materia nº 53/2025

CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 53/2025
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, ELIAS
BARRIGA, WILLIAN FREITAS, DR. ANDREI E JOAQUIM EQUIP.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por
intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas
e atualizadas acerca da Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse com
pedido de liminar, processo nº 0001792-02.2013.8.11.0050, que tramita nesta Comarca
e refere-se à área de 100 hectares registrada sob a matrícula nº 5.612 no Cartório de
Registro de Imóveis local, promovida em face da empresa Frango Natura Indústria,
Comércio e Exportação de Carnes e Derivados Ltda, encaminhando cópia integral e
atualizada do processo judicial em questão (peças iniciais, contestações, decisões,
recursos, atas de audiência e demais documentos relevantes).
Para fins de transparência e controle legislativo, solicitamos que sejam
respondidos os seguintes pontos:
1 - Qual o andamento atual do processo judicial em referência?
2 - Houve cumprimento da liminar de reintegração de posse? Caso positivo,
em que data e de que forma foi realizada? Caso negativo, quais os motivos da não execução?
3- A posse da área de 100 hectares encontra-se atualmente com o Município
ou com a empresa ré?
4 - O Município constituiu procuradores ou contratou advocacia terceirizada
para acompanhamento do feito?
5 - Houve levantamento de eventuais ônus, gravames, hipotecas ou penhoras
incidentes sobre a matrícula nº 5.612? Quais os custos judiciais já suportados pelo Município
até o presente momento, incluindo custas processuais, honorários periciais e advocatícios?
6 - Houve tentativa de acordo extrajudicial entre o Município e a empresa ré?
Se sim, quais foram as condições propostas?
7 - Há risco de perda definitiva do domínio ou posse da área em favor da
empresa demandada?
/ 77,» CÂMARA MUNICIPAL
aos CAMPO NOVO DO PARECIS
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento fundamenta-se na função constitucional e
orgânica de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo, a quem compete acompanhar e
fiscalizar a defesa do patrimônio público municipal. A área de 100 hectares objeto do
processo judicial constitui bem de elevada relevância econômica e estratégica para o
Município de Campo Novo do Parecis, sendo imperiosa a obtenção de informações
completas e atualizadas acerca do seu destino.
O acompanhamento detalhado do andamento processual e das medidas
adotadas pelo Poder Executivo é imprescindível para que esta Casa Legislativa exerça o
controle político-administrativo, prevenindo riscos de perda patrimonial e assegurando
que os interesses coletivos sejam devidamente resguardados.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 30 de setembro de 2025.
VER. /TON SOARES VER. BEITO MACHADINHO
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O UK)
VER. ELIAS BARRIGA VER. DR. ANDREI
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== VER WILLIAN bo Usa