CAMPO NOVO céP 7Ssó-0d
DO PARECIS RR
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 57, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
lei que altera e cria Emendas Parlamentares Individuais, integrante de anexo
próprio da Lei nº 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do
Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025 e abre
créditos adicionais suplementares, pelas razões que passo a discorrer.
O art. 59, X, da Lei Orgânica deste Município determina ser competência
privativa do Prefeito a iniciativa do processo legislativo para as propostas de plano
plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, o que inclui, por
óbvio, as suas alterações.
Em observância a essa premissa, o Poder Legislativo encaminhou ao
Poder Executivo o Ofício nº 53/2025-GP, anexo, por meio do qual formaliza e detalha a
as alterações pretendidas, nos termos do presente projeto de lei.
Com relação à proposta de abertura de créditos adicionais
suplementares, esclareço a essa Edilidade que a alteração das finalidades das emendas
parlamentares, conforme nova designação do Legislativo, resultou também na
alteração das Secretarias envolvidas e Ações Programáticas, resultando em
adequações do Orçamento vigente.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
aprovação, requerendo a tramitação em regime de urgência especial, nos termos do
art. 144 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Rito
EDILSON ANTÔNIO PIAIA Karla Daniele Pereira da Costa
Prefeito Municipal Chefe de Recepção e Protocolo
Portaria nº, 19/2025 Mat. 272
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Av. Mato Grosso, 9SNE, Centro
voveras Muniospeas Campo Nova do Parecis, MT
CAMPO NOVO CER 78380-G00 - 85 3382-s100
DO PARECIS CNP: 24,772,287/000h35
www camponcvedoparecis me dovbe
PROJETO LEI Nº 50, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração e criação
de Emendas Parlamentares
Individuais, integrante de anexo
próprio da Lei nº 2.623, de
19.12.2024, que dispõe sobre o
Orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2025, e
abertura de créditos adicionais
suplementares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais nºs Ell-056,
EII-057, EIl-059 e EII-060, constantes de Anexo próprio da Lei nº 2.623, de 19.12.2024,
que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o
exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
Nº | Secretaria Ação Finalidade Autoria Valor
Ell- Cultura e 2033 - Ações | Recurso Ver. R$ 30.000,00
056 Turismo Turísticas destinado à Deilson
Secretaria 'de| Lopes Beiral
Cultura e
Turismo para
atender ao
Departamento
de Turismo para
aquisição de
banco de
imagens dos
atrativos
turísticos do
Município.
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vnverno municipal
Av. Mato Grosso, SENE, Contro
Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO NOVO CEP 78380-000 - 55 3382-5100
DO PARECIS MIWE component aa nt mov bo
Esportes e 20037 - Celebrar termo Ver. R$
Lazer Manutenção, | de fomento com Deilson 100.000,00
Apoio e o Campo Novo | Lopes Beiral
Fomento a | Automóvel
Evento de | Clube (CAC),
Esporte e com o objetivo
Lazer de apoiar a
realização de
eventos de
automobilismo
no Município.
20091 - Celebrar termo | Ver. Deilson | R$ 30.000,00
Manutenção e | de fomento com | Lopes Beiral
Encargos com
Ações da MAC
o Lions Clube de
Campo Novo do
Parecis para
Ell-
060
Saúde 20091 -
Manutenção e
Encargos com
Ações da MAC
apoio
financeiro à
execução do
projeto “Lions
da Visão".
Celebrar termo
de fomento com
Associação dos
Deficientes de
Campo Novo do
Parecis -
ADCANP
visando apoio
financeiro para
execução de
projetos na área
da saúde
destinados às
pessoas com
necessidades
especiais.
Ver. Deilson | R$ 80.000,00
Lopes Beiral
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CAMPO NOVO
Av. Mato Grosso, SENE, Centro
Campo Neva do Parecis, MT
CEP 78380-000 - 85 3382-5100
DO PARECIS
ONPJ; E4,772.287/0001.35
www camponovodoparegisunigovbr |
Art. 2º Ficam criadas as Emendas Parlamentares Individuais nºs EIl-087 e
Ell-088 no Anexo próprio da Lei nº 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o
Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de
2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Art. 3º Para fins de execução das Emendas Parlamentares Individuais de
que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município no valor de R$
297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
ANO 2025
| Nº [Secretaria | Finalidade Autoria [ Valor
Ell- | Culturae | 2033 - Ações | Recurso destinado Ver. R$ 7.000,00
Turismo Turísticas à Secretaria de| Deilson
Cultura e Turismo Lopes
para atender ao Beiral 2
Departamento de g
Turismo para 8
aquisição de banco 5
de imagens dos E
atrativos turísticos É
do Município. ê
Ell- | Educação 20037 - Recursos Ver. R$ 50.000,00 E 8
088 Manutenção, | destinados E] Deilson É E
Apoio e Secretaria de Lopes gg
Fomentoa | Educação, com o Beiral Bs
Eventos de | objetivo de 25
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Esporte e contribuir para a E:
Lazer aquisição de 85
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materiais E:
destinados às 5 Ê
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Av. Marzo Grosso, 8SNE, Centro
aeverno municipal Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO NOVO CEP 75380-000 - 65 3352-s1G0
DO PARECIS CNPJ .287/0001.38
www camponovode acisuni gov
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
0 TURISMO
05.005 DEPARTAMENTO DE TURISMO
005.23.695.0018.20033 AÇÕES TURISTÍCAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
15000000750000 (trinta e sete mil reais) R$ 37.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
, ESPORTES
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS
003.27.812.0019.20037 DE ESPORTES E LAZER.
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
15000000750000 (cem mil reais) R$ 100.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
002.12.361.0007.20065 EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
15001001750000 - Aplicados em MDE (cinquenta mil reais) R$ 50.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
001.10.302.0010.20091
3.3.50.00.00.00
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
- aplicados em asps (cento e dez mil reais) R$ 110.000,00
TOTAL R$ 297.000,00
15001002750000
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art.
43, 8 1º, inciso Il], da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações
orçamentárias:
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Av. Moto Grosso, SSNE, Centro
Sovarno municipal Campo Nevo do Parscis. MT
CAMPO NOVO CEP 78380-000 - 85 S382-s1CO
DO PARECIS CNPJ: £4,772,287/0001-38
www camponcvodoperecis migov.br
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
005.06.183.0002.20008
3.3.50.00.00.00 .
Lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
15000000750000 (cento e dez mil reais) R$ 110.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES
003.13.392.0020.20027 CULTURAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
15000000750000 (cento e oitenta e sete mil reais) R$ 187.000,00
TOTAL R$ 297.000,00
Art. 5º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 11 de agosto de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Fi Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis. 1doc.com.briverificacao/838D-C48C-BBE5-19A8
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS
Av. Mato Grosso, 69NE, Contro
sovármo Munaipo! Campo Novo do Porseis, MT |
' AMPO NOVO CEP 78330-000 - 85 3982-SICO |
DO PARECIS CNPJ: E4,772.287/0001-85
ver componcvradaparegis.ntgovbr
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4 CÂMARA MUNICIPAL
“Es,” CAMPO NOVO DO PARECIS
espe mamy
Campo Nova do PareciyiMT, 7 dé agosto de 2028.
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Campo ear
CNParDa pio: GRinEids
Assunto! Pedido de alteração dt emenitas,
Por meio deste, solicita à Vossa Excelência a alteração das Emendas Inlividnais nº EO-
056, ELOS? BÍL-0S9 e EN-O6O, de autoria da versulor Deilsos Lopes Beiral,
dit especial, à Emenda nº E1]-057 terá-seu valor madificado, com romangjivienta
atpamenfârio entro secretarias implicando também aligrações noiigão executor e ma finalidade.
Parte do valor degsá emenda sérã redlistribuida pariva crtação dierduis núpas emendas individuais,
cintos descrito a seguir:
Abexa « Emendas Individual
Nº | cúncio FINALIDADE PARTIDO VALOR
Em | CUUcURA ota é Tuciso pare | Ver Delson, [R$30.000,00.
vs AÇÕES sitnder 20 Depuirtamenio de Bekat Coto
quisTicas: |
Uli-ay | CULTURA UMAS — Vet, Deilson L. | R$TAN dA
ACOER Beiral
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F OMENTO A ção de évemoR de
EVENTO-DE | mutprro! Ultimo vo musticipicr
ESPORTE.
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Ryp torto Vela 385 NE | Centro | 78:360-000:] Campi Novo dó PareeisíMtT
(65) 3382:5200 | Comariticarmaracâmponovocoparecisamê gov br
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vaveras municipal
CAMPO NOVO
DO PARECIS
Av. Mato Grosso, SSNE, Conire
Campo Novo do Peresis, MT
CEP 78350-000 - &S 3982-SICo
CNPJ; 24,772 7/0001-35
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ENCARGOS contiibnir pres, a oquisição-de
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BÁSICA!» .
ENSINO.
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Encargos | Pare faão finteior a | Petral o
DASAÇÕES | exttuião do projeto ”Livas de
DAMAS Visio"
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MANCINI | Associação doi Diliciemes-de | Ver Deilson E. | RESORT
ENCARGOS | Caníjio: Novo do Partct- Beja
Hit “SAÚúnE DASAÇÕES | ADCANP, citando. “ipúio '
6a o DAMAÇ finunceiro part -exêeação “de
projetos iu fre da saúde
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Atenciosimênie, WILLI, AN FREI TAS às Assinado deforma digital
RuaPorto- Velha, 385 NE, | Centro | 78:350-060 | Canipo Novada PargeisftiT
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«? | CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS (CPF 712.XXX.XXX-68) em 25/08/2025 11:21:19 GMT-04:00
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