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MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 58, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício
financeiro de 2026, em cumprimento ao preceituado nos artigos 7º, inciso |, art. 59,
X, art. 95, |l, art. 99, 8 8º, e art. 1º, II, das Disposições Transitórias e Finais, todos da Lei
Orgânica Municipal.
Consoante o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal c/c o art.
97 da Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:
prioridades e metas da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente; orientações para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual; disposições sobre alterações na legislação tributária e de pessoal.
Sob o prisma da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
desempenha um papel fundamental na gestão da política fiscal, ao estabelecer metas
fiscais anuais a serem atingidas a cada exercício financeiro e ao avaliar os riscos
fiscais a que as contas públicas estão submetidas, visto que a LRF estabelece que a
LDO disporá sobre: (|) o equilíbrio entre receitas e despesas; (Il) critérios e forma de
limitação de empenho; (III) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e (IV) além das
demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.
Para dar início ao processo de elaboração do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (PLDO/2026), a Secretaria Municipal de Finanças, por meio
de sua Assessoria de Planejamento Orçamentário, promoveu, em um primeiro
momento, reuniões com os órgãos da Administração Municipal no processo de
captação de dados e informações para subsidiar a elaboração deste instrumento de
planejamento e orçamento.
Atendendo ao princípio da transparência, nos termos do art. 48 da LRF,
foram realizadas Audiências Públicas para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual
2026/2029 e, concomitantemente, a elaboração do PLDO/2026. Referidas Audiências
ocorreram em 14 de maio, no ginásio de esportes do Bairro Jardim das Palmeiras, e
no dia 18 de junho, no plenário da Câmara Municipal. Para ampliação do alcance dos
eventos, as Audiências Públicas ocorreram em meio virtual, com transmissão ao vivo
pelos canais oficiais da Prefeitura de Campo Novo do Parecis.
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Adicionalmente, a fim de facilitar a participação por meio eletrônico, foi
aberto um canal com a população no site da Prefeitura, de 28 de abril a 5 de julho,
apresentando-se um questionário de forma a possibilitar aos cidadãos registrar suas
demandas, muitas delas acatadas e inseridas nos projetos referentes ao PPA
2026/2029 e PLDO/2026.
A proposta ora apresentada é composta pelo seu corpo principal
(Mensagem e Projeto de Lei) e pelos seguintes anexos:
= Anexo | - Metas e Prioridades, que define as prioridades do Governo Municipal
para o exercício de 2026;
= Anexo Il - Metas Fiscais, que abarca Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Nível de Endividamento, Evolução do Patrimônio Líquido, bem como
outros demonstrativos fiscais pertinentes;
= Anexo Ill - Riscos Fiscais, que presta informações sobre eventos que poderão
afetar as contas públicas de nosso Município.
A LDO está integrada a um processo que começa com o Plano
Plurianual (PPA) e segue com a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com os
requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, a atual estrutura da LDO permite a sua utilização como
um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação
sobre a origem de receitas e destinação de recursos públicos, a serem avaliados pelo
Legislativo e pela sociedade em geral, onde, além de manter caráter de orientação à
elaboração da Lei Orçamentária Anual, a LDO progressivamente vem sendo utilizada
como veículo de instruções e regras a serem cumpridas na execução do orçamento.
Diante das considerações apresentadas e levando em conta a
importância desse instrumento de planejamento, o qual dá início efetivo ao processo
de elaboração da proposta orçamentária do Município de Campo Novo do Parecis
para o exercício financeiro de 2026, conto com o apoio de Vossas Excelências na
apreciação da presente matéria, bem como solicito a sua aprovação.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei
Orçamentária para o exercício
financeiro de 2026 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,8 2º,
da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, c/c o disposto no art. 59, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes
orçamentárias do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2026, que
compreendem:
| - as metas e prioridades da Administração Municipal;
Il - a estrutura e a organização dos orçamentos;
Ill - as diretrizes gerais para a elaboração e execução orçamentária;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições para as transferências de recursos para entidades
públicas e privadas;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VII - o regime de execução das programações incluídas ou acrescidas
por emendas individuais e de bancadas;
VIII - as condições para execução de convênios celebrados com outras
esferas de governo.
8 1º São partes integrantes desta Lei:
| - Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2026;
Il - Anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados primário e nominal, assim como, a dívida pública para os
exercícios de 2026 a 2028, devendo especificar a memória metodológica de cálculo
das metas anuais, bem como, dos resultados primário e nominal;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido;
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
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f) avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos;
9) estimativa e compensação da renúncia da receita;
h)margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
Ill - Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos e as
providências, caso ocorram.
$ 2º As metas fiscais para o exercício de 2026, constantes no Anexo ll
desta Lei, poderão ser ajustadas, se verificado alterações dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e fixação das despesas, bem
como, de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 estão
estruturadas de modo compatível com a Lei Municipal nº 2.691, de 15 de agosto de
2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, as quais
obedecerão aos seguintes critérios:
| - promover o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
Il - promover o desenvolvimento econômico e social integral do
Município;
III - contribuir para a consolidação de uma consciência de gestão fiscal
responsável e permanente;
IV - evidenciar a manutenção das atividades primárias da Administração
Municipal.
8 1º Os valores constantes no anexo de que trata este artigo possuem
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento,
podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
8 2º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo
Il - Metas Fiscais e do Anexo Ill - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
5 3º Por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária, o Poder
Executivo poderá revisar os valores das metas e prioridades de que trata o caput
deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento,
podendo ser alteradas se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei
e a elaboração da proposta orçamentária para o ano de 2026, surgirem novas
demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou
em decorrência de créditos adicionais ocorridos em conformidade com o art. 12 da
Lei Complementar nº 101/2000.
8 4º Na hipótese prevista no 8 2º, as alterações do Anexo de Metas e
Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado
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juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício, no projeto da lei
orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a reformular os Anexos de
Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Art. 3º A proposta orçamentária que o Poder Executivo Municipal
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal obedecerá às seguintes diretrizes:
| - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - as despesas com o pagamento da dívida pública, de pessoal e
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A LOA - Lei Orçamentária Anual compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores,
conforme estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
Iv - Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional.
8 1º Na lei de orçamento anual, cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou
operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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8 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função
e a subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas
atualizações.
8 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que
couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
8 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos
gerais do Município serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme
discriminados a seguir, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a
modalidade de aplicação:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - outras despesas de capital.
Art. 7º A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, na qual a discriminação
da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 4
de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art.
2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e na Lei Orgânica do Município, e será composto
de:
| - mensagem;
Il - texto da lei;
Il - tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três
últimos exercícios e a consolidação de quadros orçamentários.
8 1º A mensagem que encaminhará o projeto da lei orçamentária anual
conterá:
| - situação econômica e financeira do Município;
Il - demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e da despesa.
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8 2º Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual, demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:
| - programação dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no art.
212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal;
Il - programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos
de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no art. 198, 8 2º, da
Constituição Federal;
Ill - demonstrativo da renúncia de receita, quando houver.
8 3º Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
| - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo |, da Lei nº 4.320, de 1964;
Il - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo Il da Lei nº 4.320/64;
Ill - Quadro Demonstrativo por Programa de Trabalho, das Dotações por
Órgãos do Governo e da Administração, Anexo VI da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por
Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo VII da Lei nº 4.320, de 1964;
V - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme
vínculo com os recursos, Anexo VIII da Lei nº 4.320, de 1964;
VI - Quadro Demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX da Lei nº
4.320, de 1964;
VII - Quadro Demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de
Serviços;
VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, art. 22, III, da
Lei nº 4.320, de 1964;
IX - Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e Respectiva
Legislação;
X - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
Governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
8 4º Integrará a lei orçamentária anual o Anexo de Emendas Individuais
e de Bancadas, em cumprimento ao disposto na Seção Ill - Do Regime de Execução
das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais e de Bancadas
desta Lei.
CAPÍTULO IV
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DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 9º A elaboração e a aprovação do orçamento para o exercício de
2026 e a sua execução devem obedecer aos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade
administrativa, promovendo a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10 A lei orçamentária anual deve primar pela responsabilidade na
gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a
prevenção dos riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 11 A lei orçamentária anual deverá ser elaborada de forma
compatível com o PPA - plano plurianual, com a LDO - lei de diretrizes orçamentárias
e com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 12 A lei orçamentária anual priorizará, na estimativa da receita e na
fixação da despesa, os seguintes princípios:
| - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
Il - modernização da ação governamental;
III - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13 Constarão na lei orçamentária anual, no âmbito do orçamento
fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, desdobradas para atender os
imprevistos relacionados à cobertura de créditos adicionais, que será constituída pelo
valor equivalente a, no máximo, 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida.
8 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e,
também, para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto no
art. 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001.
8 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a Reserva de Contingência
não se concretize até o dia 30 de outubro de 2026 para sua finalidade, no todo ou em
parte, o Chefe do Poder Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a
outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 422 e 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 14. No projeto de lei orçamentária as receitas e despesas serão
orçadas a preços correntes de 2026.
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Seção |
Da Instituição, da Previsão e da Efetivação da Receita
Art. 15 As receitas serão estimadas tendo seu embasamento no
comportamento da arrecadação pelo município em período previsto até junho de
2025 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da
Administração Municipal, compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, observando-se o art. 3º desta Lei.
8 1º Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da
legislação tributária e o que mais se fizer necessário atualizar ou adequar, conforme
segue:
| - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - atualização da planta genérica de valores;
Ill - a expansão do número de contribuintes.
8 2º As taxas pelo exercício do poder de polícia e da prestação de
serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar às
respectivas despesas.
8 3º Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram
alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, as metas
fiscais serão revistas no período em que será realizada a elaboração da proposta
orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal fixadas no Anexo Il, desta Lei.
Art. 16 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária, ao final de um bimestre, possa afetar o cumprimento das metas de
resultados primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de forma
proporcional às suas dotações e observadas as respectivas fontes de recursos,
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias
subsequentes, a limitação de empenhos e movimentação financeira.
8 1º A limitação de empenhos, nos termos do caput deste artigo, será
feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento
de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada
Poder.
8 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 3º O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do
respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 17 Não serão objetos de limitações de empenhos:
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| - as obrigações constitucionais e legais do ente a que se refere às
despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
Il - destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
Ill - assinaladas na programação financeira e no cronograma de
execução mensal de desembolso as despesas financiadas com recursos de
transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito e alienação de
bens, observando o disposto nesta Lei.
Art. 18 Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas, obedecendo ao que está disposto no art.
9º,8 1º, da LC nº 101/2000.
Art. 19 O Executivo Municipal disponibilizará ao Poder Legislativo, no
mínimo de 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das
receitas para o exercício subsequente.
Parágrafo único O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais -
FUNSEM deverá encaminhar à Prefeitura Municipal sua proposta orçamentária, os
estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para o exercício de
2026, no mínimo 30 (trinta) dias do prazo final para encaminhamento da proposta da
lei orçamentária anual.
Art. 20 Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2026, o Poder Executivo Municipal desdobrará as receitas previstas em metas
bimestrais de arrecadação, de modo a atender ao disposto no art. 13, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Seção Il
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 21 Ocorrendo alterações na legislação tributária, ficará o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
Parágrafo único Os recursos eventualmente decorrentes das alterações
previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante
abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação
vigente.
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Art. 22 Os casos de renúncia de receita, a qualquer título, dependerão
de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Seção III
Da Geração de Despesa
Art. 23 Na execução da despesa, não será possível efetuar ou assumir
compromisso algum sem que exista dotação orçamentária prevista, bem como a
previsão de recursos financeiros em suas fontes, quando assim couber.
Art. 24 A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo que autorize
previamente um percentual para abertura de créditos adicionais suplementares.
8 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesa e
fontes de recursos em projetos, atividades e operações especiais já existentes, bem
como promover alterações de fontes de recursos em dotações orçamentárias.
8 2º Na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, somente se
incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem
como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
8 3º Entendem-se como projetos em andamento aqueles constantes do
orçamento anual, cuja execução financeira até 30 de junho de 2025, ultrapassar 20%
(vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra, dos recursos orçamentários constantes da lei orçamentária anual - LOA,
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
8 1º Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na lei
orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares provenientes
de anulação de recursos, inclusive as que não oneram o índice até o limite
estabelecido utilizados para a mesma finalidade.
8 2º As movimentações de recursos autorizados no caput deste artigo,
somam-se com os créditos adicionais suplementares provenientes de anulação de
recursos, para fins de apuração de limite máximo estabelecido na lei orçamentária
anual, inclusive as que não oneram o índice até o limite estabelecido utilizados para a
mesma finalidade.
Art. 26 Para os efeitos desta Lei entende-se como:
| - transposição: realocações de recursos orçamentários no âmbito dos
programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou
atividades;
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Il - transferência: realocações de recursos orçamentários entre
categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa
de trabalho.
Art. 27 O Município aplicará, no mínimo, os percentuais constitucionais
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de
saúde, conforme dispõe nos termos dos artigos 198, 8 2º, e 212 da Constituição
Federal.
Art. 28 A lei orçamentária anual assegurará a aplicação dos recursos
reservados para PASEP, atendendo os termos do art. 8º, II, da Lei 9.715, de 25 de
novembro de 1998.
Art. 29 As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental
deverão ser classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 30 As operações de crédito, que porventura vierem a ser pleiteadas,
deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos
estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao
montante das despesas de capital.
Art. 31 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101,
de 2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
Ill - no caso de despesas relativas à prestação de serviços em
andamento, destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como
compromissadas apenas as prestações de serviços cujo pagamento deverá ser
verificado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado em contrato.
Art. 32 As despesas com publicidade da Administração Municipal
deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.
8 1º Entende-se como publicidade às ações relativas à divulgação do
trabalho do órgão, ou seja, divulgação em meios de comunicação dos atos da
Administração Pública num todo.
8 2º As despesas referentes à publicação de licitações, portarias, atos do
Governo Municipal, prestações de contas e congêneres, classificar-se-ão nas demais
atividades de custeio.
o
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CAMPO NOVO cer 7
DO PARECIS
Art. 33 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal,
compreendendo o conjunto de atividades relacionadas ao acompanhamento das
ações de Governo Municipal, da gestão do patrimônio e dos recursos públicos,
através do controle de custos e da avaliação dos resultados dos programas
instituídos, será realizado na forma da Lei Municipal nº 1.213, de 5 de dezembro de
2007.
Art. 34 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal de que trata o artigo anterior será desenvolvido de forma a apurar
os custos dos programas, bem como, dos respectivos projetos e atividades, conforme
determina o art. 4º, |, “e” da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único Os custos serão apurados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas na programação das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício de modo a
atender o disposto no art. 4º, |, “e” da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção IV
Das Disposições para as Transferências de Recursos
para Entidades Públicas e Privadas
Art. 35 O Poder Executivo Municipal poderá conceder subvenções,
auxílios ou contribuições somente para entidades privadas sem fins lucrativos, desde
que seja observado:
| - atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino, o
esporte e cultura, ou representativas da comunidade escolar;
Il - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito
ao público;
Hll - voltadas para as ações de assistência social;
IV - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos que participem da execução de programas nacionais, estaduais ou regionais;
V - instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e
tecnológica;
VI - instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do
Município;
VII - voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
Parágrafo único As entidades sem fins lucrativos, beneficiadas, deverão
cumprir o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e as exigências
contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e suas alterações posteriores.
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CAMPO NOVO CEP 73350 C9
DO PARECIS CNFA
Art. 36 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de outro ente da federação, nos termos do art. 62, da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Seção V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 37 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão, na fixação das
despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de
2000, e ainda ao seguinte:
| - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores
relativo ao mês de julho de 2025;
Il - serão incluídas dotações para desenvolvimento e aperfeiçoamento,
tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso.
8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar concurso
público de provas ou de provas e títulos, visando o preenchimento dos cargos e
funções, bem como processo seletivo simplificado, nos termos da Lei.
8 2º No exercício financeiro de 2026, os Poderes Executivo e Legislativo
ficam autorizados a conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a
remuneração dos servidores, criar ou extinguir cargos, empregos e funções, alterar a
estrutura de carreiras e admitir pessoal, na forma da Lei, observados os limites e as
regras da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
5 3º Na execução orçamentária de 2026, caso a despesa de pessoal
exceder noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, é vedado ao Município:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37
da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
ll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de horas extras, salvo no âmbito dos setores da
educação e da saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a coletividade.
Seção VI
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou
Acrescidas por Emendas Individuais e de Bancadas
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CAMPO NOVO CERZESSÕ CO
DO PARECIS NES
Art. 38 O regime de execução estabelecido nesta seção tem como
finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de
emendas individuais apresentadas pelo Legislativo, independente de autoria.
Parágrafo único O Executivo adotará todos os meios e medidas
necessárias à execução das programações referentes a emendas individuais.
Art. 39 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da previsão de receita de impostos e
transferências de impostos, com base no orçamento em vigência, sendo que metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
81º O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais,
por parlamentar, para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária de
2026 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de
saúde de, pelo menos, metade do valor individual aprovado.
5 2º Para fins de atendimento do valor das emendas individuais, será
provisionado de forma exclusiva no projeto da lei orçamentária anual 2026 o
percentual de 2% (dois por cento) da receita de impostos e transferência de impostos,
com base no orçamento em vigência, junto a reserva de contingência para cobertura
das emendas individuais.
Art. 40 As emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1% (um por cento) da previsão da receita de impostos e
transferência de impostos, com base no orçamento em vigência proporcionalmente
ao número de Vereadores de cada bancada parlamentar.
Parágrafo único Para fins de atendimento do valor das emendas de
bancada, será provisionado de forma exclusiva no projeto da lei orçamentária anual
de 2026 o percentual de 1% (um por cento) da receita de impostos e transferência de
impostos, com base no orçamento em vigência, junto a reserva de contingência para
cobertura das emendas de bancada.
Art. 41 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput dos artigos 39 e 40, em montante limitado a
3% (três por cento) da receita de impostos e transferências de impostos, realizada no
exercício de 2024.
Art. 42 As programações orçamentárias previstas no art. 41 não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 43 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do caput dos artigos 39 e 40, serão
adotadas as seguintes medidas:
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CAMPO NOVO CEP 7 co
DO PARECIS CNES
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| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária
anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso Ill, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos
na lei orçamentária.
8 1º Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos Ill e IV do
caput, prevalece a data que primeiro ocorrer.
8 2º Decorrido o prazo previsto no inciso IV sem que tenha havido
deliberação, proceder-se-á ao remanejamento das respectivas programações, na
forma autorizada na lei orçamentária, a contar do término do prazo para deliberação
do projeto de lei, considerando-se este prejudicado.
Art. 44 Após o prazo previsto no 8 2º e no inciso IV do caput do art. 43
desta Lei, as programações orçamentárias previstas nos artigos 39 e 40 não serão de
execução obrigatória.
Parágrafo único A perda de obrigatoriedade de que trata o caput
aplica-se às programações com impedimentos remanescentes que não possam ser
remanejadas até o prazo referido no inciso IV, do art. 43.
Art. 45 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista nos artigos 39 e 40 desta Lei, até o
limite de 1% (um por cento) da receita de imposto e transferência de impostos,
realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até
o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita de impostos e transferências de
impostos, realizada no exercício anterior para as programações das emendas de
iniciativa de bancada de parlamentares.
Art. 46 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei
de diretrizes orçamentárias, o montante previsto nos artigos 39 e 40 poderá ser
reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.
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CAMPO NOVO porre er
DO PARECIS CNP Es
Seção VII
Das Condições para Execução de Convênios Celebrados
com Outras Esferas de Governo
Art. 47 Os recursos recebidos pelo Município provenientes de
convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências
efetuadas por outras
esferas de governo devem ser registrados como receita e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias, não poderá sofrer desvinculação.
Art. 48 As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos
provenientes de convênios, contratos e similares, ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos respectivos instrumentos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 49 A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária anual.
Art. 50 Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual
de 2026, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes
desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único Até o final dos meses de maio e setembro de 2026, e
de fevereiro de 2027, o Poder Executivo avaliará e demonstrará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 51 As contas apresentadas pelo Executivo Municipal ficarão
disponíveis, durante todo o exercício na Câmara de Vereadores e na Prefeitura, para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Art. 52 Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão
receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 53 O Município fica autorizado a buscar junto à União e Estado
assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao
cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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CAMPO NOVO cer?
DO PARECIS [o
Parágrafo único A assistência técnica referida neste artigo consistirá no
treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de
tecnologia, bem como no apoio à divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso
público, dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Art. 54 Na ocorrência de calamidade pública reconhecida, estarão
suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas, enquanto perdurar
a situação, para a recondução da dívida e das despesas com pessoal ao limite exigido.
Art. 55 O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Poder
Executivo ao Legislativo até 15 (quinze) de outubro de 2025, devendo ser aprovado
em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de seu protocolo e devolvido para ser
sancionado em até 5 (cinco) dias úteis da data do Autógrafo do referido projeto, nos
termos do art. 1º, inciso Il, Título VIl, das Disposições Transitórias e Finais da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo único Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual
não ser sancionado até 31 de dezembro de 2025, ficará autorizada a execução da
proposta orçamentária, originalmente encaminhada a Câmara de Vereadores, nos
seguintes limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida;
Il - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 18 de agosto de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
ODILA CECILIA ROBERTO
Secretária Municipal de Finanças
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-- ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 AÇÃO LEGISLATIVA
OBJETIVO: REALIZAR AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: REALIZAR AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
10000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO AÇÃO LEGISLATIVA
10010 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO AÇÃO LEGISLATIVA ANO
10020 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO COM A RÁDIO E TV CÂMARA PROJETO AÇÃO LEGISLATIVA ANO
20000 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL ATIVIDADE AÇÃO LEGISLATIVA ANO
Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
20010 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL ATIVIDADE AÇÃO LEGISLATIVA ANO
20020 MANUTENÇÃO COM A COMUNIÇÃO SOCIAL ATIVIDADE AÇÃO LEGISLATIVA ANO
20030 MANUTENÇÃO COM A RÁDIO E TV CÂMARA ATIVIDADE AÇÃO LEGISLATIVA ANO
usiaas
20040 GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADM E FINANÇAS DA CÂMARA MUNIC! ATIVIDADE AÇÃO LEGISLATIVA
|
0,00 600.000,48
[150000]
0.00
20050 GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPA ATIVIDADE AÇÃO LEGISLATIVA
20060 GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CAMARA MUNICIPAL ATIVIDADE AÇÃO LEGISLATIVA
20070 GESTÃO DE PESSOAL DOS GABINETES DE VERADORES DA CAMARA MUNICIPAL ATIVIDADE AÇÃO LEGISLATIVA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
ÓRGÃO: 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 001 GOVERNO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
10001 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - GABINE PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
20001 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
o,
0,00 2.000.000,00
20.000.000,
ARNetalhamenta Anevo Mata Pri INQ
20.000.000,65
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20.000.000,08
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Pánina- Tr
di ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
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MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20002 GESTÃO E APOIO A EVENTOS ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN- UNIDADE | oo 0,00
UNIDADE: 002 CONTROLE INTERNO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ATIVIDADE
20003 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ç ilha Unidade Medida
20004 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A| UN - UNIDADE
20005 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
to
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE Q
UNIDADE: 004 COMUNICAÇÃO SOCIAL ç
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
Assinado por
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ARNetalhamanto Aneyn Mata Pri INN Pánina- 2
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
Unidade Medida
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
20006 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ATIVIDADE
UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
o
0,0%
20007 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
20008 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA PÚB ATIVIDADE | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
Unidade Medida Meta
UN - UNIDADE
UN - UNIDADE
- UNIDADE
- UNIDADE
- UNIDADE
TAL,
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ESA
10002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
10003 ESTRUTURAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI PROJETO MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
20009 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
20010 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
20011 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO ATIVIDADE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO
Meta Financeira É
0,08.
0
ARNetalhamanta Anevo Meta Pri INQ Pánina: 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20012 QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVIDADE CAPACITAÇÕES REALIZADAS UN-UNIDADE | co oo]
20013 PUBLICAÇÕES OFICIAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE 0,00 0,00
20014 PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 000) 000)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 000) ao)
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
o
8
UNIDADE: 002 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
10004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PROCON PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE [o 00 0,0é
20015 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 000) od]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00 Do oa]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 0,00 [o ad]
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
10005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO
Unidade Medida
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS - UNIDADE
20016 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00
20017 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE | 0,00
20018 MANUTENÇÃO DO SISTEMA SIAFIC ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
ARNatalhamentn Anevn Meta Pri [NO Pánina: E q
ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROGRAMA: 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS
OBJETIVO: GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA DAS SENTENÇAS JUDICIAIS BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.
PÚBLICO ALVO: PRECATÓRIOS REFERENTE PROCESSOS JUDICIAIS
00100 APORTE ATUARIAL AO RPPS OPERAÇÕES ESPECIAIS
00101 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPERAÇÕES ESPECIAIS SERVIÇO DA DÍVIDA
00102 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP OPERAÇÕES ESPECIAIS PASEP UN - UNIDADE
00103 CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS OPERAÇÕES ESPECIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
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TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
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UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
El
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
seen EEE ss
10006 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - DEPTO DPROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
20019 GESTÃO E MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA X
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E Ê ILA CECILIA RO
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TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00 0,60
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 6
ÓRGÃO: — 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E]
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS S
PROCESSOS g
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO. ;
Páninar 5 Lá
ARNetalhamenta Anevn Meta Pri INO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
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Ro
10007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE O
20020 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA — | UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
PROGRAMA: 0004 CULTURA EM MOVIMENTO
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, PRESERVANDO O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, INCENTIVANDO AS ARTES E DIFUNDINDO AS
MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
e)
AÇÃO: Sega Unidade Medida Meta Fisica Meta Financeira de
20021 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE
20022 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTES ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE
20023 MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
PROGRAMA: 0004 CULTURA EM MOVIMENTO
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, PRESERVANDO O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, INCENTIVANDO AS ARTES E DIFUNDINDO AS
MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
Produto Unidade Medida ie
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
E
IN ANTONIO
20024 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN- UNIDADE | 000)
20025 GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL ATIVIDADE CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO 0,00
20026 MANUTENÇÃO DO MUSEU E BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A[ UN - UNIDADE 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 0;
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00 0;
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO [0,00]
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
AssijRI) BAR
ARNetalhamanto Anevo Mata Pri INO
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Pánina-
er ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Meta Financeira
10010 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
20027 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER ATIVIDADE | MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
elo
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UNIDADE: 002 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0005 ESPORTE PARA TODOS
Ri
OBJETIVO: DEMOCRATIZAR O ACESSO À PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER PARA TODOS, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL, A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E A TRANSFORMAÇÃO
SOCIAL, CONTRIBUIR PARA A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM GERAL, PROPORCIONANDO A POPULAÇÃO A INTEGRAÇÃO SOCIAL, PROMOVENDO SAÚDE DE
QUALIDADE E BEM ESTAR A POPULAÇÃO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
NI ODILA CECILIR
6 o Produto Unidade Medida Meta Financeira
10011 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS PROJETO CONSTRUÇÃO ESPAÇO PÚBLICO/OBRA C| UN - UNIDADE O
20028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A| UN - UNIDADE [o oo dg
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA O
fa)
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
PROGRAMA: 0005 ESPORTE PARA TODOS u
OBJETIVO: DEMOCRATIZAR O ACESSO À PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER PARA TODOS, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL, A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E A TRANSFORMAÇÃO ú
SOCIAL, CONTRIBUIR PARA A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM GERAL, PROPORCIONANDO A POPULAÇÃO A INTEGRAÇÃO SOCIAL, PROMOVENDO SAÚDE DE
QUALIDADE E BEM ESTAR A POPULAÇÃO.
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PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL E
al bla Produto Unidade Medida Meta Fisica Meta Edicao
ARNetalhamentn Anevo Meta Pri INO Pánina- 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
—
20029 GESTÃO E APOIO À EVENTOS ESPORTIVOS E LAZER. ATIVIDADE APOIO/MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE 0,00 0,00
20030 GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A| UN - UNIDADE 000] oo]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00) 000]
Tora DEMErArNacEmA PoRÓncão | am] amo
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
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10012 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
20031 GESTÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
UNIDADE: | 002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA: 0006 INFRAESTRUTURA PARA TODOS
OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO,
INCLUINDO PROJETOS EM DIVERSAS ÁREAS, GESTÃO E PREVENÇÃO DE DESASTRES. O PROGRAMA VISA, PORTANTO, GARANTIR INFRAESTRUTURAS DE QUALIDADE, CONFIÁVEIS E
SUSTENTÁVEIS, BEM COMO DAR CONTINUIDADE NA MANUTENÇÃO A EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO DE TODOS, AMPLIANDO E MELHORANDO A
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
EDILSON ANTONIO
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10015 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS PROJETO UN - UNIDADE
10016 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO PROJETO
20032 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
ARNetalhamento Anevn Meta Pri INO
eu ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20033 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 0,00
UNIDADE: 003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
PROGRAMA: 0006 INFRAESTRUTURA PARA TODOS
OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO,
INCLUINDO PROJETOS EM DIVERSAS ÁREAS, GESTÃO E PREVENÇÃO DE DESASTRES. O PROGRAMA VISA, PORTANTO, GARANTIR INFRAESTRUTURAS DE QUALIDADE, CONFIÁVEIS E
SUSTENTÁVEIS, BEM COMO DAR CONTINUIDADE NA MANUTENÇÃO A EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO DE TODOS, AMPLIANDO E MELHORANDO A
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10017 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE CALÇADAS, MEIO-FIOS E SARJETAS PROJETO REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE
0,00
| 10018 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS PROJETO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Mº - METRO QUADR 0,00
| 10019 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS PROJETO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Me - METRO QUADRA 0,00
10020 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS PROJETO OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE 0,00 dá
CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS PROJETO OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE
CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE 0,00
IMPLANTAÇÃO, REORGANIZAÇÃO E MELHORIAS DA MOBILIDADE URBANA PROJETO TRANSITO URBANO/SINALIZAÇÃO | UN - UNIDADE T 0,00 og
AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE 1 0,00 E
AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS - POLOS INDUSTRIAS PROJETO AMPLIAÇÃO/ RESTAURAÇÃO DE ESTRAD | KM - QUILÔMETRO 0,00
10026 CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS PROJETO AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E RECAPEA | Me - METRO QUADRA 000) od]
10027 EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROJETO EXPANSÃO REALIZADA UN - UNIDADE 0,00
20034 MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE 0,00 0.6
20035 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE 0,00 08
20036 MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO ATIVIDADE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS, | UN - UNIDADE 0,00 [o ad
20037 MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS ATIVIDADE AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E RECAPEA 0,00 0,08
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 :
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00
|
UNIDADE: 004 DEPTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0009 SANEAMENTO BÁSICO
OBJETIVO: ASSEGURAR E GARANTIR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A VIDA, A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO E A SALUBRIDADE DO MEIO AMBIENTE URBANO E RURAL, EVITANDO A
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ARNatalhamentn Anevn Mata Pri INO Pánina-
um; ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS E
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
10028 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO
20038 GESTAO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E DRENAGEM URBANA ATIVIDADE
UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
PROGRAMA: 0006 INFRAESTRUTURA PARA TODOS
OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO,
INCLUINDO PROJETOS EM DIVERSAS ÁREAS, GESTÃO E PREVENÇÃO DE DESASTRES. O PROGRAMA VISA, PORTANTO, GARANTIR INFRAESTRUTURAS DE QUALIDADE, CONFIÁVEIS E
SUSTENTÁVEIS, BEM COMO DAR CONTINUIDADE NA MANUTENÇÃO A EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO DE TODOS, AMPLIANDO E MELHORANDO A
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
RE e E Ra E Ra 8
20039 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO ATIVIDADE
À CECILIA ROBERTO
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 006 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Pssoas: EDILSO)
Unidade Medida i Meta Financeira
20040 GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
ARNetalhamanta Aneyn Mata Pri NO
e. ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
10029 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
| 20041 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECATIVI DADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
UN - UNIDADE
UN - UNIDADE Ê Ko)
| TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
PROGRAMA: 0008 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E COMÉRCIO SOLIDÁRIO
OBJETIVO: APOIAR DIRETAMENTE AS CADEIAS PRODUTIVAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, SENDO OLERICULTURA, FRUTICULTURA, PSICULTURA, MANDIOCULTURA, APICULTURA, PECUÁRIA DE
CORTE E DE LEITE. PROMOVER O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA VISANDO PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS
AGRICULTORES FAMILIARES, FORTALECER A PRODUÇÃO COM SUSTENTABILIDADE, AUMENTAR A GERAÇÃO DE RENDA, GARANTIR O ACESSO A ALIMENTOS DE QUALIDADE E
DIVERSIDADE PARA A POPULAÇÃO E DESENVOLVER O MERCADO DE FORMA MAIS JUSTA E INCLUSIVA, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES EM PROGRAMAS
DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS.
PÚBLICO ALVO: EMPREENDEDORES FAMILIAR RURAIS.
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AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESPAÇO DA FEIRA MUNICIPAL PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA | UN-UNIDADE | oo) oda]
INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS PROJETO PROGRAMAS REALIZADOS oR
UN - UNIDADE 0,00 0,
APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS ATIVIDADE APOIO AS COMUNIDADES UN - UNIDADE 0,00 0,08
GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE O
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO DA FEIRA MUNICIPAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS, | UN - UNIDADE
0,00 0.08.
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 0!
ARNotalhamanto Anevn Meta Pri ENO Pánina- ER q
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UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
nie ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROGRAMA: 0007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
OBJETIVO: DESENVOLVER INICIATIVA QUE ESTIMULEM A ECONOMIA LOCAL, ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, INCLUINDO O CRESCIMENTO ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO, A GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDAS, A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E O AUMENTO DA COMPETITIVIDADE COMERCIAL
PÚBLICO ALVO: COMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS.
20045 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
20046 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE LOTEAMENTOS ATIVIDADE | OUTROS SERVIÇOS UN - UNIDADE
20047 APOIO AO DESENVOLVIMENTO E ATRAÇÃO DE INDUSTRIAS E COMÉRCIO ATIVIDADE | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
OBJETIVO: DESENVOLVER INICIATIVA QUE ESTIMULEM A ECONOMIA LOCAL, ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, INCLUINDO O CRESCIMENTO ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO, A GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDAS, A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E O AUMENTO DA COMPETITIVIDADE COMERCIAL
PÚBLICO ALVO; COMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS.
Produto Unidade Medida Meta Fisica
10032 IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO ESPAÇO PÚBLICO/OBRA C] UN - UNIDADE
10033 IMPLANTAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL PROJETO CONSTRUÇÃO ESPAÇO PÚBLICO/OBRA C| UN - UNIDADE
20048 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
20049 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
20050 MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
PROGRAMA: 0009 SANEAMENTO BÁSICO
OBJETIVO: ASSEGURAR E GARANTIR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A VIDA, A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO E A SALUBRIDADE DO MEIO AMBIENTE URBANO E RURAL, EVITANDO A
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PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS E E
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PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE. ê
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PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
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Eq Ra ar a E
20051 OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE 0,06
Pins
ARDetalhamanto Anevo Meta Pri INO
-- ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20052 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE ECOPONTO MUNICIPAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE | 0,00 0,00
20053 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE | 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 0,00
ÓRGÃO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
10035 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO
| 20054 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE
| 20055 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO/CONCURSO ATIVIDADE
20056 GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - VINCULADOS A EDUCA ATIVIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 000) od]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00
OBJETIVO: ARANTIR EFICIECIA EM INVESTIMENTO NA GESTÃO PUBLICA E EQUIDADE NO ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, OFERTANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COM PROMOÇÃO DA
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO RESULTADOS MENSURÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, SENDO REFERENCIA EM EDUCAÇÃO PUBLICA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE ESCOLAR E POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
10036 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO INF PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS - UNIDADE 0,00
10037 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO INF PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS - UNIDADE 0,00 E
10038 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA CENTRO DE AT PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS - UNIDADE 0,00
10039 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSPROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS - UNIDADE 0,00 0,08
10040 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/ AMPLIADA UN - UNIDADE 0,00 0,08
ARNetalhamanto Anevyn Meta Pri INO Pánina- ar
e ESTADO DE MATO GROSSO
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MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA
UN - UNIDADE 0,00 0,00
UN - UNIDADE 0,00 0,00
REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE 0,00 0,00
REFORMA EXECUTADA
UN - UNIDADE
REFORMA EXECUTADA
SERVIDORES ATENDIDOS
UN - UNIDADE
UN - UNIDADE
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
UN - UNIDADE
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
UN - UNIDADE
UN - UNIDADE
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
UN - UNIDADE
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
UN - UNIDADE
10041 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - EDUCAÇÃO INFANTIL PROJETO
10042 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTA PROJETO
10043 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE PROJETO
10044 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCO PROJETO
10045 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUN PROJETO
20057 CAPACITAÇÃO - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ATIVIDADE
20058 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE
20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA ATIVIDADE
20060 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES ATIVIDADE
20061 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL ATIVIDADE
20062 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESCOLAS INDÍGENAS ATIVIDADE
20063 APOIO AS AÇÕES DE ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS - EDUCACIONAIS ATIVIDADE
20064 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSION ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
UNIDADE: 003 FUNDEB
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UN - UNIDADE
UN - UNIDADE
PROGRAMA: 0010 EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, INSPIRA E TRANSFORMA
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE ESCOLAR E POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB ATIVIDADE
OBJETIVO: ARANTIR EFICIECIA EM INVESTIMENTO NA GESTÃO PUBLICA E EQUIDADE NO ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, OFERTANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COM PROMOÇÃO DA
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO RESULTADOS MENSURÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, SENDO REFERENCIA EM EDUCAÇÃO PUBLICA.
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDE ATIVIDADE
UN - UNIDADE
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB ATIVIDADE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
UN - UNIDADE
UN - UNIDADE
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
UN - UNIDADE
UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 004 TRANSPORTE ESCOLAR
PROGRAMA: 0010 EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, INSPIRA E TRANSFORMA
OBJETIVO: ARANTIR EFICIECIA EM INVESTIMENTO NA GESTÃO PUBLICA E EQUIDADE NO ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, OFERTANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COM PROMOÇÃO DA
adolpor Pl
Assi
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO RESULTADOS MENSURÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, SENDO REFERENCIA EM EDUCAÇÃO PUBLICA.
ARNetalhamento Anavo Mata Pri INO
Pánina- 14
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE ESCOLAR E POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
10046 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - TRANSP PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
10047 REFORMA, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOL PROJETO REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE
20070 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 005 MERENDA ESCOLAR
PROGRAMA: 0010 EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, INSPIRA E TRANSFORMA
OBJETIVO: ARANTIR EFICIECIA EM INVESTIMENTO NA GESTÃO PUBLICA E EQUIDADE NO ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, OFERTANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COM PROMOÇÃO DA
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO RESULTADOS MENSURÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, SENDO REFERENCIA EM EDUCAÇÃO PUBLICA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE ESCOLAR E POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
20071 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
UNIDADE: 006 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA: 0010 EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, INSPIRA E TRANSFORMA
OBJETIVO: ARANTIR EFICIECIA EM INVESTIMENTO NA GESTÃO PUBLICA E EQUIDADE NO ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, OFERTANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COM PROMOÇÃO DA
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO RESULTADOS MENSURÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, SENDO REFERENCIA EM EDUCAÇÃO PUBLICA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE ESCOLAR E POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
20072 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A| UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 007 ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: 0010 EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, INSPIRA E TRANSFORMA
OBJETIVO: ARANTIR EFICIECIA EM INVESTIMENTO NA GESTÃO PUBLICA E EQUIDADE NO ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, OFERTANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COM PROMOÇÃO DA
ARNetalhamanto Anavn Mata Pri INO Pánina- EE 4
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO RESULTADOS MENSURÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, SENDO REFERENCIA EM EDUCAÇÃO PUBLICA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE ESCOLAR E POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
E Ep pg
20073 APOIO AO ENSINO SUPERIOR ATIVIDADE UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 0,00 0,00
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0011 GESTÃO DO SISTEMA SUS
OBJETIVO: PROMOVER INSTRUMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DO USO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS NA TOMADA DE DECISÕES, NA VALORIZAÇÃO E
DOS TRABALHADORES, CONTROLE SOCIAL, NO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES E AVALIAÇÕES DAS POLÍTICAS IMPLANTADAS. OTIMIZAR RECURSOS, MELHORAR A QUALIDADE DOS E
SERVIÇOS E GARANTIR O ACESSO EQUITATIVO AOS CUIDADOS DE SAÚDE POR TODA POPULAÇÃO. 2
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL g
10049 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE SA PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
UN - UNIDADE
10050 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO PRÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE
20074 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE q
20075 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE e
20076 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE E OUVIDORIA DO SUS ATIVIDADE PESSOAS ATENDIDAS UN - UNIDADE
20077 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO/CONCURSO ATIVIDADE
20126 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS ATIVIDADE
PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS | UN - UNIDADE
SERVIDORES ATENDIDOS UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
PROGRAMA: 0012 ATENÇÃO BÁSICA
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COM QUALIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE, PROMOVENDO A SAÚDE A POPULAÇÃO,
PREVENINDO DOENÇAS E AGRAVOS, E TRATANDO AQUELES QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO DE FORMA OPORTUNA E HUMANIZADA.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRPROJETO OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE 0,00 0,04
E
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ARNetalhamento Anevn Meta Pri INO Pánina- e
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
10052 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃ PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
20078 MANUTENÇÃO E ENCARGOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO
20079 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
PROGRAMA: 0013 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, COM FOCO NA EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE, INTEGRANDO-SE
AOS DEMAIS NÍVEIS DE ATENÇÃO, COM A ATENÇÃO BÁSICA
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10053 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA PROJETO OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE
10054 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE - MAC PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
10055 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚPROJETO OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE
10056 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MULTISSENSORIAL DE NEURODESENOLVIMENTO PROJETO PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE
20080 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATIVIDADE AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD| UN - UNIDADE
20081 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SAMU ATIVIDADE UN - UNIDADE uy 08
20082 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL ATIVIDADE | LABORATÓRIO MUNICIPAL MANTIDO [UN-UNIDADE | 000) od
| 20083 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO ATIVIDADE CENTRO DE REABILITAÇÃO MANTIDO [ UN-UNIDADE | 000) ode]
20084 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS ATIVIDADE [o od
20085 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
20086 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO MULTISSENSORIAL DE NEURODESENVOLV ATIVIDADE UN - UNIDADE
20087 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO
20088 APOIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
PROGRAMA: 0014 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OBJETIVO: GARANTIR ACESSO A POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS SEGUROS, EFICAZES E DE QUALIDADE, CONTRIBUINDO PARA O USO RACIONAL E A MELHORIA DA SAÚDE, TANTO INDIVIDUAL
COMO COLETIVA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
o
E3
ED)
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10058 IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIAS DISTRITAIS PROJETO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ACADEM] UN - UNIDADE | co od]
0.00
10059 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ASSISTÊNCIA FARM PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00
ARNetalhamenta Anevo Meta Pri INO
par 2 pessoas:
Pánina: 17
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MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20089 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL ATIVIDADE FARMÁCIA MUNICIPAL MANTIDA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
o
o
Ss
PROGRAMA: 0015 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO: MONITORAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO, APROFUNDAR AS INVESTIGAÇÕES DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS, VIOLÊNCIAS
E ACIDENTES; REALIZAR O CONTROLE DOS ÓBITOS E NASCIMENTOS; REALIZAR AS VACINAÇÕES, CAMPANHAS E BLOQUEIOS; DOTAR DE ESTRUTURA FÍSICA, ADMINISTRATIVA E
DE RECURSOS HUMANOS A ÁREA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL. REALIZAR VISTORIAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS E DE INTERESSE À SAÚDE, PARA LIBERAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA E VISTORIAS DE ROTINA; ATENDER A POPULAÇÃO;
CONTROLAR A QUALIDADE DA ÁGUA; REALIZAR BUSCA E APREENSÃO DE PRODUTOS E COLETA DE AMOSTRA PARA ANÁLISE FISCAL; REALIZAR PALESTRAS E ORIENTAÇÕES;
ENCAMINHAR PROCESSOS PARA REGISTRO DE PRODUTOS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE; ACOMPANHAR O CONTROLE DA RAIVA CANINA; INTENSIFICAR CAMPANHA DE COMBATE À
DENGUE, ZICA E CHIKUNGUNYA.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
ILE HOBERTO
10060 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES PROJETO PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE 0,00
10061 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE PROJETO OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE 0,00 0,93
10062 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - VIGILAN PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00 O
20090 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE 0,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ATIVIDADE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MANTIDA] UN - UNIDADE 0,00
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL ATIVIDADE
DIL' | = Li A
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA DO TRABALHADOR ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A[ UN - UNIDADE 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
ÓRGÃO: | 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
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ARNatalhamento Anevn Meta Pri INQ Pánina-
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MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
10063 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO
10064 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO OBRA AMPLIADA/ REFORMADA UN - UNIDADE 000] 000]
20093 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN- UNIDADE 000) 000]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [oo
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE [o ooo
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TRABALHO E A RENDA
PROGRAMA: 0017 CIDADANIA
OBJETIVO: -INTEGRAR AÇÕES INTER SETORIAIS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE ATIVIDADE FÍSICA, ESPORTE E LAZER, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A CIDADANIA EM TERRITÓRIOS DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
+ DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS;
+ REALIZAR MUTIRÕES DE SERVIÇOS DE CIDADANIA NA ÁREA URBANA, DISTRITOS E ÁREAS INDÍGENAS, ENTRE OUTROS;
* DESENVOLVER CAMPANHAS VOLTADAS À ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
* DESENVOLVER CAMPANHAS VOLTADAS À IDOSOS E PCD'S;
* IMPLEMENTAR E EXECUTAR AS DEMANDAS DO BANCO DE ALIMENTOS;
* DESENVOLVER CAMPANHAS SOBRE TEMAS DIVERSOS.
ODILA CECILIA ROBERTO
PÚBLICO ALVO:
POPULAÇÃO EM GERAL
Meta Financeira
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE O
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
|
20094 GESTÃO DO SINE E APOIO AO TRABALHADOR ATIVIDADE
0,00
UNIDADE: 003 CIDADANIA
PROGRAMA: 0017 CIDADANIA
OBJETIVO: -INTEGRAR AÇÕES INTER SETORIAIS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE ATIVIDADE FÍSICA, ESPORTE E LAZER, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A CIDADANIA EM TERRITÓRIOS DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
+ DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS;
+ REALIZAR MUTIRÕES DE SERVIÇOS DE CIDADANIA NA ÁREA URBANA, DISTRITOS E ÁREAS INDÍGENAS, ENTRE OUTROS;
* DESENVOLVER CAMPANHAS VOLTADAS À ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
* DESENVOLVER CAMPANHAS VOLTADAS À IDOSOS E PCD'S;
ARNetalhamento Anevn Meta Pri INO Pánina- 19
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MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
«IMPLEMENTAR E EXECUTAR AS DEMANDAS DO BANCO DE ALIMENTOS;
+ DESENVOLVER CAMPANHAS SOBRE TEMAS DIVERSOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEPARTAMENTOS DA CIDADANIA UN - UNIDADE 0,00
GESTÃO DAS AÇÕES DO FORTALECIMENTO DA MULHER ATIVIDADE 0,00.
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE 0,00
GESTÃO E APOIO DAS AÇÕES E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA CIDADANIA ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A| UN - UNIDADE 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE O
UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS e
PROGRAMA: 0016 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE FORMA INTEGRAL, DEMOCRÁTICA E EQUITATIVA.
OFERECER ATENDIMENTO QUALIFICADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10066 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - REDE DE PROTEÇÃOPROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
10067 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PROJETO | EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE
10068 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO PROJETO | OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE
10069 AMPLIAÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS SOCIOASSISTENCIAIS PROJETO REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE
20098 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FM ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
20099 GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE
20100 GESTÃO DE BENFÍCIOS EVENTUAIS ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE
20101 GESTÃO DO PROGRAMA - PROCAD-SUAS ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A
20102 GESTÃO DO BLOCO DESCENTRALIZADO DO SUAS - IGD SUAS ATIVIDADE PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE
20103 GESTÃO DO BLOCO DESCENTRALIZADO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASATIVI DADE PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE
20104 GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE ATIVIDADE UN - UNIDADE
20105 GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS ATIVIDADE
20106 GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - ATIVIDADE UN - UNIDADE
20107 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTOS SOCIOASSISTENCI ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A| UN - UNIDADE
| 20108 GESTÃO DAS AÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - VINCULDOS A ASSISTÊNCIAATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
ARNetalhamentn Anevo Mata Pri INQ
uu. ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20109 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEA ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00 [o 00]
UNIDADE: | 005 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00 0,00
PROGRAMA: 0016 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE FORMA INTEGRAL, DEMOCRÁTICA E EQUITATIVA.
OFERECER ATENDIMENTO QUALIFICADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÕES DE APOIO UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
20111 GESTÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FUPISATIVIDADE
0,00
o
e
s
o
o
E
o
AJROI
UNIDADE: 006 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0016 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE FORMA INTEGRAL, DEMOCRÁTICA E EQUITATIVA.
OFERECER ATENDIMENTO QUALIFICADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
IL]
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Pe Da Rh RR Re np
o
EO|PIAIA q ODILA CEQ
20110 GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
20112 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE
20113 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A| UN - UNIDADE 0,0
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 007 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0016 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE FORMA INTEGRAL, DEMOCRÁTICA E EQUITATIVA. &
OFERECER ATENDIMENTO QUALIFICADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. 5
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 2
TIPO E
Ação Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira 2
Pánina »M E
ARNetalhamanto Anevn Meta Pri INQ
eu. ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20114 APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATIVIDADE
20115 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DE ATIVIDADE
PESSOAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 0,00
0,00
Aroioromnisranivo Jun-umoae | og] oo]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 000) 0,00]
UNIDADE: 008 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI
PROGRAMA: 0016 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE FORMA INTEGRAL, DEMOCRÁTICA E EQUITATIVA.
OFERECER ATENDIMENTO QUALIFICADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
20116 GESTÃO DAS AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE ATIVIDADE IDOSOS ATENDIDOS UN - UNIDADE E
20117 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO - ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
UNIDADE: 009 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PROGRAMA: 0018 MORADIA DIGNA
olo
sis
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO À MORADIA DIGNA PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PROMOVENDO A INCLUSÃO URBANA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A
MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10070 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PROJETO OBRA CONCLUÍDA [un-unDaDE | oo
20118 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00
20119 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00
20120 GESTÃO DAS AÇÕES E CADASTRO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ATIVIDADE UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
| TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
o elo
bEs$6h$ SELL BON ANTONIO PIAIA e OD
ÓRGÃO: 12 SECRETARAIA MUNICIPAL DE TURISMO
001 GABINTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0019 TURISMO EM MOVIMENTO
UNIDADE:
ARNetalhamento Anevn Meta Pri INQ Pánina- 22
-— ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
OBJETIVO: DESENVOLVER E POTENCIALIZAR AS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E OS EMPRESÁRIOS DO SETOR.
PÚBLICO ALVO: A POULAÇÃO EM GERAL E TURISTAS
FP O
10071 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE [o ol
20121 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
PROGRAMA: 0019 TURISMO EM MOVIMENTO
OBJETIVO: DESENVOLVER E POTENCIALIZAR AS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E OS EMPRESÁRIOS DO SETOR.
PÚBLICO ALVO: A POULAÇÃO EM GERAL E TURISTAS
o
=
O O
20122 GESTÃO DAS AÇÕES TURISTÍCAS ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00 0.0
20123 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO ATIVIDADE UN - UNIDADE
20124 GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO ATIVIDADE CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO UN - UNIDADE O
20125 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS TURÍSTICOS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS, | UN - UNIDADE 0,00 [o od]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 0,08
| TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00 0,69
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO [o oo
ÓRGÃO: 13 FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIG
UNIDADE: 001 GESTAO ADMINISTRATIVA
PROGRAMA: 0022 GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DO FUNSEM
ON
ANT
ON
OBJETIVO: REALIZAR AS ACOES DE GESTAO DESTINADAS AO APOIO E A MANUTENCAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
10540 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO RPPS PROJETO GERAL ANO 4,00
21270 CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO FUNSEM ATIVIDADE GERAL ANO 4,00
21280 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA UNIDADE GESTORA DO RPPS ATIVIDADE GERAL ANO 16,00 3.211.128,88
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 24,00 3.763.128,
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 24,00 3.763.128,83
ARNetalhamantn Anevn Mata Pri ENO Páânina- 22
EDIL;
-— ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
UNIDADE: 002 GESTAO DO PLANO PREVIDENCIARIO EM CAPITALIZACAO
PROGRAMA: 0023 GESTAO E MANUTENCAO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO FUNSEM
OBJETIVO: ASSEGURAR A MUNUTENÇÃO E DIREITO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PREVISTOS EM LEI ESPECIFICA.
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
21290 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - RPPS ATIVIDADE GERAL ANO 5,00 35.970.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 5,00 35.970.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE [o 50] 35.970.000,
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO [20,00] 733.128,
ÓRGÃO: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 999 RESERVA DE CONTINGENCIA
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
o
o
=
o
fz]
Rn
e |c
“lo
o|s
RTO
BEI
OBJETIVO: RESERVA DE RECURSOS PARA EVENTUALIDADES.
PÚBLICO ALVO: GESTÃO PÚBLICA
E gas a
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA OPERAÇÕES ESPECIAIS RESERVA DE CONTINGENCIA UN - UNIDADE [200 8.738.871,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2,00 8.738.871,47
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 2,00 8.738.871,P
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 2,00 8.738.871,82
TOTAL DE META FINANCEIRA 68.472.000,6D
Assinado por 2 pessoas: EDILSON AI
d
ARNetalhamento Anevo Mata Pri INO Pánina:
mM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
= LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Í p ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, $ 20, inciso |) CONSOLIDADO - R$ 1,00
Metas Previstas Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2024 em 2024 % REL
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 337.640.000,00 146800 102,51 371.563.394,98 161549 33.923.394,98 10,05
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 333.278.662,54 144903 101,19 365.009.936,33 158699 31.731.273,79 9,52
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 337.640.000,00 146800 102,51 364.954.454,34 158675 27.314.454,34 8,09
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) 336.314.500,00 146223 102,11 363.580.301,94 158078 27.265.801,94 8,11
Receita Total (COM FONTES RPPS) 38.200.000,00 166086 11,60 38.792.156,60 168661 592.156,60 1,55
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 35.637.068,00 154943 10,82 33.282.138,01 144704 -2.354.929,99 -6,61
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 38.200.000,00 166086 11,60 27.558.240,21 119818 -10.641.759,79 -27,86
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 38.200.000,00 166086 11,60 29.653.078,61 128926 -8.546.921,39 -22,97
Resultado Primário (SEM RPPS) — Acima da Linha (V) = (| — 11) -3.035.837,46 -131992 -0,92 1.429.634,39 621580 4.465.471,85 -147,09
Resultado Primário (COM RPPS) — Acima da Linha (VI) = (V) + (LL = IV) -5.598.769,46 -243424 1,70 5.058.693,79 219943 10.657.463,25 -190,35
Dívida Pública Consolidada (DC) 8.976.276,00 228478 0,16 525.500,00 710519 -8.450:776,00 -94,15
Dívida Consolidada Liquida (DCL) 8.976.276,00 0,00 0,00 -53.645.044,41 0,00 -62.621.320,41 -697,63
Resultado Nominal (SEM RPPS) — Abaixo da Linha 525.500,00 0,00 0,00 16.341.959,80 0,00 15.816.459,80 3009,7
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emissão 15/08/2025 e hora de emissão 14:31:26
VALOR - CONSOLIDADO - R$ 1
292.785.000,00
267.809.000,00
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2024
e ODILA CECÍLIA ROBERTO
A|
Previsão do PIB Estadual para 2024
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2024
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIG
ARINO Metas Fyerr Ant Páânina: 1 4
as PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
PRN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
q 2026
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40,8 1) CONSOLIDADO - R$ 1,00
2027
Valor Valor Valor Valor Valor
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (o)
Receita Total (EXETO FONTES RPPS) 373.100.000,00] 357.033.492,82 395.000.000,00] 363.452.337,14 414.650.000,00] 367.459.251,41
Receitas Primarias (EXETO FONTES RPPS) (1) 368.061.588,70] 352.212.046,60 389.682.246,47| 358.559.299,29 409.066.831,02] 362.511.495,25
Receitas Primárias Correntes 367.905.149,76] 352.062.344,27 389.517.092,47] 358.407.335,73 408.893.402,80] 362.357.804,66
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 88.730.872,33 84.909.925,67 93.976.667,46 86.470.985,89 98.685.423,76 87.454.170,84
Transferências Correntes 262.227.848,16] 250.935.739,87 277.694.011,46] 255.515.284,74 291.509.910,06] 258.333.566,45
Demais Receitas Primárias Correntes 10.286.322,90 9.843.971,20 10.815.277,98 9.951.488,76 11.314.618,41] 10.026.917,19
Receitas Primárias de Capital 149.702,33 165.154,00 151.963,56 173.428,22 153.690,59
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) É 357.033.492,82 395.000.000,00] 363.452.337,14 414.650.000,00] 367.459.251,41
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) 371.600.000,00| 355.598.086,12 393.420.000,00] 361.998.527,79 412.990.000,00] 365.988.173,74
Despesas Primárias Correntes 330.700.000,00] 316.459.330,14 348.164.000,00] 320.357.011,41 365.825.000,00] 324.190.957,79
Pessoal e Encargos Sociais 190.000.000,00) 181.818.181,82 200.032.000,00] 184.055.944,06 210.055.000,00] 186.148.928,15
Outras Despesas Correntes 140.700.000,00] 134.641.148,33] 148.132.000,00] 136.301.067,35 155.770.000,00] 138.042.029,65
Despesas Primárias de Capital 40.900.000,00] 39.138.755,98 45.256.000,00 41.641.516,38 47.165.000,00] 41.797.215,95
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00] 0,00) 0,00 0,00] 0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 48.472.000,00] 46.384.689,00 54.941.000,00] 50.552.999,63 57.668.000,00] 51.104.883,90
Receitas Primarias (COM FONTES RPPS) (III) 46.392.000,00| 44.394.258,37 52.736.200,00] 48.524.291,50 55.330.912,00] 49.033.776,69
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 48.472.000,00] 46.384.689,00 54.941.000,00| 50.552.999,63 57.668.000,00] 51.104.883,90
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 48.472.000,00| 46.384.689,00 54.941.000,00] 50.552.999,63 57.668.000,00] 51.104.883,90
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (111) -3.538.411,30] -3.386.039,52 -3.737.753,53 439. -3.923.168,98] -3.476.678,49
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (HI = IV) 42.853.588,70] 41.008.218,85 48.998.446,47 085. 51.407.743,02] 45.557.098,20
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (VI|) 7.118.411,30 6.811.876,84 7.522.553,53) “745, : 7.920.256,98 7.018.863,38
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (VIII) 830.000,00 794.258,37 875.000,00 920.000,00 815.296,06
Dívida Pública Consolidada 7.789.861,10 7.454.412,54 7.116.662,38 6.548.272,34 6.401.942,24 5.673.345,96
Divida Consolidada Líquida 7.789.861,10 7.454.412,54 7.116.662,38 6.548.272,34 6.401.942,24 5.673.345,96
ARINO Matas Anuais ORO Pánina: 112
É ass PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
| f ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 1)
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
CONSOLIDADO - R$ 1,00
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS EEE 2027 REED
PIB real (crescimento % anual) 1,87 2,00 2,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 0,00 0,00 0,00
Câmbio (R$/USS - Final do Ano) E RR O
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,50 4,00 3,83
Projeção do PIB do Estado — R$ milhares 2,30 2,00 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 372.943.561,06 394.834.846,00 414.476.571,78
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2026
Valor Corrente /1,0450
2027
Valor Corrente /1,0868
2028
Valor Corrente /1,1284
E] Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
ARINO Matas Anais ORC
v
V
Pánina-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 486.115.547,76 ; 530.151.536,16 R 489.904.356,07
Patrimônio/Capital 500.564.257,65 K 458.176.846,82 544.752.071,67
Reservas 0,00 ; 95.116,13 95.116,13
Resultado Acumulado 14.596.473,34 -71.996.009,80 55.312.404,64
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio .891.879, -26.924.027,89 -17.026.210,30
Patrimônio Hu -27.938.700,94 -13.433.281,56
Reservas E y 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados á 0,00 0,00
TOTAL -74.891.879,19 ESC -54.862.728,83 BETH -30.459.491,86 MET]
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emissão 15/08/2025 e hora de emissão 14:35:28
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA RO)
ARINO Funliran Patr lin Pánina- 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, $ 20, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO
2024
2025
2026
2027
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2080
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
312.149.159,33
50.442.308.28
52.728.397,04
51.286.769,64
52.923.100,95
50.859.262,72
50.257.425,46
49.268.072,33
48.539.858,32
47.037.086,63
45.624.943,26
43.780.396,26
42.071.499,67
39.851.419,54
37.605.459,97
34.067.393,77
30.409.712,20
26.668.261,78
22.625.803,41
20.765.127,91
20.169.881,75
19.127.340,23
18.566.929,80
17.664.858,62
16.968.307,77
16.331.321,46
15.909.495,53
15.129.511,44
14.450.586,47
14.071.247,53
13.802.580,53
14.064.084,50
14.197.038,53
1.478.217,54
1.305.374,78
1.196.152,58
97.063,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
0.00
3.455.091,03
35.844.801,51
4.581.949,01
38.241.416,43
“7.167.274,24
«9.812.911,09
52.846.070,44
54.776.121,09
58.128.199,36
60.779.504,96
63.774.535,96
65.936.500,57
68.493.765,00
70.838.962,19
75.548.452,61
79.334.613,15
82.519.930,75
85.186.013,87
87.966.503,81
89.758.006,46
92.953.777,56
95.045.557,74
95.817.393,30
97.135.507,98
99.153.359,80
100.055.072,49
98.468.169,64
99.052.011,56
99.353.768,43
98.718.443,24
92.513.870,58
91.204.243,61
88.292.160,94
85.254.179,54
81.461.857,19
78.881.305,91
74.573.236,73
71.005.509,66
67.628.499,24
64.389.977,49
59.494.031,80
56.003.439,58
53.235.680,07
49.994.847,81
47.106.463,70
43.574.426,41
39.334.887,82
36.251.578,62
33.263.805,17
29.350.072,41
26.235.179,29
23.114.553,38
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(o)=(a-b)
312.149.159,93
16.987.217,25
16.883.595,53
6.704.820,63
14.681.684,52
3.691.988,48
444.514,37
-3.577.998,11
-6.236.262,77
-11.091.112,73
-15.154.561,70
-19.994.139,70
-23.865.000,90
-28.642.345,46
-33.233.502,22
-41.481.058,84
-48.924.900,95
-55.851.668,97
-62.560.210,46
-67.201.375,90
-69.588.124,71
-73.826.437,33
-76.478.627,94
-78.152.534,68
-80.167.200,21
-B2.822.038,34
-B4.145.576,96
-83.338.658,20
-84.601.425,09
-85.282.520,90
-84.915.862,71
-78.449.786,08
-77.007.205,08
-B6.813.943,40
-B3.948.804,76
-80.265.704,61
-78.784.242,45
-74.573.236,73
-71.005.509,66
-67.628.499,24
-64.389.977,49
-59.494.031,80
-56.003.439,58
-53.235.680,07
-49.994.847,81
-47.106.463,70
-43.574.426,41
-39.334.887,82
-36.251.578,62
-33.263.805,17
-29.350.072,41
-26.235.179,29
-23.114.553,38
R$1,
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
312.149.159,33
329.136.376,58
346,019.972,11
352.724.792,74
367.406.477,26
371.098.465,74
371.542.980,11
367.964.982,00
361.728.719,23
350.637.606,50
335.483.044,80
315.488.905.10
291.623.904,20
262.981.558,74
229.748.056,52
188.266.997,68
139.342.096,73
83.490.427,76
20.930.217,30
-46.271.158,60
-115.859.283,31
-189.685.720,64
-266.164.348,58
-344.316.883,26
-424.484.083,47
-507.306.121,81
-591.451.698,77
-674.790.356,97
-759.391.782,06
-B44.674.302,96
-929.590.165,67
-1.008.039.951,75
-1.085.047.156,83
-1.171.861.100,23
-1.255.809.904,99
=-1.336.075.609,60
-1,414.859.852,05
-1.489.433.088,78
-1.580.438.598,44
-1.628.067.097,68
-1.692.457.075,17
-1.751.951.106,97
-1.807.954.546,55
-1.861.190.226,62
-1.911.185.074,43
-1.958.291.538,13
-2.001.865.964,54
-2.041.200.852,36
-2,077.452.430,98
-2.110.716.236,15
-2.140.066.308,56
-2.166.301.487,85
-2,189.416.041,23
ARIDO Praieran Atuarial
Página: 1/2
(d) = (“d" exerc. Anterior) + (c
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
20.455.972,34
17.192.534,44
13.568.311,23
10.688.731,85
9.210.770,51
7.123.644,39
5.259.376,88
3.278.455,02
2.207.184,54
1.533.298,69
1.145.895,91
950.578,10
488.409,07
380.902,20
195.377,80
6.561,21
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
1 Projeção atuarial elaborada em 25/07/2025 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social — MPS.
2 Este Demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
ARIDO Prnieran Atuarial
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
-20.455.972,34
-17.192.534,44
-13.568.311,23
-10.688.731,85
-9.210.770,51
-7.123.644,39
-5.259.376,88
3.278.455,02
-2.207.184,54
-1.533.298,69
-1.145.895,91
-950.578,10
-488.409,07
-380.902,20
-195.377,80
-6.561,21
R$1,
-2.209.872.013,57
-2.227.064.548,01
-2.240.632.859,24
-2.251.321.591,09
-2.260.532.361,60
-2.267.656.005,99
-2.272.915.382,87
-2.276.193.837,89
-2.278.401.022,43
-2.279.934.321,12
-2.281.080.217,03
-2.282.030.795,13
-2.282.519.204,20
-2.282.900.106,40
-2.283.095.484,20
-2.283.102.045,41
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
ERA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
P ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETOR/ RENI
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO 2027
[cos |
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO 14 - PROJETO QUE ALTERA OS INCISOS | A V, EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
11.21.01.01.03.00 $1º DO ART. 245-B E O ART. 245-C DA LEI
(19) - OUTRAS RENÚNCIAS COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2008, DEFININDO AS FAIXAS DE COBRANÇA DO
ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. 1.594.956,02 | 1.760.990,94 | 1.849.216,59
IPTU 11.12.50.01.00.00 Concessão de Isenção em |01 - IPTU - ISENÇÃO PARA ÚNICO IMÓVEL EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral PERTENCENTE A APOSENTADOS E PESSOAS A
PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE - LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2008 E SUAS
ALTERAÇÕES. 269.738,41 297.818,18 312.738,87
IPTU 11.12.50.01.00.00 02 - IPTU - DESCONTO DE ATÉ 20% AOS EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(04) - DESCONTO CONCEDIDO CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO EM
PARCELA ÚNICA ATÉ A DATA DE SEU VENCIMENTO
- LEI MUNICIPAL Nº 020/2008, ART. 212,
INCISO II. 1.789.552,52 | 1.975.844,94 | 2.074.834,77
CIA DE RECEITA
COMPENSAÇÃO
A[CECILIA ROBERTP
3
2
q
>
ITBI 11.12.53.01.00.00 Concessão de Isenção em [03 - ITBI - ISENÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral PROPRIEDADE - 1º ESCRITURA NO BAIRRO BOA
ESPERANÇA - LEI MUNICIPAL Nº 621/98, DE
21.07.98. 1.478,39 1.714,06
LICENÇA SANITÁRIA 11.21.50.01.01.00 04 - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR | SENÇÃO TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA - LEI MUNICIPAL
1.361/2010, DE 14.04.2010, ART.20. MEI
(100%), ME (30%) E EPP (20%). 94.013,31 103.800,10 109.000,48
ALVARÁ 11.21.01.01.03.00 Concessão de Isenção em |04 - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA - LEI MUNICIPAL
1.361/2010, DE 14.04.2010, ART.20. MEI
(100%), ME (30%) E EPP (20%). 651.027,83 718.799,82 754.811,70
ITBI 11.12.53.01.00.00 Concessão de Isenção em [05 - IPTU E ITBI - ISENÇÃO E REMISSÃO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral TRIBUTÁRIA PARA OS EMPREENDIMENTOS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. LEI
COMPL. MUNICIPAL Nº 051/2014. 406.556,40 448.878,92 471.367,75
ARIDO Fstim Ranunria Raraita Pánina 1/8
Assinado por 2/pessoas: EDILISON ANTONIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
ÁGUA 16.99.50.11.01.00
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO
CIP 12.41.50.01.01.00
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO
LICENÇA AMBIENTAL 1.1.2.1.04.0.1.00
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO
Concessão de Isenção em
Carácter não Geral
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
06 - ISENÇÃO DE 30% DA TARIFA OU TAXA DE
ÁGUA PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE DIVERSIFICAÇÃO DE HÁBITOS
ALIMENTARES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº
1946/2018
30.006,47 33.130,14
Concessão de Isenção em
Carácter não Geral
Outros Benefícios que
Correspondam a
Tratamento Diferenciado
07 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. -
LEI MUNICIPAL 1.465/2011, FICANDO ISENTOS
DA CONTRIBUIÇÃO DE | LUMINAÇÃO PÚBLICA OS
CONSUMIDORES, PERTENCENTES À CLASSE
RESIDENCIAL
08 - ISENÇÃO CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº
78/2017, PARA ATENDIMENTO DO CÓDIGO
MUNICIPAL DE MAIO AMBIENTE
264.647,04 292.196,80
67.000,29 73.975,02
ÁGUA 16.99.50.11.01.00
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO
ISSQN 11.14.51.11.01.00
(99) - OUTROS DEDUÇÕES
ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - ARBITRAMENTO
11.14.51.11.02.00
(99) - OUTROS DEDUÇÕES
OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
ESTIMADA DO ISSQN DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO
VALOR DE 40% ESTABELECIDOS NA TABELA DO
SINDUSCON/MT NO INÍCIO DA OBRA.
11.14.51.11.02.00
(99) - OUTROS DEDUÇÕES
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO 11.21.01.01.03.00
ARINO Fstim Renvincia Racaita
Concessão de Isenção em
Carácter não Geral
Outros Benefícios que
Correspondam a
Tratamento Diferenciado
Outros Benefícios que
Correspondam a
Tratamento Diferenciado
Outros Benefícios que
Correspondam a
Tratamento Diferenciado
Outros Benefícios que
Correspondam a
09 - ISENÇÃO DA TARIFA OU TAXA DE ÁGUA
FORNECIDAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS 349.057,35 378.769,62
10- ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020,
ONDE DETERMINA QUE OS ESCRITÓRIOS DE
SERVIÇOS CONTÁBEIS QUE ADERIR AO REGIME
ESPECIAL UNIFIADO DE ARRECADAÇÃO DE
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,
233.585,74 257.902,01
34.789,96
EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
R$ 1,00
306.835,86
77.681,16
EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
397.745,98
270.822,90
11 “ALTERAÇÃO DO ART. 135 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
252.958,18 279.291,13
2 - ALTERAÇÃO DO ART. 148, INCISO | E ll DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATA DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES A
CONSTRUÇÃO CIVIL,
354.141,45 391.007,57
13 - ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO: 1-TAXA
DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE
293.283,62
410.597,05
EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO DE FINANCEIRO
EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO DE FINANCEIRO
EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO DE FINANCEIRO
EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO DE FINANCEIRO
ECILIA RPBERTO
IO PIAIA e ODILA CÍ
Pánina-
21a
adia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
e,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
(99) - OUTROS DEDUÇÕES
Tratamento Diferenciado
LICENÇA AMBIENTAL 11.21.04.01.00.00
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral
Concessão de Isenção em [1
R$ 1,00
ESTABELECIMENTOS SERÁ OBTIDO PELA SOMA DE
UMA PARTE FIXA CORRESPONDENTE A 1 UFCNP
(UMA UNIDADES FISCAIS DE CAMPO NOVO DO
PARECIS). 2- TAXA DE VERIFICAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO REGULAR 546.316,09
603.187,59 633.407,29
5 - ISENÇÃO CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº
78/2017, ALTERANDO A REDUÇÃO DAS TAXAS DE
LICENÇA PRÉVIA - AMBIENTAL, TAXAS DE
LICENÇA DE INSTALAÇÃO AMBIENTAL E TAXAS DE
LICENÇA DE OPERAÇÃO - AMBIENTAL.
EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
1.040.552,68
7.939.588,17 | 8.766.099,29
1.148.874,22 1.206.432,81
sosmoss|
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emissão 15/08/2025 e hora de emissão 17:31:42
ARINO Fstim Ranincia Reraita
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
Pánina:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
f ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, art 40, $ 30) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição
DEMANDAS JUDICIAIS 300.000,00 | RESERVA DE CONTINGENCIA 300.000,00
DÍVIDAS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
AVAIS E GARANTIAS CONCEDIDAS 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
ASSUNÇÃO DE PASSIVOS 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
ASSISTÊNCIAS DIVERSAS 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
OUTROS PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
SUBTOTAL SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
OUTROS RISCOS FISCAIS LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS A MAIOR LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
QUEDA NA ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE - CRISE ECONÔMICA. LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
FRUSTRAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICI PAÇÃO NA COTA-PARTE DO ICMS LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
FRUSTAÇÃO NA PREVISÃO DAS RECEITAS LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
SUBTOTAL SUBTOTAL
TOTAL
0,00
300.000,00
a)
(o)
o
g
<
a
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> 4
o
É
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[72]
E
ja]
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E
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ARINO Riscns Fiscais Pánina-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMPF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 5.299.060,62
(-) Transferências Constitucionais 1.059.812,12
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 4.239.248,50
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (HI) = (IH) 4.239.248,50
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) 4.239.248,50
FONTE: Demonstrativos de Receita - Portaria Nº. 99/2025 da SEFAZ/MT - Metodologia de Cálculo abaixo:
Metodologia de Cálculo
IPM 2025 1,949154]
IPM 2026 2,043841
ICMS ICMS
Previsto RECALCULADO |DIFERENÇA
109.082.400,00 | 114.381.460,62 | 5.299.060,62
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis. 1doc.com.briverificacao/7639-C678-7E81-AC94
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.40, 8 20, inciso Il) CONSOLIDADO - R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
EEE ES
ci nr
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 333.885.000,00| 337.640.000,00 365.050.000,00 373.100.000,00 395.000.000,00 É 414.650.000,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 325.989.400,00] 333.278.662,54 : 360.227.804,35 368.061.588,70 389.682.246,47 j 409.066.831,02
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 333.885.000,00 | 337.640.000,00 , 365.050.000,00 j 373.100.000,00 ; 395.000.000,00 É 414.650.000,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) 332.556.113,84] 336.314.500,00 363.630.600,00 ; 371.600.000,00 393.420.000,00 412.990.000,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 33.000.000,00| 38.200.000,00 , 44.300.000,00 48.472.000,00 ; 54.941.000,00 57.668.000,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Ill) 31.345.000,00] 35.637.068,00 42.398.000,00 : 46.392.000,00 ; 52.736.200,00 y 55.330.912,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 33.000.000,00] 38.200.000,00 É 44.300.000,00 48.472.000,00 54.941.000,00 j 57.668.000,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 33.000.000,00| 38.200.000,00 À 44.300.000,00 48.472.000,00 RN 54.941.000,00 ; 57.668.000,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) -6.566.713,84] -3.035.897,46] - -3.402.795,65 -3.538.411,30 E -3.737.753,53 -3.923.168,98
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (IH — IV) -B.221.713,84] -5.598.769,46] -31, -5.304.795,65 -5.618.411,30 : -5.942.553,53 ; -6.260.256,98
Divida Pública Consolidada (DC) 9.583.758,00 8.976.276,00 8.450.776,00] - 7.789.861,10 ; 7.116.662,38 6.401.942,24
Divida Consolidada Líquida (DCL) 9.583.758,00 8.976.276,00 8.450.776,00] 7.789.861,10 7.116.662,38) « 6.401.942,24
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 2.209.603,56 3.088.432,00 É 2.536.500,00] - 670.000,00) - 705.000,00 740.000,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
E
o
np
S
ES
:
s
By
[o
E
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 368.212.251,07] 355.197.280,00 365.050.000,00 357.033.492,82] -220] 363.452.337,14 1,80] 367.459.251,41
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 359.504.891,80] 350.609.152,99] = 360.227.804,35 352.212.046,60] -223] 358.559.299,29 1,80] 362.511.495,25 1
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 368.212.251,07] 355.197.280,00] = 365.050.000,00 357.033.492,82) -220] 363.452.337,14 1,80] 367.459.251,41 B
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 366.746.739,99] 353.802.854,00 363.630.600,00 355.598.086,12] -221] 361.998.527,79 1,80] 365.988.173,74 5)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 36.392.782,80] | 40.186.400,00 ; 44.300.000,00 F 46.384.689,00] 4,71] 50.552.999,63 8,99] 51.104.883,90 E
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Ill) 34.567.629,60] 37.490.195,54 j 42.398.000,00 44.394.258,37 471] 48.524.291,50 9,30] 49.033.776,69 (e)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 36.392.782,80] 40.186.400,00 à 44.300.000,00 E 46.384.689,00 471] 50.552.999,63 8,99) 51.104.883,90 16
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 36.392.782,80] 40.186.400,00 44.300.000,00 46.384.689,00 471] 50.552.999,63 899] 51.104.883,90 18
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) -7.241.848,20] -3.193.701,01] - -3.402.795,65 -3.386.039,52] -0,49] -3.439.228,50 1,57] —-3.476.678,49 18
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (HI — IV) -9.067.001,39] -5.889.905,47] -35, -5.304.795,65) -5.376.470,14 1.35] —-5.467.936,63 1,70] -5.547.785,71 18
Divida Pública Consolidada (DC) 10.569.079,49 9.443.042,35] - 8.450.776,00) - 7.454.412,54] 11,79 6.548.272,34] -12,16 5.673.345,96 &
Divida Consolidada Liquida (DCL) 10.569.079,49 9.443.042,35] -10, 8.450.776,00 j 7.454.412,54] 11,79 6.548.272,34] -12,16 5.673.345,96
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 2.436.776,44 3.249.030,46 i 2.536.500,00) 641.148,33] -74,72 648.693,41 118 655.781,61
q Assinado por 2 fl
ARINO Matas à Fyere Ant Pánina:
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
o.
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.40, $ 20, inciso Il)
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARBGPS - MT.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
E E
Lo se Tam 1ose ll Tao [ae TI
Valor Corrente x 1,0000 Valor corrente x 1,0450 Valor corrente x 1,1284
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
CONSOLIDADO - R$ 1,00
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
ARINO Matas à Fyare Ant Pánina- 212
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
370.378.128,83
227.400.000,00
830.000,00
142.148.128,83
41.755.000,00
41.085.000,00
0,00
670.000,00
9.438.871,17
421.572.000,00
391.831.309,62
241.167.200,00
875.000,00
149.789.109,62
46.164.500,00
45.459.500,00
0,00
705.000,00
11.945.190,38
449.941.000,00
413.822.108,08
255.298.632,00
920.000,00
157.603.476,08
48.128.850,00
47.388.850,00
0,00
740.000,00
10.367.041,92
472.318.000,00
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (Il)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização Da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
TOTAL (1V)= (I++ 11)
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
ARINO Matas Anuais Mem fale Nas Pánina: q ”
so PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
PRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
á METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
) ll.a - DESPESAS
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF R$ 1,00
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VALOR NOMINAL
2023 166.629.025,19
2024 188.115.461,78
2025 209.138.664,53
2026 227.400.000,00
2027 241.167.200,00
2028 255.298.632,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2023 774.282,60 -
2024 800.000,00 3,32
2025 784.900,00 -1,89
2026 830.000,00 5,75
2027 875.000,00 5,42
2028 920.000,00 5,14
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
ARINO Metas Anais Mam Cale Nes ta Pánina- 1/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
FR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
] ] METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ha - DESPESAS
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF R$ 1,00
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL
132.492.774,94
129.725.957,34
148.412.283,32
142.148.128,83
149.789.109,62
157.603.476,08
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
Investimentos
VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2023 63.113.055,00 :
2024 52.943.535,00 16,11
2025 43.076.156,35 -18,64
2026 41.085.000,00 -4,62
2027 45.459.500,00 10,65
2028 47.388.850,00 4,24
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
q Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
ARINO Metas Anuais Mem Calr Nes ta Pánina- 214
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
; É METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ll.a - DESPESAS
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF R$ 1,00
Inversões Financeiras
Metas Anuais VALOR NOMINAL
VARIAÇÃO %
2023 2.500,00 -
2024 0,00 -100,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
2028 0,00 0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
Amortização Da Dívida
IA ROBERTO
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
554.603,56
525.500,00
634.500,00
670.000,00
705.000,00
740.000,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECII
ARINO Metas Anais Mem Cale Nas 1a Pánina: aja
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ll.a - DESPESAS
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF R$ 1,00
Reserva de Contingência
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %,
3.318.758,71 -
3.729.545,88 12,38
7.303.495,80 95,83
9.438.871,17 29,24
11.945.190,38 26,55
10.367.041,92 -13,21
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
ARINO Metas Anuais Mom Cale Nos ta Pánina- ara v
Das PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
FR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2023
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 9.583.758,00 8.427.261,65 7.766.734,60
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 9.583.758,00 8.427.261,65 7.766.734,60
DEDUÇÕES (II) 73.211.118,07 55.175.427,89 41.406.697,07
Ativo Disponível 79.171.191,00 60.439.056,34 47.675.209,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 5.960.072,93 5.263.628,45 6.268.511,93
DEL (11) = (1=11) -63.627.360,07 -33.639.962,47
7.129.634,60 6.470.234,60 5.779.381,22
0,00 0,00 0,00
7.129.634,60 6.470.234,60 5.779.381,22
44.019.267,00 41.694.804,00 37.775.495,04
44.019.267,00 41.694.804,00 37.775.495,04
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
-35.224.569,40 -31.996.113,82
a Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
ARINO Metas Anais Mont Div Puh Pánina- 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI AS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO ARRECADAÇÃO
RECEITAS CORRENTES 339.143.127,80 383.951.648,73 390.743.813,23 421.415.561,06 472.144.571,78
Receita Tributária 70.486.043,16 78.885.592,88 92.097.062,28 88.730.872,33 98.685.423,76
Impostos 65.281.461,96 73.771.209,25 81.401.083,41 84.119.208,57 81.057.737,81 90.182.107,46
Taxas 4.838.790,56 4.853.081,10 5.857.597,54 7.617.478,72 7.418.719,26 8.221.524,68
Contribuição de Melhoria 365.790,64 261.302,53 57.965,82 360.374,99 254.415,26 281.791,62
Receita de Contribuições 30.467.963,59 32.829.261,71 34.455.047,93 42.234.083,13 44.514.606,37 49.916.766,77
Receita Patrimonial 16.053.420,50 22.768.730,23 14.718.286,16 6.835.915,65 7.236.354,30 8.051.007,03
Receita de Serviços 6.859.440,79 8.260.240,93 9.248.626,18 9.144.664,11 8.871.505,00 9.869.656,92
Transferências Correntes 210.600.956,44 236.243.431,87 246.342.723,43 232.286.409,30 262.227.848,16 291.509.910,06
Outras Receitas Correntes 4.675.303,32 4.964.391,11 7.887.682,46 8.145.678,76 9.834.374,90 14.111.807,24
RECEITAS DE CAPITAL 10.138.678,75 4.963.881,66 10.386.538,65 18.606.186,77 156.438,94 173.428,22
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0
Alienações de Bens 123.729,28 1.131.530,66 613.434,63 148.185,00 156.438,94 173.428,28
Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,08
Transferência de Capital 10.014.949,47 3.832.351,00 9.773.104,02 18.458.001,77 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) ;
TOTAL 349.281.806,55 388.915.530,39 409.350.000,00 421.572.000,00 449.941.000,00 472.318.000,08,
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
| Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e OD
ARINO Matas Anuais Mem Cale Rar Pánina:
nd aa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
p METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (Il)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (ll) = (L-11)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (I+ IV-V)
RESULTADO NOMINAL
VALOR
ESPECIFICAÇÃO
9.583.758,00
73.211.118,07
79.171.191,00
0,00
5.960.072,93
-63.627.360,07
0,00
0,00
-63.627.360,07
(c)
8.427.261,65
55.175.427,89
60.439.056,34
0,00
5.263.628,45
-46.748.166,24
0,00
0,00
-46.748.166,24
(c-b)
-63.627.360,07
16.879.193,83
(e)
7.766.734,60
41.406.697,07
47.675.209,00
0,00
6.268.511,93
-33.639.962,47
0,00
0,00
-33.639.962,47
13.108.203,77
7.129.634,60
44.019.267,00
44.019.267,00
0,00
0,00
-36.889.632,40
0,00
0,00
-36.889.632,40
6.470.234,60
41.694.804,00
41.694.804,00
0,00
0,00
-35.224.569,40
0,00
0,00
-35.224.569,40
-3.249.669,93
ARINO Matas Anais Ras Nominal
1.665.063,00 3.228.455,58
R$ 1,00
5.779.381,22
37.775.495,04
37.775.495,04
0,00
0,00
-31.996.113,82
0,00
0,00
-31.996.113,82
q Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
Pánina:
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF CONSOLIDADO - R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
414.476.571,78
98.685.423,76
7.383.450,57
5.713.919,03
5.583.168,98
130.750,05
291.509.910,06
1.314.211,44
408.893.402,80
173.428,22
394.834.846,00
93.976.667,46
7.031.135,57
5.442.265,53
5.317.753,53
124.512,00
277.694.011,46
1.291.987,84
389.517.092,47
165.154,00
0,00
0,00
165.154,00
0,00
372.943.561,06
88.730.872,33
6.660.106,37
5.156.354,30
5.038.411,30
117.943,00
262.227.848,16
1.296.874,90
367.905.149,76
156.438,94
0,00
0,00
156.438,94
0,00
312.837.655,00
81.464.478,25
5.616.540,95
4.486.047,46
4.361.337,46
124.710,00
211.689.391,83
1.786.261,21
308.476.317,54
24.802.345,00
0,00
0,00
142.326,00
24.660.019,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
25.084.785,00 24.802.345,00 18.606.186,77 156.438,94 165.154,00
269.201.558,84 282.987.965,00 320.095.443,65 330.000.000,00 347.424. 00, 00 365.055. 000, ob
138.089.025,19 155.346.700,59 174.234.512,24 190.000.000,00 200.032.000,00 210.055.000,06
131.112.533,65 127.591.264,41 145.860.931,41 140.000.000,00 147.392.000,00 155.000.000,04
62.925.555,00 52.749.535,00 42.884.156,35 40.900.000,00 45.256.000,00 47.165.000,08
62.923.055,00 52.749.535,00 42.884.156,35 40.900.000,00 45.256.000,00 47.165.000,08
2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,08
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,06
429.000,00 627.000,00 651.000,00 700.000,00 740.000,00 770.000,05
332.556.113,84 336.314.500,00 363.630.600,00 371.600.000,00 393.420.000,00 412.990.000,0R
my
-6.566.713,84 -3,035.837,46 -3.402.795,65 -3,538.411,30 -3.737.753,53 -3.923.168,9%6
346.443.813,23
92.097.062,28
6.309.753,13
4.933.915,65
4.822.195,65
111.720,00
232.286.409,30
1.672.008,76
341.621.617,58
18.606.186,77
0,00
0,00
148.185,00
18.458.001,77
308.800.215,00
66.445.990,00
4.225.900,00
8.005.800,00
7.895.600,00
110.200,00
222.828.955,00
1.156.370,00
300.904.615,00
25.084.785,00
0,00
0,00
0,00
25.084.785,00
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (11)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES PRIMÁRIAS (Ill) = (I-l1)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito (V)
Amortização de Empréstimos (VI)
Alienação de Ativos (VII)
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Primarias de Capital (VII) = (IV-V-VI)
RECEITAS PRIMÁRIAS (1X) = (Ill+ VIII)
DESPESAS CORRENTES - PRIMÁRIAS (X)
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL - PRIMÁRIAS (XI)
Investimentos
Inversões Financeiras
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XII)
DESPESAS PRIMÁRIAS (XIII) =
(X+ Xl+ XII)
RESULTADO PRIMÁRIO (XIV) = (1X-XIII)
E]
8
a
a
5
a
o
ES!
E)
Ss
É.
ARINO Metas Anais Ras Primarin Pánina- o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF CONSOLIDADO - R$ 1
RESULTADO NOMINAL - METODOLOGIA ACIMA DA LINHA
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (XIX) 7.895.600,00 4.361.337,46 4.822.195,65
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (XX) 774.282,60 800.000,00 784.900,00
| RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XXI) = (XVIII + XIX - XX) 554.603,56 525.500,00 634.500,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
5.038.411,30
830.000,00
670.000,00
5.317.753,53 5.583.168,98
875.000,00
705.000,00
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
ARINO Metas Anuais Ras Primarin Pánina- 212
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso III) R$ 1,00
2024 2023
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b)
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 646.152,26 1.162.329,70 149.256,34
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 613.434,63 1.131.530,66 123.729,28
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 32.717,63 30.799,04 25.527,06
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 837.688,72 583.055,08 529.873,65
DESPESAS DE CAPITAL 837.688,72 583.055,08 529.873,65
Investimentos 243.747,55 20.500,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 593.941,17 562.555,08 529.873,65
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
LD 2024 2023 2022
POD O PNANCEIRO (9) = ((la = td) + Uh) (h) = ((Ib = Ie) + ti) (i) = (Ie= 11f)
198.657,31 -380.617,31
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emissão 15/08/2025 e hora de emissão 14:39:11
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAJA e ODILA [CECILIA ROBERTO
ARINO Ori Anl Roe Ali Ativ Pánina- q
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 8 20, inciso IV, alínea “a”) R$ 1.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDÊNCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (1) 32.423.049,16 43.359.456,49 38.792.156,
Receita de Contribuições dos Segurados 10.175.240,08 1.151.157,16 1.511.719,
civil 10.175.240,08 11.151.157,16 11.511.719,
Ativo 9.561.014,54 10.268.308,61 10.340.613,
Inativo 606.502,23 862.371,93 1.149.869,
Pensionista 7.723,31 20.476,62 21.236,
Militar 0,00 0,00 0;
Ativo 0,00 0,00 0;
Inativo 0,00 0,00 9,
Pensionista 0,00 0,00 0,
Receita de Contribuições Patronais 15.881.917,38 16.191.950,92 16.720.889,;
Civil 15.881.917,38 16.191.950,92 16.720.889,
Ativo 15.881.917,38 16.191.950,92 16.720.889,
Inativo 0,00 0,00 0,
Pensionista 0,00 0,00 0,
Militar 0,00 0,00 0;
Ativo 0,00 0,00 0,
Inativo 0,00 0,00 0:
Pensionista 0,00 0,00 0;
Receita Patrimonial 3.391.375,35 13.055.183,01 5.510.018,
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 [o
Receitas de Valores Mobiliários 3.391.375,35 13.055.183,01 5.510.018,
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,
Outras Receitas Correntes 2.974.516,35 2.961.165,40 5.049.528,
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 126.067,73 67.794,31 1.017.918,
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (I1)' 2.846.310,40 2.845.040,28 3.901.270,
Demais Receitas Correntes 2.138,22 48.330,81 130.340,
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) 0,00 0,00 0;
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0;
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 o
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (1 + Il - 11) | cosrersaro) aosias6,ai |
E E LS
ADMINISTRAÇÃO (V) 1.556.604,86 2.065.870,08
Despesas Correntes 1.515.583,86 1.979.121,86 2.242. oB.
Despesas de Capital 41.021,00 86.748,22 81.758,
PREVIDÊNCIA (VI) 16.729.236,56 21.991.100,95 27.501.25,
Benefícios - Civil 16.708.130,41 21.868.880,34 26.999.88,
Aposentadorias 14.999.610,88 19.720.801,15 ps
Pensões 1.708.519,53 2.148.079,19 2.331.788,
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 q,
Benefícios - Militar 0,00 0,00 3
Reformas 0,00 0,00 ER
Pensões 0,00 0,00 5.
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 El
Outras Despesas Previdenciárias 21.106,15 122.220,61 501.39,
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 21.106,15 113.557,45 y
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 8.663,16 &
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) [| 1o205001,42] 24.056.971,03
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII): 1.290.897,34 16.457.445,18
5.065.914,
q Assinado por 2 pess
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF —- Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 8 20, inciso IV, alínea “a”) R$ 1.
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES REC EEE 2024
VALOR [— om o] 5
VALOR EO ES
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predetinidos 2.846.310,40 2.845.040,28
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00
0;
3.901.270,
0;
0;
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
3.395.870,42
252.548.809,24
6.251,11
2.844.060,94
295.008.256,14
204.368,42
254.016,
311.893.036,
2.787.350,
o
E
x
uy
q
(o)
x
<
=
õ
us
(5)
a
(o)
o
<
<
a
[e)
õ
[=
z
«<
z
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a
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E
[5
a
5
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É]
8
Ss
%
E)
<
Mm PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
Demais Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) FERE SER
0,00
| e
, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI AS
4 ' ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, $ 20, inciso IV, alínea “a”) R$ 1.
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (1) 0,
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,
Civil 0,00 0;
Ativo 0,00 0,
Inativo 0,00 0,
Pensionista 0,00 0,
Militar 0,00 0;
Ativo 0,00 0,
Inativo 0,00 os
Pensionista 0,00 0
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,
Civil 0,00 0,
Ativo 0,00 0;
Inativo 0,00 0
Pensionista 0,00 0
Militar 0,00 0,
Ativo 0,00 9,
Inativo 0,00 0,
Pensionista 0,00 0,
Receita Patrimonial 0,00 0,
Receitas Imobiliárias 0,00 0,
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,
Receita de Serviços 0,00 0,
Outras Receitas Correntes 0,00 0;
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (Il)" 0,00 0,
Demais Receitas Correntes 0,
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) 0,
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0
Amortização de Empréstimos 0,
Outras Receitas de Capital 0,00 0,
EC
EE ETTIDDTD EE ES
ADMINISTRAÇÃO (V) 0,00 a
Despesas Correntes 0,00 7)
Despesas de Capital 0,00 E
PREVIDÊNCIA (VI) 0,00 Ea
Benefícios - Civil 0,00 $
Aposentadorias 0,00 o
Pensões 0,00 õ,
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 5.
Benefícios - Militar 0,00 q
Reformas 0,00 Q
Pensões 0,00 3.
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 3 !
Outras Despesas Previdenciárias 3
8 :
ET
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g
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&
=» PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, $ 20, inciso IV, alínea “a”)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
VALOR O
2024
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MH Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
CAMPO NOVO EP 73350 CO
DO PARECIS vs E
ANEXO II
METAS FISCAIS
Introdução
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Anexo de Metas Fiscais é um Instrumento essencial para a Gestão
Fiscal de um Governo, pois estabelece os objetivos financeiros e orçamentários que
devem ser perseguidos ao longo do período abrangido pela LDO. Este anexo deriva
do 8 1º do art. 4º da Lei de Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Em cumprimento a essa determinação legal, o presente Anexo inclui os
seguintes demonstrativos:
1) Avaliação do Cumprimento das Metas relativas ao exercício
anterior;
2) Metas Fiscais Anuais, em valores correntes e constantes, relativas
aos resultados: nominal e primário, bem como, do montante da dívida, instruído com
memória e metodologia de cálculo, que justifiquem os resultados pretendidos,
evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;
3) Evolução do Patrimônio Líquido, nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
4) Avaliação de Projeções Atuariais do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Campo Novo do Parecis (FUNSEM);
5) Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
6) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis. fdoc.com.briverificacao/7639-C678-7E81-AC94
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
CAMPO NOVO Er? co
DO PARECIS spy da
Hl-1 Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º 8 1º) integra o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2026, tendo em vista a
determinação contida no 8 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. No referido Anexo, são estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas
Primárias, para o exercício a que se referem para os dois anos seguintes, bem como o
Resultado Primário e Nominal.
Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base
no cenário projetado para os exercícios de 2026 a 2028, com a estimativa dos
principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do cenário fiscal
referente a esse período.
Em seguida demonstramos o cenário financeiro e fiscal para os
exercícios de 2026 a 2028, contendo as projeções do Resultado Primário, calculado
pela metodologia acima da linha, bem como, do Resultado Nominal, calculado pela
metodologia abaixo da linha.
E, contém os principais agregados de receitas e despesas primárias do
Município de Campo Novo do Parecis/MT, destacando-se que foram excluídas do
cálculo do Resultado Primário, as receitas e despesas com fontes de recursos do
Fundo de Previdência Municipal - FUNSEM, porém, computadas as Receitas e
Despesas Intraorçamentárias.
Para manter a consistência das metas anuais com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional, evidenciamos o cenário fiscal contido no
PLDO 2026 do Governo Federal, de acordo com os quadros adiante.
1.1 Perspectivas Econômicas
1.1.1 Parâmetros Macroeconômicos - Governo Federal
O cenário macroeconômico projetado para o triênio 2026 a 2028 foi
elaborado em consonância com as premissas da política econômica nacional,
levando-se em conta o crescimento moderado do nível de atividade e taxa de
inflação sob controle, em conformidade com as metas estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
Os parâmetros macroeconômicos servem para compor o Cenário Fiscal,
de modo a possibilitar a Projeção da Receita do Município, no período abrangido
pelo Plano Plurianual (PPA 2026/2029).
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Partiremos nos parâmetros aplicados pelo Governo Federal para o
Projeto de lei da LDO 2026 (15/04/2025).
Tabela 1 — Grade de Parâmetros Macroeconômicos 2025 — 2029
Projeções
Porpnitros 2024 | 025 2026 2027 2028 2029
PIB real (%) 3,4 2,3 25 2,6 2,6 26
PIB nominal (R$ bilhões) 11.744,7 | 12.747,2 13.705,8 14.682,7 15.725,1 16.854,5
IPCA acumulado (%) 4,83 4,90 350 310 300 3,00
INPC acumulado (%) 4,77 4,76 3,40 3,00 3,00 3,00
IGP-DI acumulado (%) 6,86 5,80 440 400 380 3,80
Taxa Over - SELIC Acum ano (%) 10,83 14,02 12,56 10,09 8,27 7,27
Taxa de Câmbio Média (R$/USS) 5,39 5,90 597 591 590 5,90
Preco Médio Petróleo (US$/barril) 80,07 | 70,12 6674 6626 6642 6665
Massa Salarial Nominal (%) 1192 | 10,37 754 703 643 608
Fonte: SPE/MF. Grade de Parâmetros Macroeconômicos — março/2025.
Entretanto, é interessante que atualizamos esse cenário, através do
Boletim Focus, editado pelo Banco Central do Brasil, divulgado em 21/07/2025.
Boletim Focus: analistas do mercado baixam estimativa de inflação
em 2025 pela 8º semana seguida, para 5,10%.
Números foram divulgados pelo Banco Central no dia 21/07/2025,
apresentando a projeção dos analistas dos bancos para o crescimento do PIB em
2026, porém, continuou em 2,23%.
Agregado
mes a
IPCA (variação %) as am aus VU) ds dus 10 o om eram qu
PIO Total (variação % sobre ano anterior) mos nem US LD a US LO LEVA) IM AM ue 20 mM=0)
Câmbio (R$/USS) SMS Sm 0) DO 6 DD SM SM SM =] 16 SM se sm SMem
Selic (6 na) AS ISO SO =) US SM 1 AS SO US = 05) Mi UM dé O AM 1000 100 = (0) 106
E AM AMAS VM JM 44 51 AM 1% IMAM)
msm sas » LOM o Mem we
Tu SENNA q am i CERCCEU EN
Done nunevo uns cmo numero
o NM nO no=un um “ , no BeNM=
7 o ANNSAO 4 MM nº =" To Ju ROTm q
u au om aura wa q - N em cm amam q
” a av as=m sam 5 os» cum “As amam
— es — es — 202 — 2028
Nesse relatório, recomendamos utilizar-se a “Coluna Hoje”.
* Fonte: PLDO União. Anexo 3-anexo-iv-2-anexo-de-metas-fiscais-anuais. Disponível em:
ANEXO DE METAS FISCAIS
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Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
CAMPO NOVO CEI
DO PARECIS
Agregado
IPCA (variação %) 5.24 s17 são V (8 us s07 108 as 450 448 7 q 146 44 107
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 2n 23 213 = À us qm q 185 19 188 7 q) uu 19 6
Câmbio (R$/US$) sm 565 5,65 = (1) nm so su 580 so» s0 = 1) 2» sm
15,00 15,00 15,00 = (4) 13 15,00 8 12,50 Mi 1250 %
, 370 28 172 V qo M 1,57 st as as 448 v (1 7% 483 s
Administrados (variação %) as 440 464 4 0) wi 469 TN an “0 419 7 () ” sm %
ta corrente (USS bihõe: 56,70 -56,70 57,70 W (1) 0 4200 B 54,91 55,00 57,38 W (6) “0 61.60 B
Balança co! 7400 70,9% 6925 V (2) “o so nu nO TIM TSM TO no mB
ihões 70.00 70,00 70,00 = 1 3” 70,00 Bs 70.00 70,0 1000 = 3 1,0 B
or público (% do PIB) 6580 6580 6580 = (1) s 65,80 3 7000 7001 70,0 4 (2) “ no
e do PIB) 0,60 0,56 -0,55 A (4) “ 0ss a 0.66 065 0,66 W (1) e 06 “2
-8.83 8,70 870 = (23) s 850 3% 8,50 850 8,50 = (9) s 450 35
Assim, para o ano de 2025, tivemos uma projeção da inflação (IPCA) de
5,10%, enquanto a variação do PIB Total é de 2,23%, em relação ao ano anterior.
Para o ano de 2026, tem-se variação do IPCA de 4,45% e crescimento do PIB
1,88%.
Apresentamos ainda, os parâmetros utilizados pelo Governo do Estado
de Mato Grosso, que no seu Projeto de Lei da LDO 2026, apresentou, conforme o
quadro.
Abaixo segue quadro com os cenários macroeconômicos calculados pela SEFAZ-MT
como base nos índices divulgados pelos principais agentes econômicos e financeiros do mercado
brasileiro, para projeção da LDO 2026-2028.
Tabela 22 - Indicadores Macroeconômicos utilizados na projeção da receita pública. 2025-2028.
[a |
2024 t
Limite Inferior
PIB Brasil a Preços Correntes Cenário Base
(RS bilhões)
Limite Superior
Limite Inferior
Cenário Base
Limite Superior
PIB Brasil Variação Real (% a.
a)
“PIB Mato G P
ati co Ra ai 267,809 | Cenário Base
Correntes (RS milhões)
Limite Superior
**PIB Mato Grosso Variação | -3,44 | Limite Inferior
Limite Inferior 277,251
290,656
307,109
2,4
293,961
336,175
406,148
07
225
Portanto, para definir os Parâmetros Macroeconômicos do Município de
Campo Novo do Parecis, pode-se adotar esses parâmetros, com a inclusão do
crescimento da receita própria do Município.
Apresentamos o Cenário Fiscal da LDO em elaboração para o ano 2026.
o
E
u
Fi)
fo)
x
<
nl
(5)
uu
(5)
[a]
o)
o
<
<
a
o
z
o)
E
z
«<
z
o)
A
a
a
u
iá
8
o
FA
o
&
N
&
o
8
=
7)
<
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis. 1doc.com.br/verificacao/7639-C678-7E81-AC94
CAMPO NOVO EP 73350
DO PARECIS VE 3
vv ww aITIh. J ) t
A Secretaria Estadual de Fazenda divulgou recentemente o crescimento
dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - Cota-parte de
25% - IPM ICMS, a vigorar no ano de 2026 (IPM Preliminar. Portaria SEFAZ nº
099/2025). Coube ao Município de Campo Novo do Parecis, o crescimento de 4,86%.
| IPM 2024 | IPM 2025 : %
| 1,949154 | 2,043841 4,86
PORTARIA Nº 099/2025 - SEFAZ
Divulga os índices percentuais preliminares de
participação dos municípios mato-grossenses no
produto da arrecadação do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a
vigorarem no exercício de 2026.
Sabemos que a receita da Cota-Parte do ICMS 25% é o item mais
representativo da arrecadação de Campo Novo do Parecis. E nos últimos anos, têm
ocorrido seguidas alterações na metodologia do cálculo do IPM/ICMS. Com a nova
sistemática, nosso Município tem sofrido queda no seu índice, conforme tabela
adiante.
COMPONENTES ANO 2024 FATORES ANO 2025 FATORES | ANO 2026 Naa
Indice VA Anterior 2,841558 2,39808 2,55975 0,16167
Indice VA Atual 2,398078 2,55975 277877 0,21902
Indice VA Médio 2,619818 2478913 2,66926 0,19034
Indice do VA 75% 1,702882 1,735017 0,12372
“JUETI= Ecológico. = iso 0077468) 0063544] -— 0,01516
Receita Tributária Própria - 0,01582
- | 0,02509
0,01369
0,00074
0,00459
0,00012
Esforço de Arrecadação 0,02539
Coeficiente de Infraestrutura 0,01161
INDICE FINAL 0,09469
QUEDA/AUMENTO NO INDICE DO ICMS 17,28% -5,84% 4,86%
Entretanto, com a publicação preliminar, a tendência de queda foi
revertida, e o Município obteve um crescimento de 4,86% para o ano de 2026.
Os seguintes parâmetros se fazem importantes na utilização da
estimativa da receita para os próximos quatro exercícios.
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Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
(NM CAMPO NOVO CEP 73350 C90 « 5 438
ig] DO PARECIS CNES cao
WWW. tam X fp s.nzgov.b
So
IPCANBGE
Expansão IPTU
ISS esforço fiscal
Câmbio US$ R$ 488 R$ 5,65 R$ 5,70 R$ 570 R$ 5,70 R$ 5,70
PIB-MT (Em R$ Milhares 292785000 291.378.162 293.961.051 311.614.001
Fontes: PLDO 2026 União. PLDO 2026 Estado de MT.
Desse modo, foram estabelecidas as seguintes Metas Anuais, em
valores correntes e em valores constantes, consolidado.
[ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
e a gas nessa cas ao
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art4o. 6 20. inciso CONSOLIDADO “R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Recorta Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS;
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (17)
Receta Total (COM FONTES RPPS)
Recetas Primárias (COM FONTES RPPS) (IH!) 34 348 00000
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 33.006 000,09]
Despesas Primáras (COM FONTES RPPS) (IV) 23 200.590,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) » (1 - 11) + sse visse!
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Urina (VI) = [V) + (HE = 1V) z
Divida Púbica Consolidada (DC
Divida Consolidada Liquida (DEL)
Resultado Normal (SEM RPPS) - Abaso da Lena
ESPECIFICAÇÃO
[Recena Total (ENCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (DICETO FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Prmáras (EXCETO FONTES RPPS) (It)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
| Recentas Primárias (COM FONTES RPPS) (II)
Despesa Totas (COM FONTES RPPS)
Despesas Primánias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resustado Primário (SEM RPPS) - Acima ca Linha (V) = (1-1) 2
Resutado Primário (COM RPPS) - Acima da Unha (VI) = (V) + (= 19) aero) smp 0547
Divida Pública Consclcdada (DC Jo 5607049] s
Dinda Comsoledada Ligunda (01) am4
| Resuzado Nomunai (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 206744
ses 030 000,00
3 en 0.00)
+ soca]
REST
90) saosom0
aoo,09
ao 18 om
«0,186. 40000
uma
sas
as) sin) sn] esssma
Para fins de apurar a Disponibilidade de Caixa, foi considerado que se
pagaria integralmente os Restos a Pagar no exercício seguinte.
A trajetória da Dívida Pública com a respectiva projeção da
Disponibilidade de Caixa, inclusive com a memória de cálculo, das metas para o
Resultado Nominal (metodologia abaixo da linha), está demonstrada na tabela seguir:
o
E
x
u
fe]
fo)
x
<L
=
pi
(5)
5
a
(o)
o
<
<
a
2
z
o)
[=
z
<
z
o
[7]
=,
fa]
um
ú
q
E)
õ
&
q
&
o
v
[o]
E
7)
4
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis. fdoc.com.br/verificacao/7639-C678-7E81-AC94
LRF art 53 inciso Ill - Anexo VI
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
CAMPO NOVO
DO PARECIS
9.583.757,90 8.427.261,65
7.766.734,60
7.129.634,60
6.470.234,60 5.779.381,22
[DEDUÇÕES (lt)
n.2m1118,07 62.960.860,13
41.406.697,07
44.019.267,00
41.694.804,00 37.775.496,04
Disponibilidade de Caixa
73.211.118,07 62.960.860,13
41,406.697,07
44.019.267,00
41.694,804,00 37.775.496,04
Disponibilidade de Cama Buuta
79 171 191,00 60 439 056.34
47 675 209.00
44 019 267,00
41694 804 so. 37 775 496 04
t) Restos a Pagar Processados (XX)
5.336 965 17 5 263 628 00 |-
6.268 511,93
(-] Depósitos Restituíveis e Valores Vinc
623 107 76 |-
Demais Haveres Financeiros
274182421
DIVIDA FISCAL LÍQUIDA (1 - H)
E
33,639.962,47 |-
RESULTADO NOMINAL (Abaixo da Linha) |.
* Ano 2024 Valor Realizado
ESPECIFICAÇÃO [ =» 2.024,00 | 2.025,00 2.026,00 | 2.027,00 2.028,00
DÍVIDA CONSOLIDADA BST6276 8.427.261,65 7.168.734,60 729.634,60 6.470.234,60 5.779.381,22
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (ERES) SASISOBA| 316096247] 3688963240] 2522055940]. 31.906.11482
RESULTADO NOMINAL (Abaixo da Linha) RSA) GOSTE) 20836301] I6MSGGOS| 166506200]. 3228458,58
* Ano 2024 Valor Realizado
Como se pode notar, a Disponibilidade de Caixa é superior ao Montante
da Dívida Consolidada. Por isso, o valor da Dívida Consolidada Líquida é negativo. Ou
seja, não haverá dívida no longo prazo, e sim, Disponibilidade de Caixa. Nota-se que
a essa disponibilidade irá se esvaecendo ao longo do triênio 2026/2028. Essa redução
corresponde ao Resultado Nominal, calculado pela metodologia abaixo da linha.
A seguir apresentamos as Metas Anuais para o período de 2026/2028,
de modo consolidado, inclusive Receitas e Despesas Intraorçamentárias, porém,
evidenciado a parte, as Receitas e Despesas com fontes do RPPS.
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
O
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CAMPO NOVO SED FESEoICOntids da
DO PARECIS
(ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026 a
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40,8 1)
Receita Total (EXETO FONTES RPPS)
Receitas Primarias (EXETO FONTES RPPS) (T) 368.061.588,70)
Receitas Primárias Correntes 367.905.149,76|
Impostos, Taxas e Contribuições de Meihona 85.730.872,33] 84.909.925,67 93.976.667,46| 86.470.985,89] 87.454.170,84
Transferências Correntes 262.227.848,16| 250.935.739,87 277.694.011,46| 255.515.284,74 291.509.910,06| 258.333.566,45
Demais Receitas Primárias Correntes 10.286.322,90] 9.842.371,20] 10.815.277.98] 9.951.488,76 11.314.618,41] 10.026.9:7,19
Receitas Primárias de Capital 156.438,9 149.702,33, 165.154,00, 151.963/ 153.690,59
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 373.100.000,00| 35703349282 16221) 1000] 363.452. 337,1: 367.459.251,41
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 371.600.000,00] 355.598.086, 16156] 99,64] 393.420 361.998.527, 365.988.173,74]
Despesas Primárias Correntes 330.700.000,00) mca 14378] 8867] 348. 320.357.011,41 324.190.957,79
Pessoal e Encargos Sociais 190.000.000,00] 181.818.181,82] 82608] 50,94] 200.032.000,00] 184.055.944,06 186.148.928,15
Outras Despesas Correntes 140.700.000,00] 134.641.148,23] 61173] 37,72] 148.132.000,00) 136.301067,35] 74066] 37,51] 155.770.000,00] 138.042.029,65
Despesas Primárias de Capital 40.900.000,00] 39.138755,98 17782] 10,9) 45.256,00, 4164151638) nes) 1 47.165.000,00] 41.797.215,95
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00] 0.00] 0,000] 0,000 0,00 0,00] 0,000] 0,000 0,00 0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 4847200000] 46.384689,00 21074] 1299] 54.941! 50.552999,63] 27470] 1391] 5766800000] 51104883,90
Receitas Primarias (COM FONTES RPPS) (II) 46.392000,00] 4439425837] 20170] 1243] 52736200) 48.524.291, 26368 1335 55.33091200) 49.033.776,69)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 4847200000] 46.384689,00 21074] 129] 5494 50.552.999, 27470 1391 5766800000) 51104883,90
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 48.472000,00] 46.384689,00 21074) 1299] 54.941000/ 50.552999,63] 27470 1391 5766800000) 51104.883,90]
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) 3.538.411,30] -3.386,039,52 2.737.753,53) -3.439.228,50 3.923.168,98] 3.476.678,49
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (1 - IV) 42.853588,70] 41.008.218,85) 48.998.445,47] 45.085.063,00 5140774302] 45.557.098,20]
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (VII) 711841120] 6.811.876,84 7.522.553,53] 6.921.745,98 7.920.256,98] 7.018.863,38
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (VIII) 830.000,00 794.258,37 875.000,00 805.115,94 920.000,00 815.296,06]
Divida Pública Consolidada 7.789.861,10] 7454412, 33868) 2089] 7.11666238 6.548.272, 35583 1802 64019422) 5.6/3345,96
Divida Consolidada Liquida 7.789.861,10] 7.454.412, 33868, 2,089] 7.116.662,38 6.548.272, 35583 1,802 640194224) 5.673.345,96)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 275000000] 263157895] 11556 0737] 250520000 267740155] 14549] 0,737] 3077208800] 272668883
CONSOLIDADO - R$ 1,08
Assinado p
pr
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WE SNE] CAMPO NOVO Mie
DO PARECIS Nes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40,8 1)
CONSOLIDADO - R$ 1,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual)
Cambio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Receita Corrente Li : 372.943.561,06
394.834.846,00
414.476.571,78
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2026
Valor Corrente /1,0450
2027
Valor Corrente /1,0868
2028
Valor Corrente /1,1284
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CAMPO Novo pda
DO PARECIS EN
1.2 Receitas Primárias
Para calcular o valor das Receitas Primárias foram deduzidas as receitas
financeiras: (aplicações financeiras, receitas de operações de crédito e alienações de
bens).
1.3 Despesas Primárias
Da mesma forma, descontando os Juros e Encargos da Dívida e a
Amortização da Dívida, obtêm-se as Despesas Primárias.
Podia O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2026
62" inciso Hi da LRF
Ra o o Ts
RECEITAS CORRENTES (1) E JIZEI7ESSDO | 34644381523 O IMEM
Receta Triutáro 66.445.590,00 6146447825 | 9205706228 82.976.667,46 98.695 423,76
Receita de Contripução 4.225.900,00 ss1654085 | 6.309.753,13 7031135,87 7.383.450,57
Receita Patrimonial 8.005.600,00 4.486 047,46 | asasises 5.442.265,53 s73.919.03
Apbcações Fmancesas (1) 7.895 800,00 436133746 | 4822 195,65 531775353 5.582 168,58
Cusras Recetas Patrmonas 220.200,00 2247109,00 | 211.720,00 130.750,05
Transterências Comermes. 2228289550] 2116893083) 232286.409,30 281.505 940,06
Demas Recettas Correntes 1.156.370,00 1.786261.21 | 1.672.008,76 131421144
RECEITAS CORRENTES PRIMÁRIAS (1) = (1-11) 3090461500] 3084761754 | 4162161758] 367905149, 408.853 402,80
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 25.084.785,00 280234500 | 1860618577 156.408,94 ms2822
Operações de Créato (Vi 0,00 000 | a00 0,00] 0.00
Amontização de Emprésemos (VI 000 000 | 0,00 0,00 0,00
Alenação de Anvos (VI) 0,00 14232600 | 148.185,00 156 038.94 165.154,00 34282
Transterência de Copia 25.084 785,00 256001900] 1845800177 000 000 000
Outros Recotas de Capta! 0200 000 | 000 0.00 000 0.00
Recetas Primarias de Capital (VIII) = (IV=V-VI 25.084.785,00 2480234500 | 1860618677 156.438,94 165.154,00 173.426,22
RECEITAS PRIMÁRIAS (DX) = (H+VI) 325989 400,00] 33)27866254] 35022780435| 368061588,70| 3896822447] «09066 B31G2
DESPESAS CORRENTES - PRIMÁRIAS [3) 26920155884] 2829379650 | 3200954365] 330000000,00] 3474240000] 365.055.000,00
Pessoas e Encargos Sociais 138.089.025,19 1553467059 | 17423451224] 190.000.000,00 210.055.000,00
Outras Despesas Cometes 131112565] I27SSIZMAL| 1458083141] 1400000000 155 000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL - PRIMARIAS (0 62.925.555,00 5274953500) 4286415635 “0.900.000,00 47.165.000,00
Investnentos 62.923.055,00 5274053500 | 4288415635) — 40900000,00 47.165,000.00
Inversões Financeras. 2.500,00 000 | 000 0,00
| Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 000 | 0,00 200
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (tt) 429.000,00 627 000,00 | 651 000,00 700.000,00
332556. 11384] 3363145000] 3636306000] 3716000000] 3934200000]
6.566 713,64 303583746] 340: 353841130] 37778393] 39;
CONSOLIDADO - R$ 1
RESULTADO NOMINAL - METODOLOGIA ACIMA DA LINHA
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (xD) 7.885.600,00 4.361.337,56 | 4.822 195,65 5.038.411,30 531778353 5.563.168,08
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS 20%) 774.282,60 809.000,00 784.900,00 830.000,00 | 875.000,00 320.000,00
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (OX) = (XVIII + XIX-X] | s5s6n5] sussm0o] — 650000] — eromoo| 70500000 740.000,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS “MT
1.4 Resultado Primário
Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária, obtém-se
Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município faz para
atender aos pagamentos da Dívida. Porém, em atendimento a orientação do MDF142
Edição, foram computadas as Receitas e Despesas Intraorçamentárias, porém, não
foram computadas as Receitas e Despesas com fontes do FUNSEM (RPPS).
No cálculo da meta para o Resultado Primário, excluiu-se a estimativa da Inscrição
em Restos a Pagar, e incluiu-se a projeção do pagamento dos Restos a Pagar.
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Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis. 1doc.com.briverificacao/7639-C678-7E81-AC94.
CAMPO NOVO en
DO PARECIS dr
1.5 Resultado Nominal
A meta de Resultado Nominal indica o esforço que a Administração
Municipal realiza para a redução da Dívida Consolidada no triênio de 2026-2028.
Corresponde à diferença entre o estoque da Dívida Contratual no final do exercício
anterior menos o total desta Dívida no final do exercício atual. Nesse caso, foi
obedecida a metodologia abaixo da linha.
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
2026
Am 4º, 62º inciso | da LRF R$1,00
ESPECIFICAÇÃO E 2024 2025 2026 2027 2028
o o (o) [5] (9) (e) (9 (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 3.585 758,00 SA2TIGLES 776673360 | RETE 47023460 5.779.381,22
DEDUÇÕES (1!) 73211.118,07 55175.427 89 41.406.697,07 4401926700] s1694 804,00 37.775,495,04
Arno Disponivel 79.171.191,00 60 439.056,34 47,675.209,00 4401926700) 41.694 804,00 7.775.095,04
Maveres Einancesros 0,00 0,00 0,00 000] 0.00 9,09
(+) Restos a Pagar Processados 5.960.072,93 5262628,45 6.268.811,93 0,00] 9,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (1H) « (1-1) 63.627.360,07 46.748 166,24 33.639.962,47 26.889,632,40 35.224.569,40 31.996.113,82
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (1V) 0,00 200 0,00 0,00) 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 000 000 0,00) 0,00) 0,00 2,00
DÍVIDA FISCAL LIQUIDA (Hi +IV-V) $3.627.360,07 6 748.166,24 2363996247] 688963240] 35.224569,40 21,996.113,62
“RESULTADO NOMINAL o ba?) e o [5] I ted) (te) (9-9)
VALOR o 63627.360,07] 6.879.193,83 13:106.20377 3.249.569,93 1.665.063,00 3.228.555,58 |
1.6 Montante da Dívida
Corresponde ao saldo da Dívida Fundada de Longo Prazo. O montante
da Dívida Pública foi projetado com base na Memória de Cálculo Previsão da Caixa
Econômica Federal, referente ao Contrato de Financiamento nº 0401162-49/2013-
Programa Pró-Transporte, conforme evidencia o quadro abaixo.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. -MT. o
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
2026
Am 4º, 82% inciso N da LRF
ESPECIFICAÇÃO E) I 2024 2025 2026
“DMIDACONSOUDADA TI) o | 9.585.758,00 | 8426165] 776673460 “6. no]
Divida Motxiária 0,00 | 000 0,00 9,00)
Outras Dadas 9.583.758,00 8.427.261,65 2.266.734,60 7.766:720,60
DEDUÇÕES ct! 7390138108 | 57.917.25210 41.406.697,07 34.019.267,00|
Ativo Disponivel BANAOO| 6043905634 47.675.209,00 44,019.267,00|
Hare Enencaros 000 | axo 200 200!
) Restos a Pagar Processados 5.269.629,92 2.521.804,24 6.268 511,93 0,00]
DL (tm) = (1-1) 64 317.583,08 49.489 990,45 -33.639.962,47 | -36.252.536,40 | -35.224.569,40 | 1.996.113,82
1.7 Montante da Dívida Consolidada Líquida:
Corresponde ao montante da Dívida Consolidada menos a
Disponibilidade de Caixa. Não deverá haver Restos a Pagar Processado, no final de
cada exercício.
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Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e ODILA CECILIA ROBERTO
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Sidadvd Oda
OAON OdNVO
MAMMA
CAMPO NOVO CEP 73350 €9
DO PARECIS CNES
WWW campos 1 < t
11.2 Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício de 2024 está
evidenciada abaixo.
— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. -MT . . —]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
AME — Demensstrativo 2 (LRF, art. 40, 6 20, inciso 1) CONSOLIDADO “R$ 1,00
| crsobdada Lig z;
Resutado Norrunai (SEM RPPS) - Anaixo da Unha
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS MT
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2024
[ ESPECIFICADO I
[Previsão do PIE Estadual para 2024 = = Reu Pope
Vê tivo (reshzado) do PIB Estadual para 2024
O demonstrativo acima foi procedido a revisão das Metas Anuais
referente aos Resultados Primário e Nominal, de modo a adequar o seu cálculo à
exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF, 142 Edição).
Elaborado de acordo com RREO - ANEXO 6 - Demonstrativo do
Resultado Primário e Nominal - 6º Bimestre (novembro e dezembro) de 2024. Meta
prevista com Dotação Atualizada.
Esclarecemos ainda que foi utilizada a metodologia abaixo da linha
para o Cálculo do Resultado Nominal (sem RPPS).
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[72
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CAMPO NOVO CER 7 ca
DO PARECIS va =
1.3 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 3 Exercícios Anteriores
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O objetivo desse demonstrativo é evidenciar a consistência das metas
atuais em comparação com as metas estabelecidas nos três exercícios anteriores. O
demonstrativo detalha as metas fiscais para o ano atual (em que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, está sendo elaborada) e compara com as metas estabelecidas
para os três anos anteriores.
Assim foram registrados os valores das previsões do Resultado Primário
dos três exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do
exercício financeiro a que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao
exercício financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem
comparados. Essa linha é o resultado da diferença entre as Receitas Primárias
(EXCETO FONTES RPPS) e as Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS).
E no tocante a despesa, “Registra os valores previstos da despesa total,
com exceção das despesas custeadas com fontes vinculadas ao RPPS, dos três
exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere à LDO, do exercício
financeiro a que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício
financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados.”
O mesmo procedimento deverá ser adotado para as Receitas Primárias
e para as Despesas Primárias. Como corolário, teremos os conceitos dos resultados
fiscais
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha, indica se os
níveis de gastos orçamentários dos Entes Federativos, sem considerar seu RPPS, são
compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de
suportar as Despesas Primárias.
Quanto ao Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha, temos a
pautar:
Este Resultado indica se o nível consolidado de gastos orçamentários
dos entes federativos, inclusive considerando seu RPPS, são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas
Primárias.
Registra-se também os valores das previsões do Resultado Primário
consolidado do ente, inclusive considerando seu RPPS, dos três exercícios anteriores
ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício financeiro a que se refere a
LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO,
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CAMPO NOVO CER PEASBUODO 15 SUA
DO PARECIS pá. 285.0
WWW. ist cved s t
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (II)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) 6.566.713,84
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (W) + (II = IV) 8.221.713,84
Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1 - 11)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (HI — IV)
Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal! (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS .
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.40, 8 20, inciso Il)
333.885.000,00
325.989.400,00
333.885.000,00
332.556.113,84
33.000.000,00
31.345.000,00
33.000.000,00
323.000.000,00
373.100.000,00
368.061.588,70
373.100.000,00
371.600.000,00
48.472.000,00
46 392.000,00
48.472.000,00
333.278.662,5º
337.640.000,00
336.318.500,00
28.200.000,00
35.637.068,00
38.200.000,00
38.200.000,00
3.035.837,46
5.598.769,46
8.976.276,00
53,77
31,90
3.538.411,30
5.618.411,30
7.789.861,10
7.789.861,10
670.000,00
9.583.758,00
9.583.758,00
368.212.251,07
359.504.891,80
368.212.251,07
366.746.739,99
36.392.782,80
34.567.629,60
36.392 782,80
36.392.782,80
7.241.848,20
9.067.001,39
10.569.079,49
10.569.079,49
2.436.776,44
355.197.280,00
350.509.152,99
355.197.280,00
353.802.853,00
40.186.400,00
37.490.195,54
40.186.400,00 44.300.090,00
40.186.400,00 44.300.000,00
3.193.701,01] -55,90 3.402.795,65
5.589.905,47 5.304.795,65
9.443.042,35 10,65 8.450.776.00
9.443.052,35 10,65 8.450.776,00
3.249.030,46 2.536.500,00
365.050.000,00
360.227.804,35
3,53] 365.050.000,00
363.620.600,00
44.300.000,00
42.398.000,00
357.033.492,82
352.212.046,60
357.033.492,82
355.598.086,12 2,21
46.384.689,00
44.394.258,37
46.389.689,00
-3.386.039,52
5.376.470,14
7.454.412,54
48.472,000,00 9,42 13,35] 57.668.000,00
1,57
1,70
12,16
12,16
1,18
CONSOLIDADO - R$ 1,00
414.650.000,00
409.066.831,02
414.650.000,00
412.990.000,00
57.668.000,00
55.330.912,00
57.668.000,00
3.923.168,98
6.260.256,98
6.401.942,24
6.401.942,24
730.000,00
367.459.251,31
362.511.495,25
267.459.251,41
365.988.173,74
51.105.883,90
49.033.776,69
S1.103.883,90
51.104.883,90
“3.476.678,49
5.547.785,71
5.673.345,96
5.673.345,96
655.781,61
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pr
O,
CAMPO NOVO CER 7=350 09
DO PARECIS CNPJ Es
11.4 Evolução do Patrimônio Líquido
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Manual de Demonstrativos Fiscais determina que o Anexo de Metas
Fiscais deve conter, também, a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido - PL
dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO. Integra o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo 11.4, que
corresponde a Evolução do Patrimônio Líquido no período de 2022 a 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o
ANEXO DE METAS FISCAIS
DO PATRIMÔNIO
| 2026
AME - Demonstrativo 4 (LRF. art4o, $ 20, inciso mm) R$ 1,00
E PATRIMÔNIO LÍQUIDO [ E * 7 EE 2022 %
Pasrovênio Capra | 486.115 54776 TAS | [00 | 489909 35507 0,05
| prerimônio caças s00.564 257.65 so | 00 | 000
| reservas 200 0.00 9511613 000 000
Resultado Acumutado a 596 47334 00 71.996 008 80 00 | 000
TOTAL 1 T0012%627875 | 100 | Ssaassr | 100 | 100
Panmono
| Patrimônio
| Reservas
0.00
| |
| Lucros ou Prepuzos Acurmulados E 0.00
TOTAL I “PASS 879,19 100
Fonte: Sistema Gestec. Unciade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emissão 15/08/2025 e hora de emssão 14:35:28
Constata-se que a Evolução do Patrimônio Líquido da Administração
Direta no período de 2022 a 2024, tem um saldo patrimonial de R$ 926.384.399,56,
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024.
De modo contrário, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores
(FUNSEM) tem apresentado redução sistemática no seu Patrimônio Líquido,
passando de um valor negativo de R$ 13.433.281,56 em 31/12/2022 para um
resultado negativo no valor de R$ 27.938.700,94 no final do ano de 2023. E
aumentando-se para um saldo patrimonial negativo de R$ 74.891.879,19 no final do
exercício de 2024, evidenciando esta redução Patrimonial.
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O
CAMPO NOVO CER 73350 09
DO PARECIS Eus cs
11.5 Origem da Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
(Art. 4º,5 1º, 5 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos,
no último triênio está demonstrada no Anexo 11.5, onde reflete a posição financeira
em 31.12.2024.
O objetivo e a finalidade deste demonstrativo é conter informações
sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos (discriminando as
alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas
de capital e as despesas correntes dos regimes de previdência.
[ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
ol LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
| ANEXO DE METAS FISCAIS o.
| é ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
| 2026
AMF - Domonstrativo 5 (LRF, artdo, 20. inciso tt)
E
(o)
| RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) ) 646.152,26
Asenação de Bens Moveis
Abenação de Bens Imóvess
582.055,08 529.873,65
582.055,08 | 529.673,65
DESPESAS DE CAPITAL
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
|
|
|
|
|
| Investmentos 20.500,00
| Inversões Franceiras 0,00
Amortização da Divida 562.555,08
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 000
Regime Geral de Preadência Soca! 000
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00
E E Ta
(9) = ((la - Hd) + Um) Ch) = (lo — He) + Um) () = Ge-1m)
[Var am = 71065 E 19865731 380.617
Fonte: Sustema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emssão 15/08/2025 e hora de emssão 14:39:11
Nota-se que a receita decorre da Alienação de Bens Imóveis, que tem
sido aplicada em Despesas de Capital (investimentos). O Demonstrativo 5
evidencia um saldo financeiro a ser utilizado no valor de R$ 7.120,85, apurado no
Balanço Patrimonial de 31/12/2024, considerando que este montante deve-se
exclusivamente ser aplicado em despesas com Investimentos.
o
E
xr
Er
o
o
[4
<
=
o
Pr
(5)
a
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CAMPO NOVO cer?
DO PARECIS
II-6 Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores
(Art. 4º,8 1º, 5 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A receita do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais - FUNSEM
foi elaborada de acordo com o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO), referente ao 6º Bimestre/2024, conforme consta no Anexo I1.6,
das Metas Fiscais, onde observamos, o que segue:
= a primeira parte do Demonstrativo Il.6 evidencia as Receitas de Despesas
Previdenciárias efetivamente realizadas nos exercícios de 2022 a 2024, pelo Regime
Próprio;
* a segunda parte do Demonstrativo |1.6 corresponde a Projeção Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores para o período de 2024 a 2092,
que assim apresentamos:
1 - na coluna Receitas Previdenciárias, os valores dos repasses a cargo
do Município, inclusive contribuição dos servidores, assim como, dos rendimentos de
aplicação financeira do FUNSEM;
2 - na coluna Despesas Previdenciárias os valores dos benefícios
previdenciários devidos no período de 2024 a 2092;
3 - na coluna Resultado Previdenciário, a diferença entre as Receitas e
Despesas Previdenciárias;
4 - na coluna Saldo Financeiro do Exercício, como o próprio nome
indica, os saldos do Ativo Financeiro no final de cada exercício.
A Projeção Atuarial do RPPS, que deverá abranger, no mínimo, 75
(setenta e cinco) anos, conforme consta no MDF.
03.10.05.01. Entes que possuem RPPS
Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS. Os dados
constantes deste demonstrativo deverão ser os mesmos
oficialmente enviados para o Ministério da Previdência Social -
MPS, acompanhados de registro e assinatura do profissional
legalmente habilitado.
Deve ser apresentada a projeção atuarial de pelo menos 75
(setenta e cinco) anos, tendo como ano inicial o ano anterior
àquele a que o demonstrativo se refere.
? Idem, ibidem, pg. 348/625.
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CAMPO NOVO SER LEDS GOO, de ndce
DO PARECIS Cp sie os
No demonstrativo abaixo, apresentamos as Receitas e as Despesas do
RPPS, referente os exercícios de 2022 a 2024.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
” AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, 5 20, inciso IV, alinea "a”) RS 1,00
RECEITAS E DESPESAS DO REGIME DE DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDÊNCIÁRIO
RECEITAS CORRENTES (1) 32.423.049,16
Receita de Contrinuições dos Segurados 10.175.240,08
43.359.456,49
11.151.157,16
38.792.156,60
11.511.719,63
cui 10.175.240,08 11.151.157,16 11.511.719,63
Ana 9.561.014,54 1D.258.308,61
Inatro 606.502,73 852.371,93
Pensienista 773,31 20.476,62 21.236,28
Mina 0,00 0,00 0,00
Ara q,00 0,00 0,00
inato 0,00 0,00 0,00
Personista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 15.881.917,38 16.191.950,92 16.720.889,84
cw 15.881.917,38 16.191.950,92 16.720.589,64
Niva 15.881.917,38 16.:91.950,92 16 720.589,84
Inatro 0,00 0,00 0,00
Pernstónnta 0,00 0,00 0,00
Mitar 0,00 0,00 0,00
Auva 2,00 0,00 0,00
Inatro 2,00 0,00 0,00
Perstonita 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.391.375,35 13.055.183,01 5.510.018,59
Receitas Imolihar ias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobaários 3.391.375,35 13 055.183,01 5510018,59
Outras Receitas Patrmemam 2,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 9,00
Outras Receitas Correntes 2.974.516,35 2.961.165,40 5.049.528,54
Compersação Prewdenciâna do RGPS para 0 RPPS 126.067,73 67.794,31 1.017.918,25
Agores Periódicos para Amortização de Der Atuaral do RPPS (FI): 2.846.310,40 2.845.040,28 3.901.270,10
Derraw Receitas Comentes 2.138,22 48.320,81 130.340,19
RECEITAS DE CAPITAL (IH) 0,00 0,00 0,00
Arenação Se Bens, Direxos e Alves a, 0,00 0.00
Amorzação de Empresamos aco 0,00 0,00
Outras Receitas de Capra! 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO (V) 2.065.870,08 2.323.765,84
Despesas Comentes 4.515.583,86 1.979.121,86 2242011:,84
Despesas de Caotal 41.021,00 56.748,22 81.754,00
PREVIDÊNCIA (VI) 16.729.236,56 21.991.100,95 27.501.201,91
Benefícios - Ci 16.708.130,41 21.868.880,34 26.999.831,59
Aporentadorias 14.999.610,58 19.720.801,15 24665.114,62
Pensões 1.708.519,53 2.148.079,19 2331.716,97
Outros Senetivos Previdendéros 0.00 0,00 0,00
Benefícios - Miltar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 2,00 0,00
Pensõms 2,00 2,00 0.00
Outros Seneticos Prevdendêros 3,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 21.106,15 122.220,61 501.370,32
Compersação Previdenciária do RPPS para o RGPS 21.106,15 113.557,45 346.638,20
Demais, Despesa, Previdenciárias qua 8.663,16 154.732,12
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VIT) = (V + VI)
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ca
o
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CAMPO Novo CEE SL DãO
DO PARECIS CNES Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
FA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.ão, $ 20, inciso IV, alinea "a”) R$ 1,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES EEE EEE EC
VALOR EE E
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR 5.566.222,16 2.304.758,71 3.102.545,85
Faro de Amortização - Cortribução Patronal Supiementar
Piano de Arrartização - Aparte Periódico de valores Predetinidos 2.845.040,25 3901.270.10
Ounos Aportes para 0 RPPS 200 0,00
Recursoa para Cobertura de Defict Financeiro 200 0,00
254.016,82
311893.036,59
2.787.350,92
Cana « Equualentes de Cauã
Investimentos « Aglicações
Outro Bero + Dereitos
295.008.256, 14
204.365,42
A projeção atuarial do FUNSEM, com base no cálculo atuarial mais
recente, posição em 31/12/2024, em que apresentamos no Demonstrativo anexo.
o
E
x
uj
fa]
;o)
x
a
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(3)
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[)
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1-7 Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
(Art. 4º,5 1º, 5 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A renúncia de receita tem sido concedida ao longo dos anos mediante
autorização legislativa específica. O quadro abaixo sintetiza a projeção da renúncia
fiscal para o triênio 2026-2028, com suas respectivas compensações.
Verifica-se que a estimativa e compensação da renúncia da receita é
decorrente dos benefícios tributários para os anos de 2026, 2027 e 2028, no âmbito
dos impostos municipais, conforme preceitua a LRF, em seu artigo 14.
A renúncia deverá ser compensada em sua maioria com a expansão da
base tributária. Somente para os dois últimos benefícios a serem concedidos, a
renúncia será coberta através do equilíbrio orçamentário e financeiro, possibilitado
pelo aumento permanente das demais receitas.
O Demonstrativo 7 apresenta em maiores detalhes a projeção da
renúncia de receita concedida, conforme o Demonstrativo anexo.
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1-8 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(Art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Anexo de Metas Fiscais se completa com o Demonstrativo I1.8 -
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, o que nos
leva a buscar o conceito na Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante nos ensina o
citado Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF”):
02.08.02.01 Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado -
DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no
art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de
Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que
fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios. É considerado aumento de
despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que
os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser
instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no 8 1º do art. 4º da LRF e seus efeitos
financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesas. As DOCC não serão executadas antes da
implementação de tais medidas. Grifamos.
Ainda de acordo com o MDF, temos o conteúdo e o objetivo do
demonstrativo VIII:
02.08.01.01 Conteúdo do Demonstrativo
O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas
obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que
se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão
(aumento permanente de receita e redução permanente de
despesa).
* Idem, ibidem, pg. 156/625
* Idem, ibidem, pg. 156/625.
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CAMPO NOVO CEP 75350 090. 5
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02.08.01.02 Objetivo do Demonstrativo
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas
DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente de
receita e redução permanente de despesa, para avaliação do
impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente, além de
orientar a elaboração da LOA considerando o montante das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.
A margem de expansão da despesa continuada, isto é, a margem para
criação de novas despesas com prazo de duração superior a dois exercícios, conforme
conceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal é de R$ 4.239.248,50.
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ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Riscos e Providências
O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos passivos contingentes e
de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, conforme exige o art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como aborda o Manual de
Demonstrativos Fiscais”:
01.00.02 CONCEITO
01.00.02.01 Riscos Fiscais
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as
contas públicas, eventos estes resultantes da realização das
ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou
decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim,
aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
1. PASSIVOS CONTINGENTES
Os passivos contingentes são obrigações que surgem em função de
acontecimentos futuros e incertos, que escapam ao controle da gestão municipal, ou
de fatos passados ainda não reconhecidos. Existem outros riscos que podem decorrer
de alterações do cenário macroeconômico. Para efeito de análise, serão admitidas
duas categorias:
Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na
redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a
despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de
indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações trabalhistas,
como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas.
2. RISCOS ORÇAMENTÁRIOS
Os Riscos Orçamentários representam a possibilidade das receitas
estimadas e despesas fixadas, na Lei Orçamentária Anual - LOA não se confirmarem no
exercício financeiro, por conta de fatos conjunturais divergentes daqueles previstos no
momento da elaboração da peça orçamentária.
* MDF. 13º Edição - versão 28/04/2023. STN. Brasília. Pg.42/702.
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CAMPO NOVO CEP 73350 C9
DO PARECIS exe cs
Portanto, poderão surgir riscos em decorrência do comportamento da
economia, frustrando a estimativa da receita. Podendo também ocorrer queda das
Transferências de Receitas, caso não ocorra o crescimento previsto.
Este fato foi considerado na projeção da receita, o que contribuiu para
reduzir a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado no
exercício de 2024, recuperando-se, porém, no exercício de 2025.
Estima-se ainda, a possibilidade de vir a surgir outros riscos fiscais
decorrentes de demandas judiciais no valor de R$ 300.000,00, em desfavor do
Município de Campo Novo do Parecis.
Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa,
quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de
Contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
E se perdurar o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal adotará as
medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, previstas no art. 17,
do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025.
Segue adiante a tabela ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS
FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, onde demonstramos os Passivos Contingentes e as
providências:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS MT. MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARE (LRF, art do, & 30)
| o o sen na 1 Valor o Descrição o
DEMANDAS JUDICIAIS T 30900500 | RESERVA DE CONTINGENCIA
| DiviDas EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO | 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS
AVAIS E GARANTIAS CONCEDIDAS | 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS
| assunção De passivos | 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS
| ASSISTÊNCIAS DIVERSAS | 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS
| ourRos Passivos conTINGENTES | 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS
SUBTOTAL I 300.000,00 | SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
[ Descrição I Valor Descrição
[FRUSTRAÇÃO DEARRECADAÇÃO| DO TOMO | UMIAÇÃODEEMEMMOS —
OUTROS RISCOS FISCAIS 6,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
| RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS A MAIOR | 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
QUEDA NA ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE - CRISE ECONÓMICA | 0.00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
| FRUSTRAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NA COTA-PARTE DO ICMS 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
| FRUSTAÇÃO NA PREVISÃO DAS RECEITAS ] 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
| SUBTOTAL 0,00 | SUBTOTAL
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7639-C678-7E81-AC94
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«* | EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 20/08/2025 16:49:29 GMT-04:00 |
Papel: Parte |
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | ODILA CECILIA ROBERTO (CPF 270.XXX.XXX-87) em 20/08/2025 16:50:28 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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