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REQUERIMENTO Nº 46/2025
AUTORIA: VEREADORES BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, JOAQUIM
EQUIP, ELIAS BARRIGA, MILTON SOARES E WILLIAN FREITAS.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23,
XTII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, que encaminhe as seguintes
informações sobre o contrato entre a Prefeitura Municipal de Campo Novo do
Parecis e a Organização Social de Saúde São Lucas:
1. Contrato entre a Prefeitura e a Organização Social de Saúde São
Lucas; bem como todos os aditivos firmados no período de início do contrato até
agosto de 2025.
2. Detalhamentos dos gastos feitos com os aditivos de contratos,
especificando através de relatório a destinação do recurso conforme o aditivo.
3. Relatório de fluxo de caixa da Organização Social de Saúde São
Lucas referente ao contrato junto a Prefeitura Municipal de Campo Novo do
Parecis do ano de 2025 contendo: Entrada e Saída de recursos; Extrato de conta
corrente; Saldo de conta corrente.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade garantir a devida
transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde do município de
Campo Novo do Parecis. Considerando a relevância e a essencialidade dos serviços
prestados pela Organização Social de Saúde São Lucas, faz-se necessário que esta Casa
de Leis tenha pleno conhecimento sobre os contratos firmados, bem como de seus
aditivos, dos gastos realizados e da movimentação financeira decorrente da parceria com
a Prefeitura Municipal.
Tais informações são imprescindíveis para o exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando que os recursos públicos estejam sendo
aplicados de forma correta, eficiente e em conformidade com o interesse coletivo. Além
disso, a apresentação detalhada dos relatórios financeiros contribui para a transparência
da gestão pública, fortalece o controle social e garante à população maior clareza sobre a
destinação dos investimentos realizados na área da saúde.
Dessa forma, este requerimento busca cumprir o dever constitucional de
fiscalização, prezando pela lisura, eficiência e responsabilidade na utilização dos recursos
municipais destinados à saúde da população.
pa
da CÂMARA MUNICIPAL
t*” CAMPO NOVO DO PARECIS
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 28 de agosto de 2025.
fab do é doa?
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VER. BEITO MACHADINHO
- WILLIAN FREITAS
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