materia nº 40/2025

5 CÂMARA MUNICIPAL
— CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 40/2025
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, ELIAS
BARRIGA, DR. ANDREI, JOAQUIM EQUIP E WILLIAN FREITAS.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por
meio da Secretaria ou órgão competente, seja encaminhada informações detalhadas,
acompanhadas da documentação pertinente, acerca dos servidores públicos municipais
que recebem adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, especificando,
individualmente:
1. Nome do servidor e matrícula funcional;
2. Cargo efetivo, função ou emprego ocupado;
3. Local de lotação e unidade administrativa em que exerce suas
atividades;
4. Vínculo de contratação (efetivo, comissionado, temporário, celetista
etc.);
5. Percentual do adicional recebido (10%, 20%, 40% ou outro previsto
em lei/local);
6. Data de início da percepção do adicional;
7. Fundamentação legal e/ou laudo técnico que ensejou a concessão do
adicional;
8. Periodicidade de revisão dos laudos periciais e indicação da data do
último;
9. Se há ações judiciais em curso envolvendo o pagamento dos referidos
adicionais;
10. Quais medidas de fiscalização ou controle interno a Administração
adota para evitar irregularidades ou pagamentos indevidos.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na
gestão pública e o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
A solicitação justifica-se pela necessidade de se conhecer a realidade
funcional e remuneratória dos servidores que recebem adicionais de insalubridade,
periculosidade e penosidade, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos públicos
ea proteção dos direitos dos trabalhadores em condições especiais de trabalho, bem como
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CAMPO NOVO DO PARECIS
a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência e a
possibilidade de acompanhamento dos critérios técnicos adotados pela Administração.
Trata-se de medida que, além de assegurar a transparência administrativa,
permitirá ao Legislativo dispor de dados concretos para subsidiar futuros debates e
aprimoramentos legislativos acerca da política de recursos humanos no âmbito do
município.
Diante da relevância da matéria, requer-se o deferimento do presente
requerimento e o encaminhamento das informações no prazo legal.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 19 de agosto de 2025.
VER. BEITO MACHADINHO
VER.
LLIAN FREITAS