materia nº 42/2025

- CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 42/2025
AUTORIA: VEREADORES DR. ANDREI, BEITO MACHADINHO, ELIAS
BARRIGA, MILTON SOARES, JOAQUIM EQUIP E WILLIAN FREITAS.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe as
seguintes informações: 1) Relação nominal dos servidores públicos municipais que
atualmente recebem adicional de insalubridade, especificando a função ou cargo
correspondente; 2) Esclarecimentos quanto à elaboração periódica do Perfil
Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho — LTCAT dos servidores municipais, informando:
a) se tais documentos vêm sendo elaborados regularmente;
b) em caso afirmativo, a partir de que período passaram a ser
confeccionados;
c) se os documentos abrangem o desempenho das funções desde a posse
dos servidores ou, não sendo assim, a partir de qual período médio da vida funcional
passaram a registrar as condições ambientais de trabalho.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade subsidiar estudo técnico e
jurídico acerca da eventual propositura de regulamentação da aposentadoria especial dos
servidores públicos municipais expostos a agentes nocivos à saúde.
Considerando que a principal condição para a concessão administrativa da
aposentadoria especial é a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos ao
longo do período mínimo legal, por meio dos documentos PPP e LTCAT, torna-se
imprescindível o levantamento solicitado.
Dessa forma, as informações requeridas contribuirão não apenas para a
efetiva aplicabilidade de eventual regulamentação, como também para a proteção da
saúde dos servidores e prevenção de futuros passivos judiciais, garantindo a regularização
documental desde já e possibilitando o reconhecimento administrativo dos direitos
previdenciários.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 22 de agosto de 2025.
be
VER. BEITO MACHADINHO
o SOARES
- WILLIAN gd