CAMPO NOVO EP 78360 0
DO PARECIS A a
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 65, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Coja
Karla Daniele Pereira da Costa
Excelentíssimo Senhor Presidente, Chefe de Recepção e Protocolo
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores, Portaria nº. 19/2025 Mat. 272
22/09 | 2095
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
projeto de lei, que dispõe sobre a alteração e criação de Emendas Parlamentares
Individuais e de Bancada constantes de anexos próprios na Lei Municipal nº
2.623, de 19 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, pelos
motivos que passo a discorrer.
A presente proposição tem por finalidade adequar a execução de
Emendas Impositivas em razão da impossibilidade de cumprimento das finalidades
originalmente previstas, redefinindo a destinação dos recursos e ajustando-os de
forma mais eficiente às demandas locais identificadas por parlamentares.
Tais alterações decorrem de pedidos formais da Câmara Municipal, por
meio dos Ofícios 56/2025-GP, 60/2025-GP e 61/2025-GP, anexos, com o devido
desmembramento e readequação das destinações orçamentárias, de modo a permitir
a efetiva aplicação dos recursos em ações de interesse público e relevância social.
Para tanto, de forma concomitante, propõe-se a abertura de créditos adicionais
suplementares para fazer face a essa reprogramação.
Com efeito, o projeto de lei que ora se apresenta contempla a
redistribuição dos valores para ações de segurança pública, meio ambiente,
assistência social, esporte e cultura, todas voltadas ao fortalecimento das políticas
públicas locais, especialmente com foco em eventos de integração comunitária, apoio
a entidades sem fins lucrativos e manutenção do paisagismo.
Neste sentido, a Emenda Individual de Bancada Ell-032 passará a
destinar recursos para o Governo Municipal, com a finalidade de apoiar
financeiramente a atividade delegada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, no
valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
A Emenda Individual nº Ell-069 sofreu alteração quanto ao órgão
responsável e a sua finalidade, mantendo o valor original de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), sendo destinada à Associação de Som Automotivo de Campo Novo do Parecis
- ASACNP para apoiar a realização de evento em comemoração ao Dia das Crianças.
Quanto à Emenda Individual nº Ell-071, no valor original de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), houve a redução financeira para R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), redirecionando-se à Associação de Som Automotivo de Campo Novo do
Parecis - ASACNP para apoiar a realização de evento de Natal. O restante do
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E
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CAMPO NOVO EP 78964
DO PARECIS Do NFS ER
valor da emenda ocasionou o desmembramento em três novas emendas: EIl-089,
EII-090 e EII-091, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, com as seguintes
finalidades:
* apoiar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
na manutenção e conservação do paisagismo do município;
= apoiar o Rotary Clube de Campo Novo do Parecis na realização do
evento do Dia das Crianças, promovido anualmente pela entidade;
= atender às necessidades da Associação Italiana de Campo Novo do
Parecis visando o fortalecimento de suas atividades culturais e comunitárias.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
aprovação, e, diante da natureza da matéria, solicito a sua tramitação em regime
de urgência especial, nos termos do art. 144 do Regimento Interno dessa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
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CAMPO Novo Dai codgsg ação
DO PARECIS O ones EaPIEdario0or sé
PROJETO LEI Nº 59, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera e cria Emendas
Parlamentares Individuais e de
Bancada constantes de Anexos da
Lei nº 2.623, de 19.12.2024, que
dispõe sobre o Orçamento do
Município de Campo Novo do
Parecis para o exercício financeiro
de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera as Emendas Individuais Parlamentares EII-069 e EII-071 e
cria as Emendas Individuais Parlamentares Ell-089, EIl-090 e EIl-091, constantes de
anexo próprio da Lei Municipal nº 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício
financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
Nº | Secretaria Ação Finalidade Partido Valor
Ell- | Assistência | 20113- Celebrar termo de| Ver. Luiz |R$20.000,00
069 Social Execução de|fomento com a| Roberto
programas de | Associação de Som | S. Corrêa
proteção social | Automotivo de |
especial a | Campo Novo do |
crianças e | Parecis-ASACNP,
adolescentes. |visando apoiar a
realização do evento
em comemoração ao
Dia das Crianças, a
ser promovido no
miniestádio
localizado no Bairro
Jardim das Palmeiras.
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O
CAMPO Novo
DO PARECIS e Fa
Ell- Esportes e | 20113- Celebrar termo de| Ver. Luiz |R$20.000,00
071 Lazer Execução de|fomento com a| Roberto
Programas de | Associação de Som | S. Corrêa
Proteção Social | Automotivo de
Especial a| Campo Novo do
Crianças e| Parecis - ASACNP,
Adolescentes. |visando apoiar a
realização de evento
de Natal, a ser
promovido no
miniestádio
localizado no Bairro
Jardim das Palmeiras.
Ell- | Desenvolvi | 10096- Destinar recurso à| Ver. Luiz |R$10.000,00
089 mento Revitalização e | Secretaria de | Roberto
Econômico | Urbanização Desenvolvimento S. Corrêa
e Meio de Praças Econômico e Meio
Ambiente Ambiente para
aquisição de material
permanente, com a
finalidade de apoiar a
manutenção e
conservação do
paisagismo do
município.
Ell- | Assistência | 20113- Celebrar termo de| Ver. Luiz R$10.000,00
090 Social Execução de|fomento com o| Roberto
Programas de| Rotary Clube de| S.Corrêa
Proteção Social | Campo Novo do
Especial a | Parecis, com a
Crianças e | finalidade de apoiar a
Adolescentes | realização do evento
Dia das Crianças,
promovido
anualmente pela
entidade.
Ell- Culturae | 20027 - Apoio | Celebrar termo de. Ver. Luiz |R$10.000,00
091 Turismo |a Eventos e|fomento com a| Roberto
Manifestações | Associação Italiana de | S. Corrêa
Culturais
Novo do
visando
Campo
Parecis,
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O)
CAMPO NOVO
DO PARECIS
atender “às
necessidades da
entidade e fortalecer
suas atividades
culturais e
comunitárias.
Art. 2º Altera a Emenda Parlamentar de Bancada nº EIB-032 constante de
Anexo próprio da Lei nº 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do
Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma
seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ANO 2025
Nº | ÓRGÃO AÇÃO FINALIDADE BANCADA VALOR
EIB- | Governo | 20008- Apoio financeiro à Partido R$16.000,00
032 | Municipal | Manutenção | atividade delegada | Progressista |
do Fundo | da Polícia Militar e do
Municipal Corpo de Bombeiros
de no município.
Segurança
Pública
02
Art. 3º Para fins de execução das Emendas Parlamentares de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta
e seis mil reais), nos termos do inciso |, art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com as
seguintes classificações orçamentárias:
|
| 02.005
005.06.183.0002.20008
3.3.90.00.00.00
GOVERNO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE
PÚBLICA
Aplicações Diretas
SEGURANÇA
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
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O)
CAMPO NOVO E? 78350 .000 - 65 3
DO PARECIS a mr PPP ERES
Recursos de Emendas Parlamentares
PENEDO Municipais (dezesseis mil reais) R$ 16.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
08 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE
004.15.452.0017.10096 PRAÇAS ç ç
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Recursos de Emendas Parlamentares
1 DEOOONTADAD Municipais (dez mil reais) R$ 10.000,00
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
11002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FMAS
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE
002.08.243.0013.20113 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE - CMDCA
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas
Sem Fins Lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares
15000000 F50000 Municipais (trinta mil reais) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 56.000,00
Art. 4º Para dar cobertura aos créditos adicionais abertos no artigo
anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes
dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
05 TURISMO
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À
, CULTURA
APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES
003.13.392.0020.20027 CULTURAIS
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Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
o
CAMPO NOVO Ep rua
DO PARECIS Do ENE
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas
Sem Fins Lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares
REAR TSDDO Municipais (vinte e seis mil reais) R$ 26.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER
| FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
Guina ESPORTES
à A
003.27812.0019.20037 MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO
EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.
cd ituições Pri
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas
Sem Fins Lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares
15000000750000 Municipais (trinta mil reais) R$ 30.000,00
| TOTAL R$ 56.000,00
Art. 5º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 22 de setembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretária Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
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5
CAMPO NOVO SEP 7 9 - 65 382 6
DO PARECIS CNFJ: 24,772.287:000 ae
A im Dad cvodoparecismt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
ta CAMPO NOVO DO PARECIS
OFÍCIO Nº S6/2025-GP
Campo Novo do Parecis/M I, 19 de agosto de 2025
A Sua Excelência o Senhor
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Mumcipal
CAMPO NOVO DO PARÉCIS — MI
Assunto: Pedido de alteração de emenda.
Por meio deste. solicito a Vossa Excelência a alteração da Emenda de
Bancada nº EIB-032. do Partido Progressista (PP)
A alteração da referida emenda faz-se nece: em razão da devolutiva
encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração, datada de 31 de julho de 2025,
que considerou inviável a destinação inicial à Associação Cultural G & E Filmes Produções,
por não atender dos entérios legais « técnicos estabelecidos pela legislação vigente (Ler nº
92014, Decret
41/26 e normativas internas)
sa forma, proponho que a Emenda de Bancada nº E1B-032 seja alterada
parcia
Emenda de Bancada
Hd Secretaria Ação
— Autoria
Comunitano — de
ea CONSHO,
EB-UIS Governo ção do
Fundo Municipal
de Segurança
Pubiica
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de E E x
Campo Novo do Parecis/MT VER. WILLIAN F. RODRIGUES
CNPJ: 24. ita dio > Presidente
Rua Porto Velho, 385 NE | Centro | 78.360-000 | Campo Novo do Parecas/MT
(65) 3382-5200 | camaraficamaracamponovodoparecis mt.gov.br
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CAMPO Novo
DO PARECIS
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*" CAMPO NOVO DO PARECIS
OFÍCIO Nº 60/2025-GP
Campo Novo do Parecis/M |, 3 de setembro de 2025
A Sua Excelência à Senhor
EDILSON ANTÔNIO PIALA
CAMPO NOVO DO PARECIS — MI
Assunto; Retificar o Ofício nº 56/2025-GP
ção do Oficio nº
Por meio deste, solicito a Vossa Excelência a reti
e emenda
2, contorme
descrição abuixo
Emenda de Bancada
Nº Secreta |
Hinalidade
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TOTAL Ê | RS Leao,
Atenciosamente, a
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VÊR. WILLIAN F. RODRIGUES
Presidente
Prefeitura Municipal de
Campo Novo do ParecisiMT
CNPJ:24.772.287/0001-36
Recebido. Jp Horas
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CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 s100
DO PARECIS CNPJ 4,772.287/000) 36
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
OFÍCIO Nº 61/2025-GP
Campo Nova do Pareeis/MT, (3 de setembro de 2025
A Sua Excelência o Senhor eroretura Municipal de
ico E Campo Novo do Parecis/MT
ge ide PIAIA CNPJ:24.772.287/0001-36
Prefeito Mumcipa Recebido Ju fot Horsa,
CAMPO NOVO DO PARÉCIS - MI
Sendgor A
Assunto: Pedido de alterações de emendas.
Senhor Preteito.
Venho, por meio deste solicitar à Vossa Excelência a alteração das Emendas Individuais
Impositivas apresentadas pelo Vereador Luiz Roberto Seibert Córrea, em razão da impossibilidade
de execução das finalidades anteriormente previstas.
A Emenda Individual nº EH-069 sofreu alteração quanto ao órgão responsavel e à sua
finalidade. Quanto à Emenda Individual nº EH-071, houve alteração no valor, o que ocasionou seu
desmembramento em três novas emendas, além da original
Diante do exposto. solicito que sejam consideradas as alterações conforme descrição
detalhada a seguir
NET Secreiaria | Orgão — Finalidade Autoria | Var
a Celebrar termo de fomento com
20413 - Execução Associação de Som Automotivo de Ver. Luiz R$ Da, G0o q
END Assistência de programas de Campo Novo do Parecis — ASACNE Roberto S
Social proteção social visando apoiar a realização do evento Correa
especial a em comemoração uo Dia das
crianças e au Crianças. q ser promovido cu Man:
adobescente Estádio, localizado no Barro Jardim
. das Palmeiras. |
Celebrar termo de fomento com a
20743 - Execução Associação de Som Automotivo de Ver Luiz RS 20.000,00
EM07I Esportes de programas de Cumpo Novo do Parecis - ASACNP. | Roberto S
proteção social visando apoiar a realização do evento | Cortes
especial u de Natal, a ser promovido no Min:
enanças e ur tstadio, localizado no Bairro Jardim
adolescente das Palmeiras
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Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3604-C74C-B708-D97E
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«4 — CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO (CPF 285.XXX.XXX-00) em 22/09/2025 12:54:24
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4? — EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 22/09/2025 13:00:23 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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