materia nº 119/2025

 
OFÍCIO N° 96/GAB/2025
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS 
Assunto: Resposta ao Requerimento 50
tendo como coautores
Soares, Beito Machadinho
Poder Executivo o encaminhamento a essa 
processo administrativo que resultou na contratação de sociedade de 
advogados para prestação de serviços de consultoria jurídica ao Município, 
devendo constar todos os documentos que instruíram o procedimento, 
conforme relacionado na 
Senhor Presidente,
1. Ao cumprimentá
art. 59, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, 
nos termos dos documentos
enumerados de 1 a 11.
2.
Quanto ao 
funções entre o objeto do contrato e as atribuições já desempenhadas pela 
Procuradoria-Geral ou Assessoria Jurídica 
economicidade e necessidade
finalidade a contratação de sociedade de advogados com notória especialização para 
a prestação de serviços de consultoria jurídica qualificada e, sobretudo, para a 
representação do Município perante órgãos de controle externo 
superiores do Poder Judiciário, tais como:  Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT);  Tribunal de Contas da União (TCU);  Tribunais Regionais Federais e Trabalhistas;  Tribunais de Justiça estaduais;  Tribunais Superiores (ST  Supremo Tribunal Federal (STF).
 
/GAB/2025-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis, 23 de setembro de 2025.
Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Resposta ao Requerimento 50/2025, de autoria do Ver. 
os Ver. Dr. Andrei, Joaquim Pereira dos Santos, Mi
Soares, Beito Machadinho e José Elias Balbino, por meio do qual solicitam ao 
encaminhamento a essa Casa Legislativa de cópia integral do 
processo administrativo que resultou na contratação de sociedade de 
advogados para prestação de serviços de consultoria jurídica ao Município, 
devendo constar todos os documentos que instruíram o procedimento, 
conforme relacionado na mencionada propositura.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Edilidade, conforme determina o 
art. 59, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, resposta ao Requerimento em epígrafe
documentos apensos ao presente expediente, em relação aos
uanto ao item 12: “ informação sobre eventual sobreposição de 
funções entre o objeto do contrato e as atribuições já desempenhadas pela 
Geral ou Assessoria Jurídica do Município, para fins de controle
economicidade e necessidade”, informa-se que o contrato em análise tem por 
finalidade a contratação de sociedade de advogados com notória especialização para 
a prestação de serviços de consultoria jurídica qualificada e, sobretudo, para a 
representação do Município perante órgãos de controle externo 
superiores do Poder Judiciário, tais como:
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT);
Tribunal de Contas da União (TCU);
Tribunais Regionais Federais e Trabalhistas;
Tribunais de Justiça estaduais;
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE); 
Supremo Tribunal Federal (STF).
 
de setembro de 2025.
/2025, de autoria do Ver. Willian Freitas, 
os Ver. Dr. Andrei, Joaquim Pereira dos Santos, Milton 
por meio do qual solicitam ao 
de cópia integral do 
processo administrativo que resultou na contratação de sociedade de 
advogados para prestação de serviços de consultoria jurídica ao Município, 
devendo constar todos os documentos que instruíram o procedimento, 
a essa Edilidade, conforme determina o 
resposta ao Requerimento em epígrafe, 
em relação aos itens 
nformação sobre eventual sobreposição de 
funções entre o objeto do contrato e as atribuições já desempenhadas pela 
do Município, para fins de controle de 
contrato em análise tem por 
finalidade a contratação de sociedade de advogados com notória especialização para 
a prestação de serviços de consultoria jurídica qualificada e, sobretudo, para a 
representação do Município perante órgãos de controle externo e instâncias 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/0EFC-D31C-6DD9-9254
 
3. Tais atividades exigem monitoramento contínuo e dedicação 
permanente. 
4. Como é notório, a Administração Municipal conta atualmente com 
apenas 7 (sete) advogados em seu quadro de pessoal, distribuídos da seguin
forma:  1 (um) advogado lotado na Secretaria de Educação;  1 (um) advogado lotado na Secretaria de Saúde;  1 (um) advogado lotado na Secretaria de Assistência Social;  4 (quatro) advogados responsáveis pelo atendimen
e às Secretarias de Administração, Finanças, Infraestrutura, Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente, Esp
5. A estes profissionais incumbem atribuições permanentes de alta 
demanda, abrangendo:  consultoria tributária e fiscal, esp
taxas municipais e execuções fiscais;
 análise e acompanhamento de licitações, contratos administrativos, convênios, 
termos de colaboração e parcerias públicas;
 assessoramento em políticas públicas de saúde, edu
habitação; 
 defesa judicial do Município em processos que tramitam no Foro da Comarca 
de Campo Novo do Parecis, incluindo ações cíveis, trabalhistas, tributárias, 
ambientais e consumeristas;
 apoio em sindicâncias, PADs e proc  elaboração de pareceres normativos e prestação de orientação jurídica às 
Secretarias e ao Gabinete do Prefeito, abrangendo a análise de projetos de lei, 
decretos, portarias e demais atos administrativos, bem como o at
diversas demandas jurídicas do Município;
 assessoria em processos de desapropriação, regularização fundiária, 
parcelamento do solo urbano, zoneamento e licenciamento ambiental;
 acompanhamento de
prestando informações e elaborando manifestações;
 analisar editais de concursos públicos e processos seletivos, garantindo a 
legalidade dos certames;
 atuar em processos de responsabilidade civil do Município, indeni
demandas de servidores;
 análises jurídicas preventivas para evitar vícios de iniciativa, 
inconstitucionalidades ou ilegalidades em normas municipais
6. Diante desse cenário, é evidente que o quadro de advogados 
municipais mostra-se manifestamente reduzido frente ao elevado volume 
e à complexidade das demandas que lhes são atribuídas diariamente, as quais se 
 
Tais atividades exigem monitoramento contínuo e dedicação 
Como é notório, a Administração Municipal conta atualmente com 
apenas 7 (sete) advogados em seu quadro de pessoal, distribuídos da seguin
1 (um) advogado lotado na Secretaria de Educação;
1 (um) advogado lotado na Secretaria de Saúde;
1 (um) advogado lotado na Secretaria de Assistência Social;
4 (quatro) advogados responsáveis pelo atendimento ao Gabinete do Prefeito 
ecretarias de Administração, Finanças, Infraestrutura, Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Cultura e Turismo
A estes profissionais incumbem atribuições permanentes de alta 
consultoria tributária e fiscal, especialmente em temas de ISSQN, IPTU, ITBI, 
taxas municipais e execuções fiscais;
análise e acompanhamento de licitações, contratos administrativos, convênios, 
termos de colaboração e parcerias públicas;
assessoramento em políticas públicas de saúde, educação, assistência social e 
defesa judicial do Município em processos que tramitam no Foro da Comarca 
de Campo Novo do Parecis, incluindo ações cíveis, trabalhistas, tributárias, 
ambientais e consumeristas;
apoio em sindicâncias, PADs e processos administrativos disciplinares;
elaboração de pareceres normativos e prestação de orientação jurídica às 
Secretarias e ao Gabinete do Prefeito, abrangendo a análise de projetos de lei, 
decretos, portarias e demais atos administrativos, bem como o at
demandas jurídicas do Município;
assessoria em processos de desapropriação, regularização fundiária, 
parcelamento do solo urbano, zoneamento e licenciamento ambiental;
acompanhamento de demandas do Ministério Público e Defensoria Pública
prestando informações e elaborando manifestações;
analisar editais de concursos públicos e processos seletivos, garantindo a 
legalidade dos certames;
atuar em processos de responsabilidade civil do Município, indeni
demandas de servidores;
análises jurídicas preventivas para evitar vícios de iniciativa, 
inconstitucionalidades ou ilegalidades em normas municipais
Diante desse cenário, é evidente que o quadro de advogados 
se manifestamente reduzido frente ao elevado volume 
e à complexidade das demandas que lhes são atribuídas diariamente, as quais se 
 
Tais atividades exigem monitoramento contínuo e dedicação 
Como é notório, a Administração Municipal conta atualmente com 
apenas 7 (sete) advogados em seu quadro de pessoal, distribuídos da seguinte 
1 (um) advogado lotado na Secretaria de Assistência Social;
to ao Gabinete do Prefeito 
ecretarias de Administração, Finanças, Infraestrutura, Desenvolvimento 
orte e Lazer, Cultura e Turismo. 
A estes profissionais incumbem atribuições permanentes de alta 
ecialmente em temas de ISSQN, IPTU, ITBI, 
análise e acompanhamento de licitações, contratos administrativos, convênios, 
cação, assistência social e 
defesa judicial do Município em processos que tramitam no Foro da Comarca 
de Campo Novo do Parecis, incluindo ações cíveis, trabalhistas, tributárias, 
essos administrativos disciplinares;
elaboração de pareceres normativos e prestação de orientação jurídica às 
Secretarias e ao Gabinete do Prefeito, abrangendo a análise de projetos de lei, 
decretos, portarias e demais atos administrativos, bem como o atendimento às 
assessoria em processos de desapropriação, regularização fundiária, 
parcelamento do solo urbano, zoneamento e licenciamento ambiental;
demandas do Ministério Público e Defensoria Pública, 
analisar editais de concursos públicos e processos seletivos, garantindo a 
atuar em processos de responsabilidade civil do Município, indenizações e 
análises jurídicas preventivas para evitar vícios de iniciativa, 
inconstitucionalidades ou ilegalidades em normas municipais. 
Diante desse cenário, é evidente que o quadro de advogados 
se manifestamente reduzido frente ao elevado volume de trabalho 
e à complexidade das demandas que lhes são atribuídas diariamente, as quais se 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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caracterizam pela multiplicidade de matérias jurídicas envolvidas, pela extensão do 
número de processos e expedientes administrativos sob sua responsabilidade e pelo
caráter exaustivo das atividades, que exigem dedicação contínua, análise 
aprofundada e respostas em prazos muitas vezes exíguos.
7. As atribuições desempenhadas internamente estão voltadas, 
primordialmente, para o atendimento direto e imediato da Administraç
defesa judicial em instâncias locais.
8. Já o objeto do contrato em questão envolve
dedicação exclusiva. Assim, resta demonstrado que não há sobreposição de funçõ
entre o objeto do Contrato n
integrantes do quadro municipal. Pelo contrário, trata
estratégica e necessária.
9. Coloco-me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou apresentar 
informações adicionais, se necessário.
Atenciosamente,
 
caracterizam pela multiplicidade de matérias jurídicas envolvidas, pela extensão do 
número de processos e expedientes administrativos sob sua responsabilidade e pelo
caráter exaustivo das atividades, que exigem dedicação contínua, análise 
aprofundada e respostas em prazos muitas vezes exíguos.
As atribuições desempenhadas internamente estão voltadas, 
primordialmente, para o atendimento direto e imediato da Administraç
a judicial em instâncias locais.
Já o objeto do contrato em questão envolve matéria
dedicação exclusiva. Assim, resta demonstrado que não há sobreposição de funçõ
entre o objeto do Contrato n° 23/2025 e as atribuições já exercidas pelos advogados 
integrantes do quadro municipal. Pelo contrário, trata
-se de atuação complementar, 
me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou apresentar 
, se necessário.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
caracterizam pela multiplicidade de matérias jurídicas envolvidas, pela extensão do 
número de processos e expedientes administrativos sob sua responsabilidade e pelo
caráter exaustivo das atividades, que exigem dedicação contínua, análise 
As atribuições desempenhadas internamente estão voltadas, 
primordialmente, para o atendimento direto e imediato da Administração e para a 
matérias que demandam 
dedicação exclusiva. Assim, resta demonstrado que não há sobreposição de funções 
rcidas pelos advogados 
se de atuação complementar, 
me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou apresentar 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 24/09/2025 16:59:40 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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