materia nº 91/2025

PROJETO DE LEI Nº 50/2025, DE 11/08/2025.
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e FINANÇAS E 
ORÇAMENTO.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E 
CRIAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES 
INDIVIDUAIS, INTEGRANTE DE ANEXO PRÓPRIO 
DA LEI Nº 2.623, DE 19.12.2024, QUE DISPÕE 
SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARECER
Para relatorias do presente parecer, os Presidentes das 
Comissões supra, são nomeados pelos membros a emitir os votos como 
relatores.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara no dia 
11/08/2025, na qual será levado à plenário nesta data de 25/08/2025, diante do 
pedido de tramitação em regime de urgência especial, solicitado pelo Poder 
Executivo.
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis 
a qual emitiu parecer destacando sua constitucionalidade e legalidade, 
aduzindo ser possível à aprovação do mesmo, ficando a análise quanto a 
atender aos interesses e anseios da comunidade destinada aos Edis em 
plenário.
Em análise, foi possível deslumbrar que o projeto não 
sofreu emendas.
É o relatório necessário.
II – VOTO DOS RELATORES
Coadunando com o parecer jurídico, anexo ao projeto, 
observamos ser plenamente legal e pertinente, e posto isto, concluímos o voto, 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 50/2025 em todos os termos.
III - VOTO DA COMISSÃO:
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação final e
Finanças e Orçamentos, reunida com seus pares, após análise da citada 
matéria, resolvem acompanhar o voto dos relatores e emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei 52/2025.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Beito Machadinho
Presidente
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto
Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Milton Soares
Presidente
Joaquim Equip
Vice-Presidente 
Deilson Lopes Beiral
Membro