
indeterminado
Lote 94-B1, da quadra 94-B, 
localizada na Rua Porto 
Velho, Bairro Centro 
Abrigar a sede da 
entidade. 
Prazo 
indeterminado
Área de 1.958,57 m² 
localizada no Loteamento 
denominado Patrimônio de 
Campo Novo do Parecis - 
Fase II. 
Área para instalação da 
Comunidade São 
Francisco, no Bairro 
Boa Esperança 
Perdurará 
enquanto a área 
for utilizada para 
os fins previstos 
nesta Lei.
Imóvel constante na 
matrícula nº 6.453, efetivada 
em 13/06/2011, registrada 
no CRI 
desta Comarca, com área de 
1.698,40 m² localizado no 
lote urbano nº 4 da quadra 
37-C no loteamento 
denominado "Cidade de 
Campo Novo do Parecis). 
Associação de esforços 
entre as partes, 
visando o apoio social 
aos idosos, através do 
desenvolvimento de 
competências 
socioemocionais, 
fortalecendo a 
convivência familiar e 
comunitária, 
proporcionando o 
resgate e o exercício 
da cidadania 
Prazo 
indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo.
Bem imóvel, compreendido Consecução do projeto Indeterminado, 
Prazo 
indeterminado
Prazo 
indeterminado
Perdurará 
enquanto a área 
for utilizada para 
os fins previstos 
nesta Lei.
Prazo 
indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo.
Termo de Cessão 
anexo 
Indeterminado, Termo de 
 Servidores 
Penitenciários de 
Campo Novo do 
Parecis - ASPCNP 
Direito Real de 
Uso Não 
Onerosa 
12.11.2019
. 
Associação de Pais e 
Amigos dos 
Excepcionais de 
Campo Novo do 
Parecis - APAE 
Concessão de 
Direito real de 
uso não 
onerosa 
2.070, de 
12.12.2019 
Serviço de 
Aprendizagem Rural 
do Estado de Mato 
Grosso - SENAR/MT 
Acordo de 
Cooperação 
2.295, de 
04.04.2002
na matrícula n° 5315, 
correspondente ao lote 93-
A2, da quadra 93-A, com 
área de 3.420,00 m² do 
loteamento denominado 
"Patrimônio de Campo Novo 
do Parecis”. 
AGEM, vinculado a 
ASPCNP, e 
manutenção de sua 
sede 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo. 
Lote urbano 01 (um), da 
quadra 54 com área de 
5.200,00 m² do Loteamento 
"Jardim Alvorada" 
Exclusivamente à 
utilização pela 
concessionária para 
consecução da sua 
atividade fim, prevista 
em estatuto social 
Prazo 
indeterminado
Imóvel constante na 
matrícula nº 18.576, 
registrada no CRI desta 
Comarca, área verde da 
quadra 382-B, com área de 
1.940,21 m² e imóvel da 
matrícula nº 18.575, efetivada 
em 14/03/2022, localizada na 
área verde da quadra 370-C, 
com área de 1.800,00 m². 
Promover o uso de 
terrenos públicos 
ociosos "áreas verdes" 
com o envolvimento 
da comunidade no 
projeto de hortas 
comunitárias, 
promovendo parcerias 
com empresas 
privadas que estejam 
focadas no projeto que 
visa a promoção da 
saúde através da 
produção 
Prazo 
indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo,
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo. 
Concessão anexo 
Prazo 
indeterminado
Termo de 
Concessão anexo 
Prazo 
indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo,
Acordo de 
Cooperação 
anexo 
 Associação Agência 
de Desenvolvimento 
Socioeconômico de 
Campo Novo do 
Parecis 
Cessão de Uso 
Não Onerosa 
2.489, de 
10.11.2023
Governo do Estado 
de Mato Grosso - 
Secretaria de Estado 
de Segurança 
Pública - SESP 
Cessão de Uso 
Não Onerosa 
Lei 2.584, 
de 
02.09.2024
Governo do Estado Cessão de uso Lei 2.120, 
agroecológica de 
verduras, legumes e 
frutas que vão compor 
a dieta alimentar das 
famílias de baixa 
renda. 
Imóvel constante na 
matrícula nº 18.576, 
registrada no CRI desta 
Comarca, área verde da 
quadra 382-B, com área de 
1.940,21 m² e imóvel da 
matrícula nº 18.575, 
localizada na área verde da 
quadra 370-C, com área de 
1.800,00 m², no loteamento 
denominado "Cidade de 
Campo Novo do Parecis". 
Desenvolvimento do 
projeto de hortas 
comunitárias 
Indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo. 
Não serão 
permitidas 
edificações na 
área cedida.
Imóvel urbano de 2.280,00 
m² com construção e 
benfeitorias, localizada na 
Avenida Lions Internacional, 
n° 196-NE, Lote 93-B4 da 
quadra 93-B, do loteamento 
denominado "Patrimônio de 
Campo Novo do Parecis 
Fins exclusivo de 
funcionamento da 
Delegacia Municipal da 
Polícia Judiciária Civil 
Prazo 
Indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo
Imóvel constante na Exclusivamente à Prazo 
Indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo. 
Não serão 
permitidas 
edificações na 
área cedida.
Prazo 
Indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo
Prazo Termo de Cessão 
 de Mato Grosso - 
Secretaria de Estado 
de Segurança 
Pública – SESP 
gratuito de 
03.07.2020
Associação Italiana 
de Campo Novo do 
Parecis MT 
Cessão de uso 
não onerosa 
2.513, de 
13.12.2023
Associação dos 
Amigos do Nordeste 
- Centro de 
Tradições 
Nordestinas de 
Campo Novo do 
Parecis - CTN 
Concessão de 
direito real de 
uso não 
onerosa 
2.491, de 
10.11.2023
matrícula nº 5.332, com área 
de 11.400,00m², localizado 
na Rua Porto Velho n° 469, 
Centro, lote 94-C1, da 
quadra 94-C). 
instalação da 16ª 
Companhia de Polícia 
Militar - Campo Novo 
do Parecis 
indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo
Lote urbano situado na Área 
Comunitária 3/A, com área 
de 3.620,25m², do 
Loteamento Patrimônio de 
Campo Novo do Parecis. 
Destina-se unicamente 
para a construção da 
Associação Italiana de 
Campo Novo do 
Parecis/MT. 
20 anos, tendo o 
prazo de 12 
me
de 03.01.2024, 
para dar início à 
construção de 
sua sede e 
término no prazo 
máximo de 36 
meses.
Área institucional localizada 
na quadra 52 do 
Loteamento Parque dos 
Girassóis. 
Exclusivamente à 
utilização pela 
concessionária para 
consecução da sua 
atividade fim, prevista 
em estatuto social, 
sendo vedado uso 
diverso, assim como o 
repasse ou cessão a 
terceiros. 
Prazo 
indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo. 
Será permitida a 
construção de 
benfeitorias, não 
sendo 
indenizáveis, 
devendo edificar 
no imóvel no 
indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo
anexo 
20 anos, tendo o 
prazo de 12 
meses, a contar 
de 03.01.2024, 
para dar início à 
construção de 
sua sede e 
término no prazo 
máximo de 36 
meses.
Termo de Cessão 
anexo 
Prazo 
indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo. 
Será permitida a 
construção de 
benfeitorias, não 
sendo 
indenizáveis, 
devendo edificar 
no imóvel no 
 Associação Antigos 
Auto Clube de 
Campo Novo do 
Parecis/MT 
Concessão de 
direito real de 
uso não 
onerosa 
2.600, de 
06.11.2024
Departamento de 
Controle do Espaço 
Aéreo - DECEA, 
representado pela 
Comissão de 
Concessão de 
direito real de 
uso não 
onerosa 
2.665, de 
02.06.2025
prazo máximo de 
5 anos, a contar 
da vigência da
Lei, sob pena de 
extinção.
Imóvel com área de 
17.782,68 m² do Loteamento 
denominado "Jardim Milão". 
Exclusivamente para a 
construção da sede da 
Associação e 
consecução da sua 
atividade fim, prevista 
em estatuto social 
Prazo 
indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo.
Será permitida a 
construção de 
benfeitorias, não 
sendo 
indenizáveis, 
devendo edificar 
no imóvel no 
pr
5 anos, a contar 
da vigência da 
Lei, sob pena de 
extinção.
lote urbano 1-A da quadra 
438, localizado no 
loteamento denominado 
“Pindorama", nesta cidade, 
medindo 3.948,78 m² 
Instalação de uma 
Estação Radar de Rota 
(Primário e 
Secundário), 
objetivando aumentar 
P
(trinta) anos, 
podendo ser 
prorrogada por 
períodos 
prazo máximo de 
5 anos, a contar 
da vigência da
Lei, sob pena de 
extinção.
Prazo 
indeterminado, 
podendo ser 
extinta a 
qualquer tempo.
Será permitida a 
construção de 
benfeitorias, não 
sendo 
indenizáveis, 
devendo edificar 
no imóvel no 
prazo máximo de 
5 anos, a contar 
da vigência da 
Lei, sob pena de 
extinção.
Prazo de 30 
(trinta) anos, 
podendo ser 
prorrogada por 
períodos 
 Implantação do 
Sistema de Controle 
do Espaço Aéreo - 
CISCEA 
Associação de 
Proprietários do 
Loteamento Fechado 
Residencial Bramare 
Concessão de 
uso de área 
pública à título 
oneroso 
LC 76, de 
22.12.2016
Iara Aparecida 
Correa 
Concessão 
administrativa 
de bem 
público 
onerosa 
Contrato 
78/2015 
PERMISSÃO DE USO 
BENEFICIÁRIO MODALIDADE LEI 
Associação dos 
Taxistas da 
Rodoviária. 
Permissão de 
uso de forma 
gratuita 
2.073, de 
12.12.2019
a capacidade de 
controle e da defesa 
aérea do território 
brasileiro 
similares
15.552.555 m² de ruas e 
12.277,23 m² de área de 
recreação (áreas verdes) 
Tempo 
indeterminado
Bar do Ginásio de Esportes 
João Laurindo da Silva 
O bar será destinado à 
exploração comercial 
de lanches, bebidas em 
geral, café, salgados e 
doces em geral, exceto 
tabacos. 
Novembro/2025
DESCRIÇÃO DA ÁREA FINALIDADE 
Imóvel matrícula n° 14.540, 
correspondente ao lote 
urbano 03-A da área 
comunitária nº 27, lote 003, 
com frente para a Av. 
Amapá, Jardim Primavera, 
Neste Município, com área 
Destinado 
exclusivamente ao 
desenvolvimento da 
atividade de transporte 
de passageiros via táxi. 
Tempo 
indeterminado
similares
Tempo 
indeterminado
Termo de 
concessão anexo 
Novembro/2025
PRAZO OBSERVAÇÃO 
Tempo 
indeterminado
Termo de 
Permissão anexo 
 Associação de 
Mototaxistas Rodão 
de Campo Novo do 
Parecis. 
Permissão de 
uso de forma 
gratuita 
2.050, de 
2019, de 
05.11.2019
 DOAÇÃO DE IMÓVEIS 
DONATÁRIO LEI 
Congregação Cristã 
no Brasil 
134/1991 Quadra 89, lotes 14 e 15
Governo de Mato 
Grosso 
DETRAN/MT 
434/1995 Área com 1.500,00
comunitária do loteamento “Patrimônio de 
Campo Novo”
Governo de Mato 
Grosso 
552/1997 Quadra 050 do Loteamento Patrimônio de 
Campo Novo, com área de 22.275 m²
total de 2.000 m² do 
loteamento denominado 
“Patrimônio de Campo Novo 
do Parecis - Fase II”. 
Imóvel matrícula 14.542, 
correspondente ao lote 
urbano 03-C da área 
comunitária 27, lote 003, 
localizado na Av. Mal. 
Rondon, Jardim Primavera, 
de 1.000m², do loteamento 
denominado “Patrimônio de 
Campo Novo do Parecis - 
Fase II”. 
Destinado 
exclusivamente ao 
desenvolvimento da 
atividade de mototaxi 
pela Associação de 
Mototaxistas Rodão. 
Tempo 
indeterminado
IMÓVEL FINALIDADE
Quadra 89, lotes 14 e 15 Sede da Igreja Congregação 
Cristã no Brasil 
Área com 1.500,00 m² quadra 93-área 
comunitária do loteamento “Patrimônio de 
Sede própria da CIRETRAN
Quadra 050 do Loteamento Patrimônio de 
Campo Novo, com área de 22.275 m²
Implantação da E.E. Madre Tarcila
Tempo 
indeterminado
Termo de 
Permissão anexo 
FINALIDADE OBSERVAÇÃO 
Sede da Igreja Congregação Termo de doação anexo 
Sede própria da CIRETRAN
Implantação da E.E. Madre Tarcila
 Beneficiários de 
programas de 
habitação popular 
565/1997 Quadra 318-A, com área de 4.080 m², lotes 01 à 
12 - 17mX20m 
Quadra 318 - B, com área de 4.080 m², lotes 01 
à 12 - 17mX20m; 
Quadra 319- A, com área de 4.080 m², lotes 01 
à 12 - 17mX20m; 
Quadra 319- B, com área de 4.080 m², lotes 01 à 
12 -17mX20m; 
Quadra 330 -A, com área de 4.080 m², lotes 01 
à 12 - 17mX20m; 
Quadra 330 - B, com área de 4.080 m², lotes 01 
à 12 - 17mX20m; 
Quadra 331 - A, com área de 4.080 m²,lotes 01 
à 12 - 17mX20m; 
Quadra 331 - B
à 12 -17mX20m.
Sindicato Rural de 
Campo Novo do 
Parecis 
638/1998 Área de 10,00 ha localizado ao lado direito da 
rodovia BR-364 sentido Campo Novo do 
Parecis/Tangará da Serra, aproximadamente 4 
km da sede da Prefeitura Municipal, 
denominada Área Rural I
J. Mello & L. P. Melo 
Ltda 
653/99 Lote Industrial nº 01 da quadra 432, com área 
de 101.600,00 m².
Algodoeira União, 
Indústria, Comércio, 
Exportação e 
660/99 Lote Industrial nº 02 da quadra 432, com área 
de 41.910,00 m²
A, com área de 4.080 m², lotes 01 à 
17mX20m 
B, com área de 4.080 m², lotes 01 
17mX20m; 
A, com área de 4.080 m², lotes 01 
17mX20m; 
B, com área de 4.080 m², lotes 01 à 
17mX20m; 
A, com área de 4.080 m², lotes 01 
17mX20m; 
B, com área de 4.080 m², lotes 01 
17mX20m; 
A, com área de 4.080 m²,lotes 01 
17mX20m; 
B, com área de 4080 m², lotes 01 
17mX20m.
Construção de 96 casas 
populares no Bairro Jardim das 
Palmeiras 
rea de 10,00 ha localizado ao lado direito da 
364 sentido Campo Novo do 
Parecis/Tangará da Serra, aproximadamente 4 
km da sede da Prefeitura Municipal, 
denominada Área Rural I
Construção das instalações do 
Parque de exposições do 
Município 
Lote Industrial nº 01 da quadra 432, com área 
01.600,00 m².
Destina-se à construção das 
instalações de uma 
descaroçadeira de algodão
Lote Industrial nº 02 da quadra 432, com área 
de 41.910,00 m²
Destina-se à construção das 
instalações de uma 
descaroçadeira e industrialização 
Construção de 96 casas 
populares no Bairro Jardim das 
Construção das instalações do 
Parque de exposições do 
se à construção das 
instalações de uma 
descaroçadeira de algodão
se à construção das 
instalações de uma 
descaroçadeira e industrialização 
 Importação Ltda 
Dual - Duarte 
Albuquerque 
Comércio e Indústria 
Ltda 
693/99 Lote Industrial nº 03 da quadra 432, com área 
de 100.609,40 m²
S Paliga Construtora 711/99 Lote industrial nº 01 da quadra 435 com área 
de 4.300m². 
Ilma Indústria de 
Máquinas 
724/99 Lote industrial nº 07 da quadra nº 431 com área 
de 4.300,00m²
Construções Elétricas 
Elepar Ltda 
742/2000 Lote Industrial nº 04 da quadra nº 431, com 
área de 4.902,00 m²;
Lote Industrial nº 05 da quadra nº 431, com 
área de 4.300,00 m²
Vertente 
Agropecuária Ltda 
746/2000 Lote Industrial nº 03 da quadra 431, com área 
de 3.250,00 m²
 Usina de 
Beneficiamento de 
Algodão Chapadão 
dos Parecis Ltda 
775/2000 Lote Industrial nº 04 da 
de 100.076,00 m²
Vicente Ferreira 
Rodrigues 
789/2001 Lote Industrial nº 05 da quadra 431, com área 
de 3.705,00,00 m²
Frois e Souza Ltda 837/2001 Lote Industrial nº 02 da quadra 431, com área 
de 3.250,00 m²
do algodão in natura 
Lote Industrial nº 03 da quadra 432, com área 
de 100.609,40 m²
Instalações de uma beneficia
de algodão 
Lote industrial nº 01 da quadra 435 com área Construção e instalação de uma 
empresa de construção civil
Lote industrial nº 07 da quadra nº 431 com área Instalação de uma indústria para 
fabricação de estruturas 
metálicas 
Industrial nº 04 da quadra nº 431, com 
área de 4.902,00 m²;
Lote Industrial nº 05 da quadra nº 431, com 
área de 4.300,00 m²
Construção e instalação de uma 
indústria de elementos pré
moldados em concreto
Lote Industrial nº 03 da quadra 431, com área Instalações de uma fábrica de 
ração farelada 
Lote Industrial nº 04 da quadra 432, com área 
de 100.076,00 m²
Construção e instalação de uma 
indústria de beneficiamento de 
algodão, descaroçadora e 
prensadora do caroço de 
algodão. 
Lote Industrial nº 05 da quadra 431, com área 
3.705,00,00 m²
Empresa de industrialização de 
palmito 
Lote Industrial nº 02 da quadra 431, com área Empresa de beneficiamento de 
madeira 
Instalações de uma beneficiadora 
Construção e instalação de uma 
empresa de construção civil
Reversão ao Patrimônio 
Público - Decreto nº 4, de 
08.01.2001 
Instalação de uma indústria para 
fabricação de estruturas 
Reversão ao Patrimônio 
Público - Decreto nº 4, de 
08.01.2001 
Construção e instalação de uma 
indústria de elementos pré- moldados em concreto
Reversão ao Patrimônio 
Público - 
Decreto nº 4, de 
08.01.2001. 
Instalações de uma fábrica de 
Construção e instalação de uma 
indústria de beneficiamento de 
algodão, descaroçadora e 
prensadora do caroço de 
Empresa de industrialização de Reversão ao patrimônio 
público - Decreto nº 46, 
de 02.12.2003 
Empresa de beneficiamento de 
 Governo de Mato 
Grosso 
851/2001 Quadra 271, com área de 10.375,99 m² 
Jardim das Palmeiras neste Município.
Coprodia lotes 1 a 16 da quadra 257
lotes 1 a 16 da quadra 258;
lotes 1 a 12 da quadra 
lotes 1 a 16 da quadra 263;
lotes 1 a 16 da quadra 264;
lotes 1 a 12 da quadra 267;
lotes 1 a 12 da quadra 269.
Loteamento N. S. Aparecida
Indea/MT Lote n° 10 da quadra 26 do Loteamento 
Patrimônio de Campo Novo
Érico Elizeu Schneider 905/2002 Lote 02, quadra 21
lote 01, quadra 21
Mario Paludo 905/2002 Lote 03 da quadra 21
2.895,00m² 
Sérgio Costa Beber 
Stefanello 
905/2002 Lote 01 da quadra 21
4.053,00m² 
Aldino Herpich 905/2002 Lote 01 da quadra 37
2.895,00m² 
Paulo Alves de 
Carvalho 
905/2002 Lote 03 da 
4.053,00m²
com área de 10.375,99 m² Bairro 
Jardim das Palmeiras neste Município.
E.E. Padre Arlindo 
lotes 1 a 16 da quadra 257
lotes 1 a 16 da quadra 258;
lotes 1 a 12 da quadra 262; 
lotes 1 a 16 da quadra 263;
lotes 1 a 16 da quadra 264;
lotes 1 a 12 da quadra 267;
lotes 1 a 12 da quadra 269.
Loteamento N. S. Aparecida
Edificação de residências para 
funcionários da empresa
Lote n° 10 da quadra 26 do Loteamento 
Patrimônio de Campo Novo
Edificação da sede própria do 
INDEA 
Lote 02, quadra 21-A, com área de 2.412,50m² e 
lote 01, quadra 21-B, com área de 3.088,00m² 
Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Grosso 
Lote 03 da quadra 21-B, com área de Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Grosso 
Lote 01 da quadra 21-C, com área de Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Grosso 
Lote 01 da quadra 37-A, com área de Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Grosso 
Lote 03 da quadra 37-A, com área de Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Grosso 
Ordem de Escritura e 
Matrícula anexas 
Edificação de residências para 
funcionários da empresa
Edificação da sede própria do Doação não formalizada 
Regularização fundiária das 
da Av. Mato 
Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
 José Delfino Campos 
de Sousa 
905/2002 Lote 02 da quadra 37
1.389,60m²
Gilmar Antonio 
Mattei 
905/2002 Lote 03 da quadra 37
1.158,00m² 
Mario Antonio Biava 905/2002 Lote 01 da quadra 68
1.505,40m² e lote 02 da quadra 68
de 2.258,10m²
S.C. Perini Zabolostky 
ME 
905/2002 Lote 03 da quadra 68
3.184,50m² 
Incofal Indústria e 
Comércio de 
Farelados Ltda 
915/2022 Lote Industrial nº 02 da quadra nº 431, com 
área de 3.250,00 m²;
quadra nº 431, com área de 3.705,00 m²;
Industrial nº 06 da quadra nº 431, com área de 
3.705,00 m² 
Tribunal de Justiça do 
Estado de Mato 
Grosso 
948/2003 Lote nº 01-A, da quadra 37
5.790,00 m² contendo prédio em alvenaria com 
1.551,51 m². 
Igreja Evangélica de 
Confissão Luterana 
no Brasil 
966/2003 Lote 01 da quadra 56, com área de 7.200,00m²
Paróquia São 
Cristóvão 
966/2003 Lote 03 da quadra 56, 
Yoki Alimentos S.A 971/2003 Área de 32,63 ha localizada na Rodovia MT
saída para Sucuruína.
Lote 02 da quadra 37-C, com área de Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Grosso 
Lote 03 da quadra 37-C, com área de Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Grosso 
Lote 01 da quadra 68-A, com área de 
e lote 02 da quadra 68-A, com área 
Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Grosso 
Lote 03 da quadra 68-A, com área de Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Grosso 
Lote Industrial nº 02 da quadra nº 431, com 
área de 3.250,00 m²; Lote Industrial nº 07 da 
quadra nº 431, com área de 3.705,00 m²; Lote 
Industrial nº 06 da quadra nº 431, com área de 
Construção e implantação 
uma indústria de ração e 
beneficiamento de cereais e 
resíduos de cereais. 
A, da quadra 37-B, com área de 
contendo prédio em alvenaria com 
Funcionamento do Fórum da 
Comarca de Campo Novo do 
Parecis/MT. 
ote 01 da quadra 56, com área de 7.200,00m² Sede da Igreja Luterana
Lote 03 da quadra 56, com área de 7.200,00m² Sede da Igreja Católica 
Área de 32,63 ha localizada na Rodovia MT-235, 
saída para Sucuruína.
Instalação da empresa
Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Regularização fundiária das 
chácaras ao longo da Av. Mato 
Construção e implantação de 
uma indústria de ração e 
beneficiamento de cereais e 
Revogada pela Lei 
1.312/2009 
Funcionamento do Fórum da 
Comarca de Campo Novo do 
Sede da Igreja Luterana
Sede da Igreja Católica 
 B.J. de Lima & Cia 
Ltda 
987/2003 Lote industrial nº 04 da quadra nº 430, com 
área de 3,705,00m²
Parecis Serralheria e 
Metalúrgica Ltda ME 
1.015/2004 Lote 16 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
F. J. Cristal 
Construtora e 
Incorporadora ltda 
1.016/2004 Lote 04 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
 S. L. Ribeiro 
Tapeçaria ME 
1.017/2004 Lote 11 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
W. Anthony Bom ME 1.018/2004 Lote 03 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Machry & Machry 
Ltda ME 
1.019/2004 Lote 01 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
 R. T. Manutenção e 
Usinagem S/C Ltda 
1.020/2004 Lote 05 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Lori M de Souza ME 1.021/2004 Lote 01 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Pare
A dos Santos & 
Santos ltda ME 
1.022/2004 Lote 14 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Lote industrial nº 04 da quadra nº 430, com 
3,705,00m²
Indústria de beneficiamento e 
produção de conservas de 
palmito e legumes 
Lote 16 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Indústria de estruturas metálicas, 
serralheria e esquadrias 
metálicas. 
Lote 04 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Fábrica de estruturas metálicas e 
prestação de serviços de 
construção civil. 
Lote 11 da quadra 25-B, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de 
serviços de reforma e conserto 
de estofados em geral e 
tapeçaria. 
Lote 03 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de 
serviços de transportes de cargas 
em geral. 
Lote 01 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de 
serviços de limpeza urbana
Lote 05 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção de 
máquinas agrícolas 
Lote 01 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis 
Instalação de uma fábrica de 
móveis rústicos em madeira
Lote 14 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
esquadrias metálicas.
Indústria de beneficiamento e 
produção de conservas de 
Indústria de estruturas metálicas, 
serralheria e esquadrias 
Fábrica de estruturas metálicas e 
prestação de serviços de 
Reversão ao patrimônio 
público - Decreto nº 36, 
de 12.07.2007. 
Empresa de prestação de 
serviços de reforma e conserto 
de estofados em geral e 
Reversão ao patrimônio 
público - Decreto nº 36, 
de 12.07.2007. 
Empresa de prestação de 
serviços de transportes de cargas 
Empresa de prestação de 
serviços de limpeza urbana
Reversão ao patrimônio 
público - Decreto nº 36, 
de 12.07.2007 
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção de 
Instalação de uma fábrica de 
móveis rústicos em madeira
Instalação de uma fábrica de Reversão ao patrimônio 
público - Decreto nº 77, 
 Auto Elétrica Fedrizzi 
Ltda 
1.023/2004 Lote 15 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Beatriz dos Santos 
Mecânica - ME 
1.024/2004 Lote 02 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Bom Sucesso 
Artefatos de Cimento 
Ltda, 
1.025/2004 Lote 06 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Ediméia da Silva R. 
Ribeiro ME 
1.026/2004 Lote 12 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Marmoraria Campo 
Novo Ltda 
1.027/2004 Lote 12 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
N. Gomes & A J 
Gomes Ltda ME 
1.028/2004 Lote 09 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
 Silvestre Batista 1.029/2004 Lote 10 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Valdecir Pereira de 
Lima ME 
1.030/2004 Lote 15 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empreiteira Pereira & 
Oliveira Sociedade 
1.031/2004 Lote 07 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Lote 15 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de 
serviços de auto-elétrica e 
injeção eletrônica de veículos.
Lote 02 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de 
serviços de mecânica, torno e 
solda 
Lote 06 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
artefatos de cimento 
Lote 12 da quadra 25-B, localizado no 
ólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
reparação de automóveis
Lote 12 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de um comércio 
varejista de marmoraria e pedras 
de revestimento 
Lote 09 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
móveis, com predominância de 
madeira. 
10 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
móveis, com predominância de 
madeira 
Lote 15 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
móveis, com predominância de 
madeira 
Lote 07 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
artefatos de cimento, tubos, 
de 27.11.2006 
Empresa de prestação de 
elétrica e 
injeção eletrônica de veículos.
Reversão ao patrimônio 
público - Decreto nº 77, 
de 27.11.2006 
Empresa de prestação de 
serviços de mecânica, torno e 
Instalação de uma fábrica de 
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
reparação de automóveis
Instalação de um comércio 
marmoraria e pedras 
Instalação de uma fábrica de 
móveis, com predominância de 
Instalação de uma fábrica de 
móveis, com predominância de 
Instalação de uma fábrica de 
móveis, com predominância de 
Instalação de uma fábrica de 
artefatos de cimento, tubos, 
 Simples Ltda 
Branzani Indústria, 
Comércio e Serviços 
de Construção Civil 
Ltda ME 
1.032/2004 Lote 08 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Chapeação Goia Ltda 1.033/2004 Lote 13 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Schleicher & 
Schleicher Ltda ME 
1.034/2004 Lote 04 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Associação dos 
Deficientes de Campo 
Novo do Parecis – 
ADCANP 
1.071/2005 Lote 2 da quadra 21
Patrimônio Campo Novo, com área de 
2.702,00m² 
A. F. Carletti 
Chapeação e Pintura 
ME 
1.072/2005 Lote 03 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Antonio Maia de 
Souza ME 
1.073/2005 Lote 02 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Campo Novo Diesel 
Ltda 
1.074/2005 Lote 14 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
meios fios, bloquetes, postes 
para cercas 
Lote 08 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
artefatos de cimento.
Lote 13 da quadra 25-B, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma empresa d
prestação de serviços de 
reparação e manutenção de 
automóveis. 
Lote 04 da quadra 25-B, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma empresa de 
prestação de serviços de 
reparação e manutenção de 
automóveis. 
Lote 2 da quadra 21-C do Loteamento 
Patrimônio Campo Novo, com área de 
Construção da sede da 
Associação dos Deficientes de 
Campo Novo do Parecis.
Lote 03 da quadra 25-B, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção
reparação de veículos.
Lote 02 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
móveis, com predominância de 
madeira. 
Lote 14 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
meios fios, bloquetes, postes 
Instalação de uma fábrica de Reversão ao patrimônio 
público - Decreto nº 36, 
de 12 de julho de 2007. 
Instalação de uma empresa de 
prestação de serviços de 
reparação e manutenção de 
Instalação de uma empresa de 
prestação de serviços de 
manutenção de 
Reversão ao patrimônio 
público - 
Decreto nº 77, de 
27.11.2006. 
da sede da 
Associação dos Deficientes de 
Campo Novo do Parecis.
Termo de Doação anexo 
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
Instalação de uma fábrica de 
móveis, com predominância de 
Reversão ao patrimônio 
público - 
Decreto nº 77, de 
27.11.2006. 
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
 Construgesso Ltda 1.075/2005 Lote 07 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Del Barco & Barbosa 
Ltda 
1.076/2005 Lote 06 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis,
Edilson Arvani ME 1.077/2005 Lote 13 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Luiz T. Magalhães - 
ME 
1.078/2005 Lote 16 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
M. G. de Oliveira 
Freitas ME 
1.079/2005 Lote 06 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Martins Maia & 
Silveira Ltda ME 
1.080/2005 Lote 03 da quadra 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Oficina Mecânica 
Castelli Ltda 
1.081/2005 Lote 09 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
P S Santos da Silva 
Alinhamento e 
1.082/2005 Lote 11 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
reparação de veículos.
Lote 07 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
artefatos ou produtos de 
concreto, cimento, gesso, 
fibrocimento e estuque e 
prestação de serviços na 
construção civil. 
Lote 06 da quadra 25-B, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis,
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
reparação de automóveis
Lote 13 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de
serviços de manutenção e 
reparação de automóveis.
Lote 16 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
estruturas metálicas. 
Lote 06 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
artigos de funilaria e metal.
Lote 03 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
artefatos de cimento.
Lote 09 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
reparação de veículos.
Lote 11 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
Instalação de uma fábrica de 
artefatos ou produtos de 
concreto, cimento, gesso, 
fibrocimento e estuque e 
prestação de serviços na 
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
reparação de automóveis
Empresa de prestação de
serviços de manutenção e 
reparação de automóveis.
Instalação de uma fábrica de Reversão ao patrimônio 
público - 
Decreto nº 77, de 
27.11.2006. 
Instalação de uma fábrica de 
artigos de funilaria e metal.
Instalação de uma fábrica de Reversão ao patrimônio 
público - Decreto nº 36, 
de de julho de 2007. 
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
 Balanceamento me, 
Procuradoria Geral de 
Justiça 
1.088/2005 Lote 02-B da quadra 37
Patrimônio Campo Novo, com área de 
2.316,00m² 
Associação Comercial 
e Industrial de Campo 
Novo do Parecis - 
ACIC 
1.104/2005 Lote 5-B da quadra 68
Patrimônio Campo Novo, com área de 
1.061,50m² 
A Nascimento Batista 
- ME 
1.105/2005 Lote 04 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
C Balastrelli - 
Funilaria ME 
1.106/2005 Lote 08 da quadra 25
Loteamento Pólo 
l A S Magalhães 
Oliveira ME 
1.107/2005 Lote 01 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
M do Carmo dos 
Santos Araújo 
1.108/2005 Lote 10 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Reinaldo J S Mendes 
ME 
1.109/2005 Lote 05 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Campofibras Piscinas 
Ltda ME 
1.126/2006 Lote 07 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
reparação de automóveis
B da quadra 37-A do Loteamento 
Patrimônio Campo Novo, com área de 
Construção da sede da 
Promotoria de Justiça da 
Comarca de Campo Novo do 
Parecis. 
B da quadra 68-A do Loteamento 
Patrimônio Campo Novo, com área de 
Construção de um centro de 
eventos. 
Lote 04 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
móveis, com predominância de 
madeira. 
Lote 08 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis 
Instalação de uma fábrica de 
artigos de funilaria e de artigos 
de metal. 
Lote 01 da quadra 25-B, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa prestadora de serviços 
de manutenção e reparação de 
caminhões, ônibus e outros 
veículos pesados. 
Lote 10 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
sorvetes. 
da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
artigos de funilaria e de metal.
Lote 07 da quadra 25-B, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
artefatos de material plástico 
para uso na construção civil e 
comércio varejista de materiais 
reparação de automóveis
Construção da sede da 
Promotoria de Justiça da 
Comarca de Campo Novo do 
Construção de um centro de 
Instalação de uma fábrica de 
móveis, com predominância de 
Instalação de uma fábrica de 
artigos de funilaria e de artigos 
Empresa prestadora de serviços 
eparação de 
caminhões, ônibus e outros 
Instalação de uma fábrica de 
Instalação de uma fábrica de 
artigos de funilaria e de metal.
Instalação de uma fábrica de 
artefatos de material plástico 
para uso na construção civil e 
comércio varejista de materiais 
 D. U. de Magalhães 
ME 
1.127/2006 Lote 02 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
M. de Lima 
Metalúrgica 
1.128/2006 Lote 13 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Prestadora de 
Serviços Parecis S/C 
Ltda 
1.129/2006 Lote 11 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis,
Metalvithi 
Metalúrgica e 
Vidraçaria Thiemann 
Ltda 
1.133/2006 Lote 12 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Parecis Indústria e 
Comércio de Pre￾moldados Ltda ME 
1.153/2006 Lote Industrial nº 01 da qua
de 3.705,00m2;
Lote Industrial nº 02 da qua
de 3.250,00m2.
Parecis Nutrição 
Animal Ltda ME 
1.154/2006 Lotes 01 e 08 da quadra 431, localizado no 
Loteamento Industrial
Jussara Aparecida 
Torales ME 
1.164/2007 Lote 05 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Alcas Construções 
Civis Ltda 
1.165/2007 Lote 02 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Reinaldo Stumm ME 1.166/2007 Lote 15 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
de construção. 
Lote 02 da quadra 25-B, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma empresa de 
consertos e restauração de 
artigos de madeira e do 
mobiliário . 
Lote 13 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
estruturas metálicas. 
Lote 11 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis,
Instalação de uma empresa de 
edificações e indústria da 
construção civil. 
Lote 12 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
estruturas metálicas. 
Lote Industrial nº 01 da quadra 430, com área 
3.705,00m2;
Lote Industrial nº 02 da quadra 430, com área 
de 3.250,00m2.
Instalação de uma fábrica de 
estruturas pré-moldadas de 
concreto armado 
Lotes 01 e 08 da quadra 431, localizado no 
Loteamento Industrial
Instalação de uma fábrica de 
rações 
Lote 05 da quadra 25-B, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
esquadrias de metal. 
Lote 02 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de pré
moldados e construções civis.
Lote 15 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma indústria 
metalúrgica, serralheria e 
o de uma empresa de 
consertos e restauração de 
artigos de madeira e do 
Instalação de uma fábrica de 
Instalação de uma empresa de 
edificações e indústria da 
Instalação de uma fábrica de 
Instalação de uma fábrica de 
moldadas de 
nstalação de uma fábrica de Reversão ao patrimônio 
público - Decreto nº 80, 
de 5 de outubro de 2010. 
Instalação de uma fábrica de 
Instalação de uma fábrica de pré- moldados e construções civis.
Instalação de uma indústria 
metalúrgica, serralheria e 
 Eletro Campo 
Serviços Elétricos Ltda 
- ME 
1.193/2007 Lote 14 da quadra 25
Loteamento Pólo 
E. Lima Gomes ME 1.194/2007 Lote 04 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresar
Marcelina de Fátima 
Quinzani-ME 
1.197/2007 Lote 16 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Hildebrandt & Silva 
Ltda ME 
1.224/2007 Lote 01 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
J Domingos da Silva 
Ferragens 
1.226/2007 Lote 11 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Neize Maria da Silva 
Santana – ME 
1.227/2007 Lote 10 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis,
Instituto Federal de 
Educação, Ciência e 
Tecnologia de Mato 
1.137/2005 Imóvel rural com área de 68,4254 ha, 
na Rodovia MT 235, s/n, km 12, zona rural d
Município, denominado "Lote
serviços de editoração gráfica.
Lote 14 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis 
Instalação de uma empresa de 
manutenção e reparos de 
geradores, transformadores, 
motores elétricos e redes de 
distribuição de energia elétrica.
Lote 04 da quadra 25-B, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis 
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
reparação mecânica de veículos 
automotores. 
Lote 16 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
artefatos de tanoaria, de 
embalagens de madeira e artigos 
de vidro. 
Lote 01 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma empresa de 
comercialização varejista de gás 
liquefeito de petróleo.
Lote 11 da quadra 25-B, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de comercialização 
varejista de ferragens, 
ferramentas e produtos 
metalúrgicos. 
Lote 10 da quadra 25-C, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis,
Instalação de uma empresa de 
manutenção de compressores de 
ar hidráulico. 
Imóvel rural com área de 68,4254 ha, situado 
na Rodovia MT 235, s/n, km 12, zona rural deste 
Município, denominado "Lote 01" 
Regularização da escrituração e 
registro da área em nome da 
donatária. 
serviços de editoração gráfica.
Instalação de uma empresa de 
manutenção e reparos de 
geradores, transformadores, 
motores elétricos e redes de 
distribuição de energia elétrica.
Empresa de prestação de 
serviços de manutenção e 
reparação mecânica de veículos 
Instalação de uma fábrica de 
artefatos de tanoaria, de 
embalagens de madeira e artigos 
Instalação de uma empresa de 
comercialização varejista de gás 
Empresa de comercialização 
varejista de ferragens, 
ferramentas e produtos 
Instalação de uma empresa de 
manutenção de compressores de 
Regularização da escrituração e 
registro da área em nome da 
 Grosso - IFMT - 
Campus Campo Novo 
do Parecis 
Ivone Eger ME 1.257/2008 Lote 15 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Cesidio Resende Neto 1.258/2008 Lote 05 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
V J Bittencourt ME 1.266/2008 Lote 08 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
União - para uso do 
INSS 
1.278/2008 Lote urbano 01
loteamento denominado "Patrimônio de 
Campo Novo do Parecis"
União - para uso do 
Tribunal Regional do 
Trabalho da 23º 
Região 
1.139/2009 Lotes 01 e 02, da quadra 39, localizados na Rua 
Tocantins, Centro, município de Campo Novo 
do Parecis, com área total de 900,00m²
Darci A. Nieuwenhoff 
- ME 
1.374/2010 Lote 14 da quadra 25
localizado no Loteamento Pólo Empresarial 
Parecis 
da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma fábrica de 
móveis. 
Lote 05 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de manutenção e 
reparação mecânica de
automotores. 
Lote 08 da quadra 25-D, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Empresa de prestação de 
serviços de laternagem ou 
funilaria e pintura de veículos 
automotores. 
Lote urbano 01-B-1, da quadra 37-B, do 
loteamento denominado "Patrimônio de 
Campo Novo do Parecis"
Construção da Agência da 
Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro 
Social. 
Lotes 01 e 02, da quadra 39, localizados na Rua 
Tocantins, Centro, município de Campo Novo 
do Parecis, com área total de 900,00m²
Construção da sede da Vara do 
Trabalho de Campo Novo do 
Parecis. 
Lote 14 da quadra 25-C, matrícula nº 2.939, 
localizado no Loteamento Pólo Empresarial 
Instalação de uma empresa no 
segmento de comércio varejista 
de peças e acessórios novos e 
serviços de instalação, 
manutenção e reparação de 
acessórios para veícul
automotores. 
Instalação de uma fábrica de 
Empresa de manutenção e 
reparação mecânica de veículos 
Empresa de prestação de 
serviços de laternagem ou 
funilaria e pintura de veículos 
Construção da Agência da - INSS - 
Instituto Nacional do Seguro 
Construção da sede da Vara do 
Trabalho de Campo Novo do 
Instalação de uma empresa no 
segmento de comércio varejista 
de peças e acessórios novos e 
serviços de instalação, 
manutenção e reparação de 
acessórios para veículos 
 Maforte & Maforte 
Ltda – ME 
1.375/2010 Lote 03 da quadra 25
localizado no Loteamento Pólo Empresarial 
Parecis 
Defensoria Pública do 
Estado de Mato 
Grosso 
1.496/2012 Lote nº 01B, da quadra 37B, localizado no 
loteamento denominado "Patrimônio de 
Campo Novo do Parecis"
R A S Ferreira & Cia 
Ltda ME 
1.510/2012 Lote 03 da quadra 25
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Governo do Estado 
de Mato Grosso 
1.643/2014 Lotes urbanos "A, B e C", da quadra 320 e lotes 
"A, B e C", da quadra 344, constantes do 
Loteamento Jardim das Palmeiras.
Conselho Regional de 
Engenharia e 
Agronomia de Mato 
Grosso - CREA/MT 
1.657/2014 Lote n° 01B-2, Quadra 37B, localizado no 
loteamento denominado "Patrimônio de 
Campo Novo do Parecis", com área
1.200,00 m² 
Fundação Nacional 
do Índio 
1.669/2014 Lote 93-B2A, da Quadra 93
Paraná, Bairro Centro, com
Lote 03 da quadra 25-D, matrícula nº 2.944, 
localizado no Loteamento Pólo Empresarial 
Empresa no segmento de 
comércio varejista de gás 
liquefeito de petróleo 
prestação de serviços.
Lote nº 01B, da quadra 37B, localizado no 
loteamento denominado "Patrimônio de 
Campo Novo do Parecis"
Construção da sede da 
Defensoria Pública em Campo 
Novo do Parecis. 
Lote 03 da quadra 25-B, localizado no 
Loteamento Pólo Empresarial Parecis
Instalação de uma empresa de 
prestação de serviços de 
manutenção e reparação 
mecânica de veículos 
automotores. 
Lotes urbanos "A, B e C", da quadra 320 e lotes 
"A, B e C", da quadra 344, constantes do 
Loteamento Jardim das Palmeiras.
Regularizar as áreas que abrigam 
as unidades habitacionais 
construídas com recursos 
estaduais, localizadas na Quadra 
320 - Centenário de Rondon II e 
Quadra 344 – Centenário de 
Rondon II 
2, Quadra 37B, localizado no 
loteamento denominado "Patrimônio de 
Campo Novo do Parecis", com área total de 
Construção da sede do Conselho 
Regional de Engenharia e 
Agronomia de Mato Grosso 
CREA/MT, em Campo Novo do 
Parecis. 
B2A, da Quadra 93-B, localizado na Rua 
Paraná, Bairro Centro, com área total de 900m² 
Construção da sede da Fundação 
Nacional do Índio, em Campo 
Novo do Parecis/MT. 
Empresa no segmento de 
comércio varejista de gás 
liquefeito de petróleo - GLP e 
Construção da sede da 
Defensoria Pública em Campo 
Doação formalizada 
Instalação de uma empresa de 
prestação de serviços de 
manutenção e reparação 
mecânica de veículos 
Regularizar as áreas que abrigam 
as unidades habitacionais 
construídas com recursos 
estaduais, localizadas na Quadra 
Centenário de Rondon II e 
Centenário de 
Construção da sede do Conselho 
Regional de Engenharia e 
Agronomia de Mato Grosso - 
CREA/MT, em Campo Novo do 
Construção da sede da Fundação 
Nacional do Índio, em Campo 
 Governo do Estado 
de Mato Grosso 
2.515/2023 Imóvel inscrito na matricula n° 19.625, Lote n° 
01-B (um-B) área comunitária/institucional, da 
quadra 106 (ce
10.000,062 m² (dez mil metros e sessenta e dois 
centímetros quadrados), do loteamento 
denominado "Jardim Itália II
Governo do Estado 
de Mato Grosso 
2.631/2025 Área Comunitária 02, da Quadra 15, com área 
de 7.840,00 m² do Loteamento "Marechal 
Rondon - Fase 1
Governo do Estado 
de Mato Grosso 
2632/2025 Lote 01 da Quadra 40, 
m² do loteamento denominado "Alvorada"
IMÓ IMÓVEIS EM DISCUSSÃO JUDICIAL 
PROCESSO/CLASSE 
PROCESSUAL 
AUTOR RÉU 
0001792-
02.2013.8.11.0050/
Ação Rescisão de 
Contrato c/c 
Reintegração de 
Posse com pedido 
de liminar.
Município de 
Campo Novo 
do Parecis 
Frango Natura 
Indústria, 
Comércio e 
Exportação de 
Carnes e Derivados 
Ltda. 
Imóvel inscrito na matricula n° 19.625, Lote n° 
B) área comunitária/institucional, da 
quadra 106 (cento e seis) com área de 
10.000,062 m² (dez mil metros e sessenta e dois 
centímetros quadrados), do loteamento 
denominado "Jardim Itália II”. 
Construção de unidades 
escolares no Jardim Itália II.
Comunitária 02, da Quadra 15, com área 
de 7.840,00 m² do Loteamento "Marechal 
Fase 1
Construção de Centro de Ensino 
Integrado (CEI) 
Lote 01 da Quadra 40, com área de 13.250,00 
m² do loteamento denominado "Alvorada"
Construção de Centro de Ensino 
Integrado (CEI) 
IMÓVEL OBJETO 
DA LIDE 
SÍNTESE FÁTICO-JURÍDICA
Frango Natura 
Comércio e 
Exportação de 
e Derivados 
Área de 100 
hectares, registrada 
no Cartório de 
Registro de Imóveis 
desta Comarca sob 
a matrícula nº 
5.612. 
A presente ação, proposta pelo 
Município, tem por 
fundamento o inadimplemento 
contratual por parte da 
empresa ré, decorrente do 
descumprimento da obrigação 
assumida de construir, no 
prazo estipulado, o 
Construção de unidades 
escolares no Jardim Itália II.
Construção de Centro de Ensino Em processo de 
averbação pelo Governo 
do Estado 
Construção de Centro de Ensino Em processo de 
averbação pelo Governo 
do Estado 
JURÍDICA ANDAMENTO PROCESSUAL 
ATUAL
A presente ação, proposta pelo 
Município, tem por 
fundamento o inadimplemento 
contratual por parte da 
empresa ré, decorrente do 
descumprimento da obrigação 
assumida de construir, no 
prazo estipulado, o 
Diante do exposto, a demanda 
possui dupla pretensão: por 
parte do Município, em razão do 
inadimplemento contratual 
imputado à empresa ré, busca￾se a rescisão do contrato, 
aplicação das penalidades 
contratuais e a retomada do 
 0001729-
16.2009.8.11.0050/
Classe Processual: 
Desapropriação 
Município de 
Campo Novo 
do Parecis 
Espólio de Julio 
Zaminhann 
empreendimento destinado à 
instalação de um frigorífic
Diante do inadimplemento 
contratual da ré, a pretensão 
autoral consiste na rescisão do 
contrato, com a consequente 
aplicação das penalidades 
contratuais e na reintegração 
do bem ao patrimônio 
municipal. Em sua defesa, a 
empresa ré apresentou 
reconvenção, buscando a 
declaração judicial de que o
inadimplemento contratual 
foi causado pelo próprio 
Município. A empresa aduz 
que só não cumpriu sua parte 
no acordo porque o Município 
falhou em sua obrigação de 
prover a infraestrutura básica
necessária para a instalação do 
empreendimento. 
Julio Área de 5,20 
hectares, situada às 
margens da Avenida 
Amazonas, em 
frente ao bairro 
A presente Ação de 
Desapropriação foi ajuizada 
pelo Município de Campo 
Novo do Parecis com o 
objetivo de obter a posse e a 
empreendimento destinado à 
instalação de um frigorífico. 
Diante do inadimplemento 
contratual da ré, a pretensão 
autoral consiste na rescisão do 
contrato, com a consequente 
aplicação das penalidades 
contratuais e na reintegração 
do bem ao patrimônio 
Em sua defesa, a 
empresa ré apresentou 
buscando a 
declaração judicial de que o
inadimplemento contratual 
foi causado pelo próprio 
A empresa aduz 
que só não cumpriu sua parte 
no acordo porque o Município 
falhou em sua obrigação de 
infraestrutura básica
talação do 
imóvel; por parte da empresa, 
pretende-se o reconhecimento 
de suposto inadimplemento por 
parte do Poder Público. 
Atualmente, a demanda aguarda 
a realização da perícia técnica 
para, então, prosseguir para as 
fases subsequentes de instrução 
e julgamento. Paralelamente, foi 
aberta a possibilidade de 
autocomposição entre as partes, 
com audiência de conciliação 
redesignada. 
Ação de 
foi ajuizada 
Município de Campo 
com o 
objetivo de obter a posse e a 
No dia 26 de fevereiro de 2025, 
foi proferida a sentença na Ação 
de Desapropriação. A decisão 
julgou parcialmente 
procedente o pedido, 
 1000302-
15.2019.8.11.0050/
Ação de 
Reintegração de 
Posse Com Pedido 
de Liminar 
Município de 
Campo Novo 
do Parecis 
Ivo Dalsólio e 
De Souza 
Comercio 
Varejista - Me. 
Jardim das 
Palmeiras, registrada 
no Cartório de 
Registro de Imóveis 
desta Comarca sob 
a matrícula nº 
2.396.
propriedade de um imóvel 
declarado de utilidade pública. 
A principal controvérsia do 
processo paira em torno do 
valor da justa indenização
ser paga pelo Município aos 
proprietários do imóvel 
desapropriado. O 
contestou o valor ofertado 
inicialmente, dando início a 
uma longa fase de instrução 
processual para definir o valor 
da indenização. 
Ivo Dalsólio e J R 
De Souza 
Me. 
Área de 2.509,00 
hectares, situada na 
Rua Goiânia, nº 751, 
quadra 68-A, Lote 
04, Centro, 
registrada no 
Cartório de 1º 
Serviço Notarial e 
Registral de Tangará 
da Serra/MT sob a 
matrícula nº 12.467. 
O processo é uma Ação de 
Reintegração de Posse
movida pelo Município de 
Campo Novo do Parecis, que 
afirma ser proprietário de um 
imóvel ocupado 
irregularmente pelos réus.
A defesa, por sua vez, sustenta 
que os réus detêm a posse 
mansa e pacífica do local há 
33 anos e que o Município, 
apesar do título de 
propriedade, nunca exerceu a 
posse de fato. 
propriedade de um imóvel 
declarado de utilidade pública. 
A principal controvérsia do 
processo paira em torno do 
valor da justa indenização a 
ser paga pelo Município aos 
proprietários do imóvel 
desapropriado. O réu 
contestou o valor ofertado 
inicialmente, dando início a 
uma longa fase de instrução 
processual para definir o valor 
resolvendo a principal 
controvérsia do processo, que 
era o valor da justa indenização. 
A demanda encontra-se em fase 
recursal. 
Ação de 
Reintegração de Posse
Município de 
, que 
afirma ser proprietário de um 
imóvel ocupado 
A defesa, por sua vez, sustenta 
posse 
mansa e pacífica do local há 
e que o Município, 
apesar do título de 
propriedade, nunca exerceu a 
O imóvel discutido nos autos foi 
inserido no Programa de 
Regularização Fundiária Urbana 
(REURB) do Município, em 
conformidade com a Lei Federal 
nº 13.465/2017 e a Lei 
Complementar Municipal nº 
102/2019. Em decorrência disso, 
foi requerida a suspensão do 
feito até a conclusão definitiva 
do procedimento administrativo 
de regularização imobiliária, 
encontrando-se, no momento, a 
ação suspensa.