materia nº 122/2025

AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
R$ 1,00
2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
TRIBUTO MODALIDADE
SETOR/
PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Concessão de Isenção em PROJETO DE LEI EM ELABORAÇÃO PARA TAXA DE EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIO
11.21.01.01.03.00 (10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral FUNCIONAMENTO DOS MOTOTAXISTAS, TAXISTAS E
MOTORISTAS DE APLICATIVO 4.913,28 5.111,41 5.320,85
TAXAS ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 11.21.01.01.05.00 Concessão de Isenção em PROJETO DE LEI - EM ELABORAÇÃO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(99) - OUTROS DEDUÇÕES Carácter não Geral CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR EM TORRES -
(ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, HABITE-SE, PROTOCOLO BAIRRO PARQUE DOS GIRASSÓIS E BAIRRO JARDIM
CERTIDÕES) ITÁLIA 143.673,60 0,00 0,00
ISSQN 11.14.51.11.01.00 (99) - OUTROS Concessão de Isenção em PROJETO DE LEI - EM ELABORAÇÃO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
DEDUÇÕES Carácter não Geral CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR EM TORRES -
BAIRRO PARQUE DOS GIRASSÓIS E BAIRRO JARDIM
ITÁLIA 2.395.704,00 0,00 0,00
ITBI 11.12.53.01.00.00 (10) - RENUNCIA POR Concessão de Isenção em PROJETO DE LEI - EM ELABORAÇÃO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
ISENÇÃO Carácter não Geral CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR EM TORRES -
BAIRRO PARQUE DOS GIRASSÓIS E BAIRRO JARDIM
ITÁLIA 1.550.639,97 0,00 0,00
IPTU 11.12.50.01.00.00 (10) - RENUNCIA POR Concessão de Isenção em PROJETO DE LEI - EM ELABORAÇÃO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
ISENÇÃO Carácter não Geral CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR EM TORRES -
BAIRRO PARQUE DOS GIRASSÓIS E BAIRRO JARDIM
ITÁLIA 160.195,78 0,00 0,00
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO Remissão 14 - PROJETO QUE ALTERA OS INCISOS I A V, EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
11.21.01.01.03.00 §1º DO ART. 245-B E O ART. 245-C DA LEI
(19) - OUTRAS RENÚNCIAS COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2008, DEFININDO AS FAIXAS DE COBRANÇA DO
ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. 1.594.956,02 1.760.990,94 1.849.216,59
IPTU 11.12.50.01.00.00 Concessão de Isenção em 01 - IPTU - ISENÇÃO PARA ÚNICO IMÓVEL EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral PERTENCENTE A APOSENTADOS E PESSOAS A
PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE - LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2008 E SUAS
ALTERAÇÕES. 269.738,41 297.818,18 312.738,87
IPTU 11.12.50.01.00.00 Remissão 02 - IPTU - DESCONTO DE ATÉ 20% AOS EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(04) - DESCONTO CONCEDIDO CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO EM
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PARCELA ÚNICA ATÉ A DATA DE SEU VENCIMENTO
- LEI MUNICIPAL Nº 020/2008, ART. 212,
INCISO II. 1.789.552,52 1.975.844,94 2.074.834,77
ITBI 11.12.53.01.00.00 Concessão de Isenção em 03 - ITBI - ISENÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral PROPRIEDADE - 1ª ESCRITURA NO BAIRRO BOA
ESPERANÇA - LEI MUNICIPAL Nº 621/98, DE
21.07.98. 1.478,39 1.632,29 1.714,06
LICENÇA SANITÁRIA 11.21.50.01.01.00 Remissão 04 - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA - LEI MUNICIPAL
1.361/2010, DE 14.04.2010, ART.20. MEI
(100%), ME (30%) E EPP (20%). 94.013,31 103.800,10 109.000,48
ALVARÁ 11.21.01.01.03.00 Concessão de Isenção em 04 - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA - LEI MUNICIPAL
1.361/2010, DE 14.04.2010, ART.20. MEI
(100%), ME (30%) E EPP (20%). 651.027,83 718.799,82 754.811,70
ITBI 11.12.53.01.00.00 Concessão de Isenção em 05 - IPTU E ITBI - ISENÇÃO E REMISSÃO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral TRIBUTÁRIA PARA OS EMPREENDIMENTOS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. LEI
COMPL. MUNICIPAL Nº 051/2014. 406.556,40 448.878,92 471.367,75
ÁGUA 16.99.50.11.01.00 Concessão de Isenção em 06 - ISENÇÃO DE 30% DA TARIFA OU TAXA DE EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral ÁGUA PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE DIVERSIFICAÇÃO DE HÁBITOS
ALIMENTARES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº
1946/2018 30.006,47 33.130,14 34.789,96
CIP 12.41.50.01.01.00 Concessão de Isenção em 07 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. -
LEI MUNICIPAL 1.465/2011, FICANDO ISENTOS
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS
CONSUMIDORES, PERTENCENTES À CLASSE
RESIDENCIAL 264.647,04 292.196,80 306.835,86
LICENÇA AMBIENTAL 1.1.2.1.04.0.1.00 Outros Benefícios que 08 - ISENÇÃO CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Correspondam a 78/2017, PARA ATENDIMENTO DO CÓDIGO
Tratamento Diferenciado MUNICIPAL DE MAIO AMBIENTE. 67.000,29 73.975,02 77.681,16
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AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
R$ 1,00
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ÁGUA 16.99.50.11.01.00 Concessão de Isenção em 09 - ISENÇÃO DA TARIFA OU TAXA DE ÁGUA EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral FORNECIDAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS 343.057,35 378.769,62 397.745,98
ISSQN 11.14.51.11.01.00 Outros Benefícios que 10- ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO DE FINANCEIRO
(99) - OUTROS DEDUÇÕES Correspondam a ONDE DETERMINA QUE OS ESCRITÓRIOS DE
Tratamento Diferenciado SERVIÇOS CONTÁBEIS QUE ADERIR AO REGIME
ESPECIAL UNIFIADO DE ARRECADAÇÃO DE
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, 233.585,74 257.902,01 270.822,90
ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - ARBITRAMENTO Outros Benefícios que 11 -ALTERAÇÃO DO ART. 135 DO CÓDIGO EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO DE FINANCEIRO
11.14.51.11.02.00 Correspondam a TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
(99) - OUTROS DEDUÇÕES Tratamento Diferenciado 252.958,18 279.291,13 293.283,62
OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Outros Benefícios que 2 - ALTERAÇÃO DO ART. 148, INCISO I E II DO EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO DE FINANCEIRO
ESTIMADA DO ISSQN DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO Correspondam a CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATA DA
VALOR DE 40% ESTABELECIDOS NA TABELA DO Tratamento Diferenciado PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES A
SINDUSCON/MT NO INÍCIO DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL,
11.14.51.11.02.00
(99) - OUTROS DEDUÇÕES 354.141,45 391.007,57 410.597,05
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E Outros Benefícios que 13 - ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO: 1-TAXA EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO DE FINANCEIRO
FUNCIONAMENTO 11.21.01.01.03.00 Correspondam a DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE
(99) - OUTROS DEDUÇÕES Tratamento Diferenciado ESTABELECIMENTOS SERÁ OBTIDO PELA SOMA DE
UMA PARTE FIXA CORRESPONDENTE A 1 UFCNP
(UMA UNIDADES FISCAIS DE CAMPO NOVO DO
PARECIS). 2-TAXA DE VERIFICAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO REGULAR 546.316,09 603.187,59 633.407,29
LICENÇA AMBIENTAL 11.21.04.01.00.00 Concessão de Isenção em 15 - ISENÇÃO CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral 78/2017, ALTERANDO A REDUÇÃO DAS TAXAS DE
LICENÇA PRÉVIA - AMBIENTAL, TAXAS DE
LICENÇA DE INSTALAÇÃO AMBIENTAL E TAXAS DE
LICENÇA DE OPERAÇÃO - AMBIENTAL. 1.040.552,68 1.148.874,22 1.206.432,81
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emissão 23/09/2025 e hora de emissão 14:20:5
TOTAL 12.194.714,80 8.771.210,70 9.210.601,70
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